Cumprimento de sentença 1045972-64.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1045972-64.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Certidão Certifico que, verificando na aba expedientes, o Executado não foi intimado da decisão de id. 226608469. Nesta oportunidade, impulsiono os autos para a devida intimação. Vistos. Procedam-se as retificações pertinentes, eis que o presente feito se trata, agora, de CUMPRIMENTO DE DECISÃO Intimação - SENTENÇA. Ademais, intime-se a instituição financeira, via DJE, para pagar a quantia declinada na petição (Id. 224964119), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importará na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da efetivação de penhora. Efetuado o pagamento parcial da obrigação perseguida, a multa e os honorários referenciados incidirão sobre o restante, consoante determina o parágrafo 2º, do art. 523, do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito SEDE DO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:27

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 17:13

Publicação

19/03/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045972-64.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Procedam-se as retificações pertinentes, eis que o presente feito se trata, agora, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ademais, intime-se a instituição financeira, via DJE, para pagar a quantia declinada na petição (Id. 224964119), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importará na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da efetivação de penhora. Efetuado o pagamento parcial da obrigação perseguida, a multa e os honorários referenciados incidirão sobre o restante, consoante determina o parágrafo 2º, do art. 523, do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:42

Outras Decisões

17/03/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:29

Desarquivamento

10/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:04

Definitivo

24/02/2026, 17:18

Trânsito em julgado

24/02/2026, 17:18

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:20

Publicação

28/01/2026, 03:26

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1045972-64.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. JOAO GOULART COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., também qualificado. O autor alega, em sua petição inicial (ID 131009318), que ao buscar a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira, foi induzido a erro, sendo formalizada a operação na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que a ausência de informação adequada sobre a natureza da dívida gerou uma "dívida infinita", violando o art. 6º, III, do CDC. Pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado comum com taxas de mercado, restituição em dobro e danos morais. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 136034906), tendo o autor recolhido as custas de forma parcelada (IDs 141308193, 149228849, 159598329, 160359246, 168542155 e 169624802). A liminar foi indeferida (ID 178419481). Citado, o réu apresentou contestação (ID 184250009). Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, defeito de representação e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal. Sustentou a regularidade da contratação e a ciência do autor quanto à modalidade RMC, afirmando que houve utilização do cartão. Juntou extratos (ID 184250018), mas não colacionou o instrumento contratual assinado. Em réplica (ID 202534679), o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. As partes não requereram a produção de outras provas. É o necessário relato. DECIDO. A matéria sub judice versa sobre questões de fato e de direito que podem ser dirimidas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 1. Preliminares 1.1 Da Falta de Interesse de Agir e Defeito de Representação. Rejeito as preliminares. O interesse de agir é evidente ante a resistência do banco à pretensão revisional. Quanto à representação, a procuração acostada é válida e específica para o foro em geral, não havendo vício que impeça o prosseguimento do feito. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva Da mesma forma, rejeito a preliminar. A instituição financeira que adquire carteira de contratos bancários assume tanto os direitos quanto as obrigações decorrentes das operações, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (N.U 1048935-11.2024.8.11.0041, ID 1048935-11.2024.8.11.0041). 1.3 Da Prescrição O réu arguiu a prescrição decenal. Tratando-se de pretensão revisional de contrato de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do decênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 205, CC). No caso, a ação foi proposta em 01/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 01/12/2013. 2. Análise do Mérito A controvérsia reside na validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e na existência de vício de consentimento. Com efeito, o que se observa é a consolidação no mercado financeiro brasileiro da prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade direcionada especialmente a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha de pagamento. Nesta operação, o consumidor autoriza previamente que até 5% de sua renda mensal seja comprometida exclusivamente com o pagamento mínimo da fatura do cartão, valor que é destacado automaticamente da margem consignável independentemente de ter utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido plenamente a operação contratada. O valor descontado destina-se apenas à quitação parcial da fatura, enquanto o restante é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo com incidência de juros compostos. Embora revestida de legalidade formal, essa estrutura contratual revela-se profundamente problemática ao expor consumidores vulneráveis e hipervulneráveis a riscos financeiros substanciais. A preferência das instituições financeiras por esta modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes que precisam ser desveladas: a rentabilidade elevada pela aplicação de juros significativamente superiores ao consignado tradicional com capitalização mensal sobre o crédito rotativo, gerando receita contínua sobre o saldo não quitado; a inexistência de amortização efetiva do principal, uma vez que apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, perpetuando o saldo devedor e criando uma "dívida eterna" para o consumidor enquanto gera receita recorrente para o banco sem necessidade de nova contratação. No caso dos autos, o banco réu não apresentou o contrato assinado pelo autor (ID 184250009), descumprindo o dever de comprovar a ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade contratada. A ausência de informação clara viola o art. 6º, III, do CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Tese de julgamento: 1. A instituição financeira comete falha no dever de informação quando não esclarece de forma adequada e inequívoca a natureza do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, permitindo ao consumidor crer tratar-se de empréstimo consignado. 2. Verificada a falha informacional, é legítima a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. (TJMT N.U 1031058-29.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/10/2025).” Portanto, imperiosa a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, conforme Súmula 530 do STJ. Quanto à restituição dos valores, esta deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Consoante entendimento do TJMT: “Tese de julgamento: 3. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. (TJMT N.U 1031058-29.2022.8.11.0041).” No que tange aos danos morais, a mera falha contratual decorrente da falta de informação clara, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, salvo se comprovada violação grave aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas pagas anteriormente a 01/12/2013; 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado (ID 184250009) e determinar sua CONVERSÃO para a modalidade de empréstimo consignado tradicional; 3. DETERMINAR o recálculo do débito utilizando a taxa média de mercado para empréstimos consignados (BACEN) à época da pactuação; 4. CONDENAR o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, permitida a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045972-64.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAO GOULART COSTA Endereço: Rua Principal, 21, quadra 01, Portal das águas, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: RUA CANDIDO MARIANO, 122,., CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-150 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 23 de julho de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045972-64.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por JOÃO GOULART COSTA em desfavor de BANCO PAN S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como postula a concessão de tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito e a sua manutenção na posse do bem. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045972-64.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente é servidora publica e recebe o valor bruto de R$ 9.499,04 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) consoante ID. 131009336. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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