Execução Fiscal 0000703-43.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0000703-43.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Publicação

03/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000703-43.2017.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº 36/2025 – CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,40 e R$ 254,36 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 27 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:14

Documento

27/02/2026, 13:12

Remessa

25/02/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:09

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:22

Definitivo

02/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:22

Publicação

31/05/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000703-43.2017.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: EVANIO PAULINO FEITOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000703-43.2017.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor do ESPÓLIO DE EVANIO PAULINO FEITOSA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 270737871): “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente nada manifestou, deixando de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e não houve demonstração do cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, vI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Promova-se o necessário ao levantamento de penhoras existentes. Com custas à parte executada, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de novembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Aponta que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda (art. 6, da Lei n.º 6.830/1980), e que, embora, seja aconselhável o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa, essa imposição é inviável, dada a ausência dessa condição no ordenamento jurídico. Acrescenta, ainda, que: “no âmbito municipal, foi também editada a Lei Complementar nº 371/2024, que fixou o valor mínimo para cobrança de dívida por meio de execução fiscal, em pleno atendimento ao art. 1º da Resolução n° 547/CNJ, levado a efeito que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Em razão disso, “(...) não há que se falar em extinção do processo por não preenchimento dos requisitos da Resolução 547/SNJ na hipótese dos autos, devendo a sentença proferida ser anulada a fim de que a execução tenha o seu regular prosseguimento por ser medida da mais lidima Justiça!” Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID. 270737876). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 18.01.2017, em desfavor de ESPÓLIO DE EVANIO PAULINO FEITOSA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 182023, 182025,182026, 182027, 182028, 182029, 182030, 182031, 182032, 182033, 182034 e 182035, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 5.720,70 (cinco mil reais e setecentos e vinte reais e setenta centavos). Recebida a inicial em 23.01.2017, o juízo a quo determinou a citação (ID. 270737393 – pág. 22), sem êxito. No dia 21.02.2018, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução por 120 (cento e vinte) dias, a fim de localizar novo endereço do devedor (ID. 270737393 – pág. 33). Conforme certificado pela Secretaria Judiciária, o prazo transcorreu em 16.08.2018 (ID. 270737393 – pág. 35). Na sequência, após diversos requerimentos do Município para o desentranhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) (ID. 270737393 – págs. 37 e 46), o ente municipal compareceu aos autos em 14.08.2020, informando que o executado quitou as seguintes certidões: 182025, 182027, 182030, 182031, 182032, 182033, 182034 e 182035. Por sua vez, a parte executada, devidamente representada por sua filha, Sra. Gabryella Santos Feitosa, apresentou manifestação nos autos, alegando o pagamento integral do débito perante o Fisco (ID. 270737393 – págs. 55/59). Em 13.10.2021, o juízo de origem expediu ordem para que a parte exequente se pronunciasse sobre o suposto pagamento no prazo de 10 (dez) dias (ID. 270737393 – pág. 61). Após a digitalização da execução, a Fazenda Pública solicitou o prosseguimento da execução fiscal, alegando que "(...) a dívida fiscal em aberto com relação ao presente processo é de R$ 6.052,67 (seis mil cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos)" (ID. 270737855). Em resposta, o executado juntou petição no processo (ID. 270737859), requerendo a extinção da ação em razão da adesão ao REFIS, com o respectivo pagamento das parcelas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção da execução e concedeu prazo para que o ente público se posicionasse acerca da Resolução n.º 547/2024/CNJ (ID. 270737868 – 15.06.2024). Diante da inércia da Fazenda Pública, sobreveio sentença em 04.11.2024, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte exequente não comprovou o preenchimento da condição imposta no artigo 3.º, da Resolução n.º 547/2024/CNJ (ID. 270737871). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a temática controvertida, rememora-se que o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE n.º 1355208, que apreciou a irresignação do Município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2.º e 3.º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1.º). A tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ambas previstas no item “2”, alínea “a”, do Tema n.º 1.184, foram assim regulamentadas na resolução: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.” Por sua vez, o protesto, previsto no item “2”, alínea “b”, do Tema n.º 1.184, foi disciplinado pelo artigo 3.º, do normativo mencionado. Veja-se: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Conclui-se, portanto, que para o ajuizamento das execuções fiscais, o ente público deve observar as medidas administrativas prévias, incluindo a tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme disposto nos artigos supratranscritos. In casu, conforme exposto na sentença hostilizada, “(...) intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente nada manifestou, deixando de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ”. Logo, a parte apelante não comprovou a efetivação do protesto com a certidão juntada, descumprindo o requisito do artigo 3.º (ID. 270737871). Nesse diapasão, é importante consignar que a ideia emanada da Suprema Corte no paradigma em apreço é de que a Administração deve buscar outros meios de satisfazer o seu crédito ao invés de se valer da via direta e prioritariamente da via judicial. Assim, a afirmação de que a Lei de Execução Fiscal não estabelece o protesto extrajudicial como condição para a propositura da execução fiscal e, por isso, o Poder Judiciário não poderia intervir na cobrança de créditos públicos, desconsidera o entendimento vinculante do STF no Tema 1.184 e a normatização do CNJ sobre o tema. Igualmente, o normativo orienta que a adoção de meios extrajudiciais de cobrança deve ser priorizada antes da judicialização da dívida ativa, o que inclui o protesto como uma etapa recomendada para garantir a efetividade da cobrança sem necessidade de intervenção judicial imediata. Portanto, a propositura da execução fiscal sem essa etapa caracteriza ausência de interesse de agir, podendo ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, a mera apresentação da CDA não é suficiente para legitimar automaticamente a execução fiscal, especialmente quando há normatização que impõe a adoção prévia do protesto extrajudicial. Dessa forma, a intervenção judicial não apenas é legítima, mas necessária para garantir o cumprimento das normas que disciplinam a cobrança da dívida ativa, respeitando os princípios da eficiência administrativa e da proporcionalidade no processo executivo. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000703-43.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: EVANIO PAULINO FEITOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal. Oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente nada manifestou, deixando de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e não houve demonstração do cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, vI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Promova-se o necessário ao levantamento de penhoras existentes. Com custas à parte executada, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de novembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000703-43.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: EVANIO PAULINO FEITOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em face do EVANIO PAULINO FEITOSA. Na manifestação de ID. 141343966, o exequente pleiteou o pedido de suspensão do feito, uma vez que houve a celebração do REFIS, somente quanto as CDAs n.º 141343966, com vencimento da última parcela em 22/07/2024. Na petição retro (ID. 148459299), a executada pugnou pela extinção dos autos, em face da adoção ao REFIS, dos respectivos pagamentos da parcela e do pagamento dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. É o relato do necessário! Conforme preceitua à luz do artigo 924 do CPC/2015, extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Na presente demanda, não é demonstrada nenhuma das hipóteses de extinção dos autos, porém, permite-se a suspensão da exigibilidade. Porquanto, observa-se a inteligência do artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Depreende-se, portanto, que a presente ação continuará suspensa enquanto perdurar a existência do REFIS, sem a realização de medidas constritivas. Em que pese à relação processual no estado em que se encontra, a jurisprudência do STJ alude a seguinte tratativa: [...] a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). (AgInt no REsp n. 1.901.814/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.). Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão pelo período exigido no ID. 141343966. Posto isso, indefiro o pedido da parte executada, quanto à extinção da execução. Ciência ao exequente acerca da Resolução n.º 547/2024/CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 14 de junho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(155)