Execução Fiscal 0000962-72.2018.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000962-72.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:11

Publicação

05/03/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000962-72.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LEVI DE OLIVEIRA BICUDO - ME e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. A parte autora informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação em ID. 184403190. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Com efeito, o cancelamento da CDA não se confunde com a desistência da execução, mas inviabiliza o prosseguimento do feito ante a ausência de título executivo hábil a embasar a cobrança. Dessa forma, é indubitável a imperatividade da extinção da execução, considerando a patente perda superveniente do objeto da lide. Ante o exposto, sem maiores digressões jurídicas, reconheço a ocorrência da perda SUPERVENIENTE do objeto desta lide e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as baixas em eventuais restrições em nome da parte requerida, bem como levantamento de possíveis penhoras ou bloqueios bancários. Sem condenação em honorários de sucumbência, bem como em custas processuais. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 19:37

Trânsito em julgado

28/02/2025, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:21

Definitivo

28/02/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:21

Cancelamento de Dívida Ativa

28/02/2025, 18:21

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:28

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:18

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000962-72.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LEVI DE OLIVEIRA BICUDO - ME e outros DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Por sua vez, o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o dinheiro prefere outros bens na ordem de penhora, devendo a execução, em regra, prosseguir no interesse do credor, nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixou de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de LEVI DE OLIVEIRA BICUDO, CPF n. 236.078.079-49, porquanto o executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado LEVI DE OLIVEIRA BICUDO, CPF n. 236.078.079-49, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 105.750,08 (cento e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e oito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 16, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/80. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio de valores em desfavor do executado, momento este prematuro para tanto, indefiro, por ora, a tentativa de constrição de ativos financeiros na modalidade de registro de reiteração diária, também conhecida como “teimosinha”. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Definitivo

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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