Execução de Título Extrajudicial 0001533-24.2017.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001533-24.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:54

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:54

Remessa

03/04/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 09:45

Definitivo

12/02/2025, 09:45

Trânsito em julgado

12/02/2025, 09:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:12

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Publicação

21/01/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: C. ASTRISSI MADEIRAS - ME e outros (2) I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001533-24.2017.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A. em face de C. Astrissi Madeiras – ME, Cesar Astrissi e Edivaldo Astrissi, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 70125304 - pág. 25. Devidamente citados (id. 70125304 - pág. 55), os executados não pagaram o valor exequendo e apresentaram exceção de pré-executividade no id. 70125304 - pág. 35/37. A parte exequente, no id. 70125304 - pág. 63/64, impugnou a exceção de pré-executividade. No id. 102817641, foi rejeitada a exceção de executividade. Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi parcialmente frutífera (id. 114498884). No id. 136228996, foi tentada a penhora de veículos, que resultou infrutífera (id. 136228996). Realizada a tentativa de penhora de valores, ainda em curso (id. 177477924). Após, as partes informaram a composição amigável (id. 178887823). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 178887823, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Promovo a liberação de eventuais valores encontrados na tentativa de penhora e a interrupção da tentativa reiterada de penhora na modalidade teimosinha de id. 177477931. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias pela parte executada, na forma pactuada. Cada parte arcará com honorários do respectivo advogado, a teor do acordado. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

20/12/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: C. ASTRISSI MADEIRAS - ME e outros (2) I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001533-24.2017.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A. em face de C. Astrissi Madeiras – ME, Cesar Astrissi e Edivaldo Astrissi, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 70125304 - pág. 25. Devidamente citados (id. 70125304 - pág. 55), os executados não pagaram o valor exequendo e apresentaram exceção de pré-executividade no id. 70125304 - pág. 35/37. A parte exequente, no id. 70125304 - pág. 63/64, impugnou a exceção de pré-executividade. No id. 102817641, foi rejeitada a exceção de executividade. Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi parcialmente frutífera (id. 114498884). No id. 136228996, foi tentada a penhora de veículos, que resultou infrutífera (id. 136228996). Realizada a tentativa de penhora de valores, ainda em curso (id. 177477924). Após, as partes informaram a composição amigável (id. 178887823). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 178887823, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Promovo a liberação de eventuais valores encontrados na tentativa de penhora e a interrupção da tentativa reiterada de penhora na modalidade teimosinha de id. 177477931. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias pela parte executada, na forma pactuada. Cada parte arcará com honorários do respectivo advogado, a teor do acordado. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: C. ASTRISSI MADEIRAS - ME e outros (2) 1. Considerando que a parte exequente devidamente intimada para indicar bens à penhora nada pugnou e, já estando em curso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. O Tema 566/STJ fixou para as ações de execução fiscal como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse mesmo sentido, fixou-se o entendimento para as execuções comum, a teor da redação do artigo 921, § 4.º, do CPC, com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Desta forma, verifica-se que na data de 4/5/2023 (id. 114498884) a parte exequente tomou ciência da não localização da totalidade dos bens da parte devedora, conforme tentativa de penhora parcialmente frutífera via sistema Sisbajud. Logo, iniciou-se a suspensão pelo prazo de 1 ano, que ocorrerá até 4/5/2024. Após, iniciou automaticamente o curso do prazo prescricional quanto ao saldo remanescente, a teor do Tema n. 567 do STJ, que está previsto para ocorrer em 4/5/2029. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001533-24.2017.8.11.0096 - intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 3. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 14 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: C. ASTRISSI MADEIRAS - ME e outros (2) 1. Analisando os autos, verifica-se que a r. decisão de id. 136228996 não constou no relatório que a penhora foi parcialmente frutífera. Já na fundamentação, constou que foram infrutíferas. Desta forma, houve contradição na indicação da fundamentação, pois, de fato, houve penhora parcial de valores em espécie. Dessa forma, para fim de corrigir a contradição verificada na fundamentação do deferimento de Renajud, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001533-24.2017.8.11.0096 - recebo os embargos de declaração opostos pelo embargante Banco Bradesco S/A., já qualificado nos autos, e, no mérito, acolho-os, a fim de reconhecer que a penhora foi parcialmente frutífera. No mais, persiste a r. decisão como foi prolatada. 2. Registra-se, contudo, que, embora a penhora tenha sido parcialmente frutífera, há início do prazo prescricional intercorrente quanto ao saldo remanescente. 3. Considerando que o Renajud foi negativo, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. 2.1 Registre-se que o Tema 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No presente caso, verifica-se que na data de 4/5/2023 (id. 114498884) a parte exequente tomou ciência da não localização da totalidade dos bens da parte devedora, conforme tentativa de penhora parcialmente frutífera via sistema Sisbajud. Logo, iniciou-se a suspensão pelo prazo de 1 ano, que ocorrerá até 4/5/2024. Após, iniciou automaticamente o curso do prazo prescricional quanto ao saldo remanescente, a teor do Tema n. 567 do STJ, que está previsto para ocorrer em 4/5/2029. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 3. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 13 de junho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: C. ASTRISSI MADEIRAS - ME e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001533-24.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A. em face de C. Astrissi Madeiras – ME, Cesar Astrissi e Edivaldo Astrissi, ambos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. n.º 70125304, fl. 25. Apresentada exceção de pré-executividade no id. 70125304, fl. 35/37, sendo alegada a inexistência do título; a nulidade do título extrajudicial, sob o argumento de que não foi realizada a notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora; e que o cálculo apresenta excesso de execução. A parte exequente, no id. n.º 70125304, fl. 63/64, impugnou a exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que a questão demanda dilação probatória. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. Pois bem. No presente caso, a parte excipiente busca a extinção da execução, sob a alegação de nulidade do título extrajudicial, argumentando que não foi realizada a notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora, bem como o cálculo apresenta excesso de execução. Não lhe assiste razão. Primeiramente, vale mencionar que, diferentemente do alegado pelo excipiente, a execução não se lastreia em contrato de abertura de crédito em conta corrente, que faria incidir o verbete sumular n. 233 do STJ, mas sim em cédula de crédito bancário (id. 70125304 – págs. 15/20), que é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Ainda, embora o excesso de execução seja típica matéria de ordem pública, não admite o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, porque exige dilação probatória. Além disso, a parte excipiente não indicou qual seria o valor devido correto, tampouco apresentou memória de cálculo, contrariando a disposição do artigo 525, § 4º, do CPC. A circunstância de a nulidade de título ser matéria de ordem pública, por si só, não assegura o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque exige, cumulativamente, a desnecessidade de dilação probatória, sendo ônus do excipiente demonstrar, de plano, a existência de tal nulidade - o que não se verifica na hipótese. Ao requerer o reconhecimento do excesso de execução e a nulidade do título, a parte excipiente arguiu a possibilidade de análise de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente. Porém, a apreciação do tema apresentado na exceção pressupõe a análise dos documentos, inclusive a apresentação do cálculo pelo executado, vez que imperceptível de plano a nulidade/ausência de pressupostos sustentada. Essa medida, no entanto, é incompatível com os estreitos limites de cognição da exceção de pré-executividade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não sendo possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Também o Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento firme acerca da impossibilidade de dilação probatória: APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SER O TÍTULO INEXIGÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Hipótese dos autos que não se amolda ao incidente processual, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de certeza, veracidade e legitimidade, de modo que é do executado o ônus de desconstituir a higidez do título. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 0029649-50.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022); PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade somente é admissível, na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. (TJMT - N.U 1026408-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). Desta forma, como há título e a discussão levantada necessita de dilação probatória, evidente que a exceção de pré-executividade não é hábil para o desiderato pretendido, sendo latente a inadequação da via eleita. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de executividade, considerando a necessidade de dilação probatória. 3. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 31 de outubro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

01/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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