Execução Fiscal 0007342-65.2010.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0007342-65.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:00

Documento

23/09/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 17:24

Definitivo

19/09/2024, 15:17

Expedição de documento

19/09/2024, 15:15

Trânsito em julgado

19/09/2024, 14:44

Documento

13/08/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:45

Publicação

12/07/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 0007342-65.2010.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pela UNIÃO em desfavor do executado. O executado em Id. 136372544 informou a quitação do débito e pugnou pelo levantamento da penhora ocorrida nos autos, bem como pela extinção do feito, com resolução do mérito. Posteriormente, a UNIÃO também informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Proceda-se com o levantamento da penhora constante nos autos e, após isso, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento

10/07/2024, 13:49

Expedição de documento

10/07/2024, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 13:49

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:04

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 0007342-65.2010.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pela UNIÃO em desfavor do executado. O executado em Id. 136372544 informou a quitação do débito e pugnou pelo levantamento da penhora ocorrida nos autos, bem como pela extinção do feito, com resolução do mérito. Posteriormente, a UNIÃO também informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Proceda-se com o levantamento da penhora constante nos autos e, após isso, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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