Procedimento Comum Cível 0027250-64.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0027250-64.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0027250-64.2017.8.11.0055.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENEAS TANCON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SF EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que ENÉAS TANCON move em face de SF EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o fracionamento do Lote 12, da Quadra 02, do Loteamento Jardim Califórnia, com a constituição dos Lotes 12-A e 12-B, conforme acordo homologado nos autos. Em despacho (Id. 200191895), fora determinado a intimação da parte executada para comprovar o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em resposta, a executada apresentou documentos (Id. 202882654 e seguintes) demonstrando ter protocolado no cartório competente os documentos necessários para a averbação do Decreto nº 038/GP/2003, devidamente validado, atinente ao fracionamento do imóvel. Posteriormente, a executada juntou aos autos Ordem de Escritura (Id. 204760831) e a matrícula do imóvel fracionado nº 48.454 (Id. 204760833), comprovando que o fracionamento do Lote 12 foi devidamente efetuado, resultando no Lote 12-B. O exequente, por sua vez, reconheceu a juntada da Ordem de Escritura e da matrícula, mas requereu, na condição de beneficiário da justiça gratuita, o encaminhamento da Ordem de Escritura via mandado judicial ao cartório competente, com determinação de lavratura e registro da escritura pública, com isenção das custas cartorárias. Requereu, ainda, a emissão de nova Ordem de Escritura sem custos, caso expire o prazo de 30 dias da ordem atual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a executada cumpriu substancialmente sua obrigação ao providenciar o fracionamento do Lote 12, Quadra 02, do Loteamento Jardim Califórnia, apresentando a respectiva matrícula do imóvel fracionado (Lote 12-B) e a Ordem de Escritura em favor do exequente. Contudo, considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e não dispõe de meios para arcar com os emolumentos cartorários, bem como diante do prazo exíguo da Ordem de Escritura (30 dias), algumas providências ainda se fazem necessárias para a efetivação completa do acordo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. AFASTO a incidência da multa diária prevista no despacho de Id. 200191895, reconhecendo que a executada cumpriu substancialmente sua obrigação ao providenciar o fracionamento do imóvel e apresentar a respectiva matrícula e Ordem de Escritura; 2. DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT para que proceda à lavratura e registro da escritura pública do imóvel (Lote 12-B, Quadra 02, do Loteamento Jardim Califórnia) em favor do exequente ENÉAS TANCON, com isenção de emolumentos, considerando sua condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, bem como já decidido em Id. 77206988; 3. Após a lavratura e registro da escritura pública em favor do exequente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTI AO OFICIO CARTÓRIO ID. 229461345, NO PRAZO LEGAL

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