Execução de Título Extrajudicial 1001710-43.2022.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001710-43.2022.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:10

Publicação

20/02/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:04

Petição (Renúncia de mandato)

06/01/2026, 09:26

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:30

Publicação

05/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, do Provimento 056/07/CGJ e em atendimento a Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistema RENAJUD, impulsiono os autos para intimar a parte Autora, através de sua advogada constituída, via DJe, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor das referidas custas, esclarecendo que deverão ser recolhidos os valores correspondentes a cada pesquisa requerida.

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001710-43.2022.8.11.0080.. EXEQUENTE: EXTRA MAQUINAS S/A EXECUTADO: S T WEBER, SIRLENE TERESA WEBER Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que busca a satisfação de crédito no valor R$ 172.056,86. Ao ID. ID. 108850029, a parte executada formulou pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo SISBAJUD que se encontravam depositados em conta poupança de titularidade da executada Sirlene Teresa Weber no valor de R$ 16.342,51, sob a alegação de que tais valores são impenhoráveis. Pois bem. Nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 771). No caso dos autos, a execução tramita há cerca de 02 (dois) anos e a executada, citada e intimada, quedou-se inerte com a sua obrigação até o presente momento. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade do caso concreto. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da parte exequente. Por outro lado, considerando-se o infrutífero resultado das consultas já realizadas aos sistemas privativos do Juízo, bem como tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, não antevendo conveniência para prosseguir-se num processo sem probabilidades de êxito, por ora, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, c.c §1º do Código de Processo Civil, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Após o decurso do supracitado lapso temporal e não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, art. 921, § 2º), independentemente de nova conclusão, com as devidas anotações no respectivo sistema, observadas as cautelas de praxe. Intime-se a parte exequente, ficando esta ciente, ainda, de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, terá início automaticamente um ano após a intimação desta decisão (Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Anoto que a parte exequente poderá a qualquer momento prosseguir na execução se acaso localizar bens penhoráveis, hipótese em que os autos virão conclusos para decisão. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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