Execução de Título Extrajudicial 1005395-06.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005395-06.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:21

Documento

22/05/2026, 21:14

Publicação

15/05/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 1005395-06.2023.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente e do artigo 148, III, da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Decisão de id. 216046842: "(...)3. CONVERSÃO EM PENHORA E CITAÇÃO: Uma vez efetivado o arresto de quaisquer bens ou valores, cumpra-se o disposto no § 1º do art. 830 do CPC, expedindo-se novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procure os executados e, encontrando-os, proceda à citação e à intimação do arresto, que restará convertido em penhora.(...)" BRUNA MEZZADRI FACCIO Gestor (a) de Secretaria

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 01:23

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:16

Publicação

02/03/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005395-06.2023.8.11.0086.. EXEQUENTE: OBOYLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RICARDO C. DA SILVA LTDA, RICARDO CLEMENTE DA SILVA REPRESENTANTE: LEIDA MARIA GOMES RIBEIRO, REGINA MARA GOMES RIBEIRO VISTOS. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência oposta por LEIDA MARIA MENDES GOMES (ID 222580672) em face da execução movida por OBOYLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A Excipiente alega, em síntese: Ilegitimidade Passiva: Sustenta que se retirou da sociedade empresarial executada (RICARDO C. DA SILVA LTDA) em 15/12/2022, data anterior à celebração do contrato de locação objeto da execução (firmado em 10/06/2023) e à constituição do débito; Impenhorabilidade e Pedido de Desbloqueio: Informa que houve bloqueio via SISBAJUD em sua conta bancária no valor de R$ 6.757,44 (ID 223013353), oriundo de verba de natureza alimentar (aposentadoria do INSS) e poupança inferior a 40 salários mínimos, protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. A Exequente apresentou Impugnação (ID 224465017). É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio processual admitido para a análise de questões de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). O caso em tela se enquadra perfeitamente nestas hipóteses. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Compulsando os autos, verifica-se que a execução se funda em um Contrato de Locação (ID 135352146) firmado em 09/06/2023. Por sua vez, a Excipiente comprovou, mediante a 1ª Alteração Contratual registrada na JUCEMAT (ID 222580685), que se retirou da sociedade RICARDO C. DA SILVA LTDA em 15/12/2022, transferindo a totalidade de suas quotas para Ricardo Clemente da Silva. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Contudo, essa responsabilidade limita-se às obrigações contraídas enquanto figurava como sócio. No caso em apreço, o fato gerador da dívida (contrato de locação) ocorreu seis meses após a retirada regular da Excipiente da sociedade. Não tendo ela participado da avença, nem figurado como fiadora pessoal no contrato (o contrato foi assinado pela empresa, representada por procuradora), não há vínculo jurídico que a obrigue a responder pela dívida. Portanto, é manifesta a ilegitimidade passiva de LEIDA MARIA MENDES GOMES. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LEIDA MARIA MENDES GOMES, para: A) RECONHECER a ilegitimidade passiva da excipiente LEIDA MARIA MENDES GOMES e, por consequência, JULGAR EXTINTA a execução em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. B) DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos em nome da Excipiente via SISBAJUD, no montante total bloqueado (aprox. R$ 6.757,44). C) CONDENAR a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor bloqueado que foi liberado ou valor da causa atualizado proporcional à exclusão da parte), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o princípio da causalidade, vez que a Exequente incluiu indevidamente parte ilegítima no polo passivo. D) No mais, PROSSIGA-SE a execução em face dos demais Executados (RICARDO C. DA SILVA LTDA, RICARDO CLEMENTE DA SILVA e REGINA MARA GOMES RIBEIRO). Preclusa a via recursal, certifique-se e exclua-se o nome da Excipiente dos registros processuais e do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005395-06.2023.8.11.0086.. EXEQUENTE: OBOYLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RICARDO C. DA SILVA LTDA, RICARDO CLEMENTE DA SILVA REPRESENTANTE: LEIDA MARIA GOMES RIBEIRO, REGINA MARA GOMES RIBEIRO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de aluguéis e encargos inadimplidos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito se arrasta em uma fase embrionária, tolhido por sucessivas e frustradas tentativas de citação dos executados. As certidões dos Srs. Oficiais de Justiça (IDs 151827379, 171620855, 192217171) atestam a não localização dos devedores nos endereços indicados, bem como o insucesso das tentativas de contato por meio eletrônico. A parte exequente, por sua vez, tem sido diligente, recolhendo as custas e diligências necessárias a cada novo ato, e, de forma contundente, alega a deliberada ocultação dos executados. Para corroborar sua tese, acosta aos autos (ID 159580613 e 193633944) relatório de acessos ao processo eletrônico, o qual demonstra que advogados, embora não constituídos formalmente, consultam o feito com assiduidade impressionante, inclusive minutos após a sua distribuição, o que constitui robusto indício de que os devedores não apenas têm ciência da demanda, mas também monitoram seu andamento para se esquivarem do ato citatório. O cenário delineado revela uma conduta que beira a má-fé processual e o ato atentatório à dignidade da Justiça, obstando o prosseguimento regular da execução e a satisfação do crédito, que possui natureza de título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse contexto, a pretensão da exequente de que se proceda ao arresto de bens antes da citação encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 830 do Código de Processo Civil é solar ao dispor que, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Tal medida, conhecida como arresto executivo ou pré-penhora, visa precisamente a acautelar o direito do credor diante da não localização do devedor, garantindo a efetividade da tutela executiva. A moderna hermenêutica processual, orientada pelos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, consolidou o entendimento, notadamente no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que o arresto previsto no art. 830 do CPC não se limita à constrição de bens encontrados fisicamente pelo meirinho, sendo perfeitamente cabível e, na verdade, recomendável, a sua efetivação por meios eletrônicos, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Afinal, frustrar a localização de ativos financeiros ou veículos por se aguardar uma citação que o devedor deliberadamente evita seria premiar a torpeza e esvaziar o propósito da norma. O arresto online é, pois, a materialização contemporânea e eficaz do instituto. Ante o exposto, com fulcro no poder geral de cautela e na expressa dicção do art. 830 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO as seguintes providências: 1. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD: Procedo à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros porventura existentes em nome dos executados RICARDO CLEMENTE DA SILVA LTDA (CNPJ 08.853.618/0001-06), RICARDO CLEMENTE DA SILVA (CPF 000.006.646-11), LEIDA MARIA MENDES GOMES (CPF 614.804.791-87) e REGINA MARA GOMES RIBEIRO (CPF 809.484.481-72), até o limite do débito atualizado indicado na petição de ID 159580613 (R$ 31.065,83), valor que ora acolho para fins de constrição inicial. 2. CONSULTA E RESTRIÇÃO VIA RENAJUD E INFOJUD: Em ato contínuo, e independentemente do resultado da diligência anterior, procedo à consulta sobre a existência de veículos e à busca de declarações de bens e rendas em nome dos executados, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, respectivamente. 3. CONVERSÃO EM PENHORA E CITAÇÃO: Uma vez efetivado o arresto de quaisquer bens ou valores, cumpra-se o disposto no § 1º do art. 830 do CPC, expedindo-se novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procure os executados e, encontrando-os, proceda à citação e à intimação do arresto, que restará convertido em penhora. 4. CITAÇÃO POR EDITAL: Caso os executados, ainda assim, não sejam localizados, certifique-se e proceda-se à citação por edital, nos termos do § 2º do art. 830 do CPC. 5. Por fim, considerando o deferimento de consultas aos sistemas conveniados, notadamente ao INFOJUD, para a obtenção de informações fiscais dos executados; Com o fito de preservar a confidencialidade de tais informações, DETERMINO o SEGREDO DE JUSTIÇA no presente feito, restringindo o acesso aos autos às partes e seus procuradores devidamente constituídos, na forma do art. 189, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005395-06.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Intime-se a parte Requerente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de efetuar o regular recolhimento das custas processuais. O não cumprimento da emenda a inicial acarretará o cancelamento da distribuição da ação, na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, quando, então, remetam-se os autos conclusos. Com o pagamento das custas inicias DETERMINO a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, mediante a expedição de carta com Aviso de Recebimento ou mandado para as localidades onde não houver atendimento de serviço postal. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Com a citação negativa, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC, será realizada pesquisa eletrônica de endereço pelos Sistemas Informatizados, conforme autoriza os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - AI: 10056160164432001, encontrado o mesmo endereço, deve o Exequente apresentar novo endereço em 15 dias a partir da intimação, sob pena de arquivamento. Apresentado novo endereço crível, expeça-se nova citação. Com a citação positiva, decorrido o prazo concedido à parte Executada, proceda-se da seguinte forma: i) Realizado o pagamento, abram-se vistas dos autos ao Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias para informar se concorda com este, sendo que a inércia será considerada concordância tácita com a consequente extinção da execução, devendo os autos ser remetidos a conclusão para sentença terminativa; ii) Sendo oferecido os embargos, deve a Secretaria certificar se houve oferecimento de garantia ou não e, em seguida, dar vistas dos autos à parte Exequente para se manifestar se concorda com os bens dados em caução, no prazo de 10 (dez) dias. iii) Nomeado à penhora bem móvel ou solicitada pelo exequente penhora do veículo automotor, desde que não alienado fiduciariamente, em nome de terceiro e nem com outra restrição incompatível com a penhora, além de não verificado excesso manifesto de penhora, deve o Gestor de plano expedir mandado de penhora avaliação e efetuar a indisponibilidade do bem no sistema Renajud, se for o caso. Após, deve o exequente aportar do endereço do bem e avaliação pela Tabela FIPE, em caso de veículo automotor; iv) Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, deve ser deferida, ainda, a remoção do bem, nomeando o exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o munus; v) Mostra-se facultado ao exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor como depositário fiel e haver a preclusão ao exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário; vi) Ocorrendo o pedido de penhora de bem imóvel, proceda a secretaria conforme Ordem de Serviço n º 1/2022, da 1ª Vara de Nova Mutum/MT. vii) Pode o gestor, de plano, deixar de efetuar a penhora, sendo presumido o seu excesso, nos moldes 874, I c.c art. 891, do CPC, quando o valor do bem superar valores superiores ao dobro da dívida e não tiver sido o bem dado em garantia do negócio jurídico. Nesse caso, deve ser remetido os autos a conclusão. Não havendo pagamento e nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor, por se tratar de direito subjetivo do credor, proceda a Secretara Judicial com as seguintes diligências mediante a comprovação de pagamento das taxas e diligências pela parte Exequente (caso não beneficiário da gratuidade de justiça): Do Sisbajud Inexistindo impugnação no prazo legal, considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Caso a parte exequente tenha somente requerido o SISBAJUD, em sendo ele parcial ou totalmente infrutífero, deve a Secretaria intimar, através de ato ordinatório, o exequente para que de prosseguimento com a execução efetuando buscas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD ou apresentar bens a penhora, sob pena de arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis. Com a manifestação e pagamento de eventuais taxas, deve ser efetuada a busca nos referidos sistemas. Do Renajud Caso não bloqueado os valores em sua integralidade, DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente apresentar a instituição financeira alienante e, no prazo de 15 (quinze) dias, deve ser intimada a instituição financeira via sistema para apresentar o contrato de alienação fiduciária nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular no prazo de 30 (trinta), independente de nova intimação do credor. Deve, ainda, ser dado baixa nas restrições caso o exequente não consiga penhorar o veículo e não continue com as diligências para sua localização e penhora, no prazo de 30 dias. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Do Infojud Em não sendo solvida a obrigação pelo Sisbajud, DETERMINO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. A mera reiteração de pedido de sistemas já pesquisados, sem novas provas ou bloqueio de valores significativos, não permite novas buscas. Em sendo a hipótese, caso não seja efetuado o recolhimento da guia de custas referente à pesquisa retro, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova INTIMAÇÃO. Comprovada a inércia do Exequente em apresentar bens a penhora ou havendo somente reiteração de sistemas, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921 e ss. do CPC. Em caso de arquivamento por não comunicação do endereço ou ausência de bens, expirado o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, de 05 (cinco) anos após o término da suspensão acima de 01 (um) ano, desarquivem-se os autos, certifique-se acerca de manifestação ou não dos litigantes e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para análise da prescrição intercorrente. Desde já, DEFIRO as benesses do artigo 212, do Código de Processo Civil. DÊ-SE a baixa nas restrições RENAJUD antes do arquivamento por falta de bens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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