Execução de Título Extrajudicial 1014674-88.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014674-88.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: EVANDO SANTANA MACHADO Processo n. 1014674-88.2022.8.11.0041 VISTOS. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Caso a penhora online seja infrutífera, DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em petição derradeira, a exequente requer, como meio de recebimento do seu crédito, seja realizado o bloqueio dos cartões de crédito do executado, via Sisbajud, assim como a suspensão de sua CNH. Segundo prevê o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do referido instituto processual, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto pagamento de valor certo. Contudo, tais medidas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A pretensa suspensão de carteira de habilitação pretendida pela exequente em nada se ajusta à finalidade da execução, que é o pagamento dos valores executados e, além do mais, constrange excessivamente o devedor, servindo, dessa forma, mais como meio de penalidade do que satisfação do crédito. Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência pátria, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPSENSÃO CNH. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO MANTIDA. Incabível a suspensão da CNH, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso à executada, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJRS – AI 70079874194 – 16ª Câmara Cível, Rel. Jucelma Lurdes Pereira dos Santos, j. 31.1.2019, p. 1.2.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - APREENSÃO OU SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE - A suspensão da CNH do executado não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005360-1/001 – 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro j. 29.4.2020, p. 30.4.2020) No mesmo rumo, não há falar em bloqueio de cartões de crédito, vez, eis que as medidas pretendias mostram-se inadequadas para o fim de recebimento do valor exequendo. Indefiro, portanto, o pedido e determino a intimação da exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se.

24/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ofício (entregue ao destinatário)