Execução de Título Judicial 1004528-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004528-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004528-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FAGNER MARQUES PINTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. FAGNER MARQUES PINTO ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor dativo, no seguinte processo: Processo n° 1000003-60.2020.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; Processo n° 0000975-57.2014.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; Processo n° 1000522-35.2020.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; Processo n° 1000190-34.2021.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; Processo n° 1000324-27.2022.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; Processo n° 1000706-54.2021.8.11.0096, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE ITAÚBA/MT; O exequente almeja a homologação de 08 URH’S e o recebimento da importância de R$ 9.022,31 (nove mil e vinte dois reais e trinta e um centavos). Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. O Estado concordou com a execução. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 08 URH´s, que perfaz o montante de R$9.515,84 (nove mil quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(50)