Monitória 1044522-23.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1044522-23.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044522-23.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. CUIABÁ-MT, 10 de julho de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 13:18

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:20

Publicação

16/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 03:15

Petição (Impugnação aos embargos)

15/06/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044522-23.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como nos termos do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo o AUTOR, na pessoa de seu (s) advogado(s para IMPUGNAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 12/06/2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:40

Petição (Embargos ação monitária)

12/06/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:18

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1044522-23.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 302.919,73 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME POLO PASSIVO: Nome: ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Monitória proposta por Fleet Administração e Serviços Ltda. em face de Aliance Express Transportes e Logística Ltda. A autora relata que as partes celebraram, em 14/12/2020, contrato de prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de frota, por meio do sistema e-Fleet, mediante fornecimento de cartões para utilização pelos motoristas da requerida em postos credenciados. Os abastecimentos realizados eram posteriormente faturados por meio de notas fiscais e boletos encaminhados à requerida. Contudo, a ré deixou de efetuar o pagamento de diversas notas fiscais relativas aos serviços prestados, acumulando débito no valor de R$ 294.135,94. Com a atualização do débito, acrescida de correção monetária, juros e multa contratual, o valor total passou a R$ 302.919,73. Diante da inadimplência e das tentativas frustradas de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação monitória, requerendo a expedição de mandado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa: R$ 302.919,73 (trezentos e dois mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos). DECISÃO: 224955243 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 26 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1044522-23.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FLEET ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, visando o recebimento de quantia consubstanciada em notas fiscais decorrentes de contrato de prestação de serviços. O feito tem se arrastado devido à dificuldade em localizar a parte ré para a devida citação. Compulsando os autos, verifico um extenso histórico de diligências infrutíferas, que resumo a seguir: Tentativas de Citação Postal: Foram expedidas múltiplas cartas de citação para os endereços da sede e filiais da empresa ré, conforme dados da petição inicial (ID 111448160), do cadastro na JUCESP (ID 116354844) e de seu sítio eletrônico (ID 116354841). Todas retornaram negativas, com os motivos: "Mudou-se" (IDs 112795502, 118306899, 195129883), "Destinatário ausente" (IDs 116216067, 118864469, 120278264) e "Destinatário desconhecido" (ID 120276107). Busca de Bens e Endereços: A pedido da parte autora, foi deferido o arresto de bens e realizadas consultas via sistemas conveniados. A busca por ativos financeiros via SISBAJUD restou infrutífera (ID 157244725). Posteriormente, foram realizadas novas consultas de endereços via INFOJUD e SNIPER (IDs 211612950 a 211612954), que forneceram novos endereços para o sócio administrador, Sr. Liuichi Julio Oishi. Novas Tentativas de Citação: Diligenciou-se a citação na pessoa do sócio administrador no endereço obtido nas pesquisas (ID 215845581), a qual também retornou negativa, desta vez com o motivo "Não existe o número" (ID 218972357). Diante do esgotamento das diligências para localização pessoal da ré, a parte autora, em sua última manifestação (ID 219514390), requer a citação por edital, relembrando que tal medida já havia sido cogitada e pré-deferida na decisão de ID 157244723 para o caso de restarem frustradas as tentativas de citação pessoal. É o relatório. Decido. A citação por edital é medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, notadamente quando o citando se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter esgotado os meios razoáveis para a localização da empresa ré. Foram realizadas diversas tentativas de citação em múltiplos endereços, incluindo a sede registrada e filiais, bem como na pessoa de seu sócio administrador, após a realização de buscas nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo. O completo insucesso de todas as diligências evidencia que a parte ré se encontra, de fato, em local incerto e não sabido, o que autoriza o deferimento da citação editalícia, em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no art. 257 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 219514390 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL da empresa ré, ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 02.398.985/0001-80. Providencie a Secretaria: A expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial (ID 104896844) e do art. 701 do CPC, para que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes ao escoamento do prazo do edital, efetue o pagamento do débito ou apresente embargos monitórios. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas para a publicação do edital em jornal de ampla circulação, caso entenda necessário e a lei local o exija para a validade do ato, ou para que se manifeste sobre eventual dispensa. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, certifique-se e, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, devendo os autos serem remetidos para apresentação da defesa cabível no prazo legal. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1044522-23.2022.8.11.0041 Vistos. A exequente requer o arresto de valores, mediante busca pelo Sisbajud, ao argumento que já foi tentada citação, mas não obteve êxito (ID 120995321). O art. 830, do CPC, prevê essa possibilidade: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” O TJMT tem admitido o arresto de bens antes da citação. “52564390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. ARTS. 301 E 830, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Pela sistemática dos arts. 301 e 830, do CPC, se depreende que basta que o devedor não seja encontrado para que seja possível o arresto de seus bens, inexistindo qualquer impedimento legal para a efetivação do arresto pelo sistema SISBAJUD, diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis. Verifica-se dos autos de origem que não foi possível a citação da parte Executada, visto que o AR de ID 118821146 retornou com a rubrica mudou-se. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada. Logo, cabe a reforma da decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, nos presentes autos. (TJMT; AI 1011115-18.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 27/09/2023; DJMT 04/10/2023) “52539648 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO "MUDOU-SE". PRETENSÃO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema eletrônico disponível ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço da devedora. II - Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. (TJMT; AI 1011309-18.2023.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 12/07/2023; DJMT 18/07/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJMT, N.U 1025323-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). No caso dos autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada, todavia, a mesma não foi encontrada, conforme se infere das correspondências que retornaram com a descrição que mudou ou ausente (IDs 112795502, 116216067, 118306899, 118864469, 120276107, 120278264). Diante disso, nos termos do art. 830, do CPC, defiro o pedido de arresto. Expeço ordem ao SISBAJUD para o arresto de dinheiro, nas contas bancárias da parte executada ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 332.501,98, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Obtendo êxito o arresto de valores, cumpra-se ao que determina o parágrafo 1º, do art. 830, do CPC. Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1044522-23.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por FLEETCARD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - ME em face de ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com concreta e marcante possibilidade de existência de crédito, consubstanciada numa prova escrita sem eficácia executiva. Posto isto, estando a petição inicial devidamente acompanhada de documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento, cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Cite-se a parte requerida na forma do art. 701 do CPC, com as advertências legais, para cumprir com a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, que no mesmo prazo, ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)