Embargos à Execução 1000130-24.2019.8.11.0034 - TJMT

Embargos à Execução 1000130-24.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2026, 16:41

Ato ordinatório

14/07/2026, 16:40

Trânsito em julgado

14/07/2026, 16:33

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:28

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:22

Publicação

06/05/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:25

Publicação

06/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MÜLLER, 98, TELEFONE: (66)3451-1435, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 1000130-24.2019.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo à movimentação processual, INTIMANDO as partes, para que tomem ciência acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como do v. acórdão, e para, que no prazo legal, querendo, se manifestem. DOM AQUINO, 4 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: MARLI RIBEIRO SANTOS 04/05/2026 15:04:09

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MÜLLER, 98, TELEFONE: (66)3451-1435, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 1000130-24.2019.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo à movimentação processual, INTIMANDO as partes, para que tomem ciência acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como do v. acórdão, e para, que no prazo legal, querendo, se manifestem. DOM AQUINO, 4 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: MARLI RIBEIRO SANTOS 04/05/2026 15:04:09

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:42

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000130-24.2019.8.11.0034 RECORRENTE(S): CLEONIS DIAS DA SILVA RECORRIDA(S): ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEONIS DIAS DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 293463852. O Recorrente alega violação ao artigo 783, 784, inciso I, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 887 do Código Civil ao argumento que “a Recorrida opôs embargos à execução, alegando genericamente ter sido coagida moralmente a emitir os títulos, em razão da suposta relação pessoal mantida, e posteriormente rompida, com o exequente. No entanto, não produziu qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprovasse a ocorrência da coação. Contudo, a produção de prova sobre a causa debendi, isto é, a origem do crédito constitui em diligência desnecessária já que a nota promissória e qualificada como título abstrato. Ou seja, se distingue do título causal a medida que não exige negócio jurídico específico e nem prova da sua realização”; “que a nota promissória contém uma promessa pura e simples de pagar quantia determinada, tratando-se de título de crédito que possui força autônoma, literal e abstrata, cuja validade e exigibilidade independem da demonstração da causa subjacente à sua emissão”; e divergência jurisprudencial alegando “O acórdão recorrido diverge frontalmente de entendimento consolidado por outros Tribunais Estaduais quanto à força executiva da nota promissória e à distribuição do ônus da prova nos embargos à execução. A disparidade interpretativa entre julgados em hipóteses fáticas substancialmente idênticas compromete a segurança jurídica, fere o princípio da isonomia e promove desequilíbrio entre os jurisdicionados. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu embargos à execução fundado em alegações subjetivas e desprovidas de qualquer prova concreta, afastando a executividade de notas promissórias formalmente válidas e invertendo indevidamente o ônus probatório. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 5671437-50.2021.8.09.0051, em que se reconheceu expressamente a higidez da nota promissória e se reafirmou o ônus da parte executada quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente”. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 305375369. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao disposto no artigo 783, 784, inciso I, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 887 do Código Civil ao argumento que “a Recorrida opôs embargos à execução, alegando genericamente ter sido coagida moralmente a emitir os títulos, em razão da suposta relação pessoal mantida, e posteriormente rompida, com o exequente. No entanto, não produziu qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprovasse a ocorrência da coação. Contudo, a produção de prova sobre a causa debendi, isto é, a origem do crédito constitui em diligência desnecessária já que a nota promissória e qualificada como título abstrato. Ou seja, se distingue do título causal a medida que não exige negócio jurídico específico e nem prova da sua realização”; “que a nota promissória contém uma promessa pura e simples de pagar quantia determinada, tratando-se de título de crédito que possui força autônoma, literal e abstrata, cuja validade e exigibilidade independem da demonstração da causa subjacente à sua emissão”; e divergência jurisprudencial alegando “O acórdão recorrido diverge frontalmente de entendimento consolidado por outros Tribunais Estaduais quanto à força executiva da nota promissória e à distribuição do ônus da prova nos embargos à execução. A disparidade interpretativa entre julgados em hipóteses fáticas substancialmente idênticas compromete a segurança jurídica, fere o princípio da isonomia e promove desequilíbrio entre os jurisdicionados. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu embargos à execução fundado em alegações subjetivas e desprovidas de qualquer prova concreta, afastando a executividade de notas promissórias formalmente válidas e invertendo indevidamente o ônus probatório. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 5671437-50.2021.8.09.0051, em que se reconheceu expressamente a higidez da nota promissória e se reafirmou o ônus da parte executada quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente”. Da análise dos autos, o acórdão recorrido baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, conforme consignado: "(...) Dentre os documentos questionados, destacam-se os ids. 19204304, 19204309, 19204680 e 19207549, que contêm notas fiscais repetidas, lançamentos em duplicidade e registros sem lastro fático. No tocante à capacidade financeira do apelado, observa-se que a única atividade empresarial formalmente atribuída a ele consiste em pequeno bar e conveniência, que se mostra incompatível com a alegada movimentação superior a um milhão de reais. Ademais, a certidão da Receita Federal (id. 65522893) demonstra a ausência de declaração de rendimentos nos exercícios fiscais correspondentes. Soma-se a isso o fato de que os registros apresentados, como "anotações de contas pagas", são unilaterais, sem data ou assinatura, o que compromete sua idoneidade como prova de obrigação líquida e exigível. As testemunhas ouvidas, vinculadas ao embargado/apelado, pouco contribuíram para comprovar a origem dos créditos. Limitam-se a relatar sua atuação rural, sem conexão concreta com a formação da dívida. Em que pese o zelo do juízo de origem, a sentença concentrou-se na ausência de prova pela embargante, sem atribuir ênfase proporcional às inconsistências documentais apontadas. Entendo, ainda, que a uniformidade dos depoimentos testemunhais, ao revelarem um contexto de relação de confiança pessoal entre as partes, mereceria maior atenção na formação do convencimento. O juízo da causa, ao adotar enfoque diverso, acabou por conferir menor peso à fragilidade probatória da pretensão executiva, especialmente diante das inconsistências documentais identificadas nos autos. existência e validade do crédito perseguido. No entanto, conforme exaustivamente analisado, os documentos apresentados mostram-se contraditórios, e os depoimentos colhidos não têm força probatória suficiente para suprir tal deficiência Diante do conjunto probatório, evidencia-se uma relação de confiança pessoal desvirtuada e a ausência de causa jurídica idônea a lastrear os títulos executados. A documentação apresentada, submetida a análise crítica e contextual, mostra-se insuficiente para sustentar a higidez da obrigação exequenda, razão pela qual se justifica o afastamento da presunção de validade dos títulos de crédito. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal”. Nesse contexto, para acolher a pretensão recursal e afastar o entendimento esposado, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, já que o fundamento do recorrente se subsidia em provas documentais e testemunhais indicadas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.940/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS, CONSERVANDO O NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DA DÍVIDA INICIAL PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ já decidiu que, "O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp n. 925.907/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe de 4.8.2014). 2. No presente caso, entretanto, fora reconhecido pelo Tribunal de origem que a nota promissória cobrada na presente ação tem vinculação direta com as demais notas promissórias cobradas nos autos de execução movida pelo ex-marido da agravante em feito conexo ao presente processo, também em trâmite nesta Corte Superior. 3. Nesse contexto, há circunstância específica nesta causa que, diretamente relacionada à dívida cobrada no processo conexo, diferencia o presente caso dos precedentes do STJ no tocante à prática de agiotagem. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.010.655/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000130-24.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA - CPF: 594.756.761-04 (APELANTE), REMI CRUZ BORGES - CPF: 904.330.411-53 (ADVOGADO), CLEONIS DIAS DA SILVA - CPF: 537.373.771-20 (APELADO), CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - CPF: 998.449.821-20 (ADVOGADO), CLAUDINEI FACHIANO - CPF: 452.180.131-53 (ASSISTENTE), SERGIO REIS SANTANA - CPF: 627.807.351-04 (ASSISTENTE), ABRAO NUNES DE LIMA - CPF: 507.079.061-72 (ASSISTENTE), ALESSANDRO LUIZ JIORJUTI - CPF: 005.558.596-57 (ASSISTENTE), ALEX SOARES CURY - CPF: 025.835.701-02 (ASSISTENTE), ANTONIO VICENTE DOS ANJOS SOBRINHO - CPF: 270.675.056-15 (ASSISTENTE), JOSE OSMAR DA SILVA - CPF: 390.716.189-00 (ASSISTENTE), SEBASTIAO FIRMINO DE LIMA - CPF: 594.812.001-59 (ASSISTENTE), VICENTE DE PAULA SILVA - CPF: 906.084.451-34 (ASSISTENTE), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM CAUSA JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da cobrança fundada em notas promissórias, com consequente manutenção da execução e condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as notas promissórias executadas possuem causa jurídica idônea que legitime a obrigação nelas consignada; (ii) se os documentos apresentados pelo exequente são hábeis a comprovar a existência da dívida executada, diante das alegações de duplicidade, lançamentos indevidos e ausência de origem dos recursos. III. Razões de decidir 3. As provas documentais e testemunhais demonstram a ausência de relação jurídica subjacente à emissão das cártulas, com destaque para inconsistências como lançamentos em duplicidade, notas fiscais repetidas e registros unilaterais sem respaldo fático. 4. A incompatibilidade entre a atividade econômica formalmente declarada pelo recorrido e os valores movimentados reforça a ausência de causa legítima para a dívida executada. 5. A sentença desconsiderou os vícios nos documentos apresentados e não atribuiu o devido peso à fragilidade probatória da pretensão executiva, revelando erro na apreciação das provas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de causa jurídica comprovada afasta a presunção de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, especialmente quando demonstradas inconsistências documentais e ausência de origem dos recursos. 2. Cabe ao exequente o ônus de comprovar a obrigação representada por nota promissória, quando impugnada sua validade com base em provas idôneas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 783; 85, § 2º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Advanir Alves dos Santos Souza, nos autos dos embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida por Cleonis Leonis Dias da Silva que tramita perante a Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. A parte embargante, ora apelante, ajuizou os embargos à execução visando à desconstituição do crédito executado, com base em notas promissórias juntadas aos autos da ação de execução conexa. Em impugnação aos embargos à execução, o embargado apresentou documentos, planilhas e alegações no intuito de justificar a cobrança consubstanciada nas cártulas executadas. Foi apresentada resposta à impugnação, na qual foi requerida a realização de diversas provas, inclusive testemunhal, documental e pericial. O juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida à embargante e, posteriormente, após regular instrução processual, indeferiu inicialmente a realização de perícia contábil, autorizando a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada por videoconferência, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Durante o trâmite, a parte embargante formulou novos requerimentos, dentre eles a quebra de sigilo bancário do embargado e da empresa a ele vinculada, Cleonis Dias da Silva Eireli, bem como apresentou embargos de declaração com o escopo de suprir suposta omissão decisória relativa a essa postulação. A sentença julgou improcedentes os embargos, mantendo hígido o título executivo extrajudicial e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões de apelo, Advanir Alves dos Santos Souza requer a reforma integral da sentença. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (id.182466787). É o relatório. V O T O R E L A T O R exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, A controvérsia dos autos cinge-se à validade das notas promissórias que embasam a execução promovida por Cleonis Dias da Silva em face de Advanir Alves dos Santos Souza. A embargante, ora apelante sustenta que os títulos foram emitidos sem causa jurídica válida, pois os valores ali representados correspondem a recursos de sua titularidade, entregues ao apelado no curso de uma relação pessoal, com a finalidade de investimento em propriedade rural, e não em decorrência de contrato de mútuo ou qualquer outra obrigação assumida. Em análise dos autos verifico que desde a petição inicial dos embargos, a apelante apontou que não houve relação contratual subjacente que legitimasse a emissão das cártulas, no caso notas promissórias. Alegou que os documentos apresentados pelo recorrido contêm duplicidades, omissões e lançamentos indevidos que visam inflar artificialmente o valor da dívida. Os memoriais finais apresentados pela apelante reforçam a tese de inexigibilidade dos títulos, com apontamentos precisos de duplicações documentais, lançamento de despesas posteriores ao fim da convivência e ausência de origem comprovada dos recursos supostamente emprestados. Dentre os documentos questionados, destacam-se os ids. 19204304, 19204309, 19204680 e 19207549, que contêm notas fiscais repetidas, lançamentos em duplicidade e registros sem lastro fático. No tocante à capacidade financeira do apelado, observa-se que a única atividade empresarial formalmente atribuída a ele consiste em pequeno bar e conveniência, que se mostra incompatível com a alegada movimentação superior a um milhão de reais. Ademais, a certidão da Receita Federal (id. 65522893) demonstra a ausência de declaração de rendimentos nos exercícios fiscais correspondentes. Soma-se a isso o fato de que os registros apresentados, como "anotações de contas pagas", são unilaterais, sem data ou assinatura, o que compromete sua idoneidade como prova de obrigação líquida e exigível. As testemunhas ouvidas, vinculadas ao embargado/apelado, pouco contribuíram para comprovar a origem dos créditos. Limitam-se a relatar sua atuação rural, sem conexão concreta com a formação da dívida. Em que pese o zelo do juízo de origem, a sentença concentrou-se na ausência de prova pela embargante, sem atribuir ênfase proporcional às inconsistências documentais apontadas. Entendo, ainda, que a uniformidade dos depoimentos testemunhais, ao revelarem um contexto de relação de confiança pessoal entre as partes, mereceria maior atenção na formação do convencimento. O juízo da causa, ao adotar enfoque diverso, acabou por conferir menor peso à fragilidade probatória da pretensão executiva, especialmente diante das inconsistências documentais identificadas nos autos. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Segundo disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao exequente a demonstração da existência e validade do crédito perseguido. No entanto, conforme exaustivamente analisado, os documentos apresentados mostram-se contraditórios, e os depoimentos colhidos não têm força probatória suficiente para suprir tal deficiência Diante do conjunto probatório, evidencia-se uma relação de confiança pessoal desvirtuada e a ausência de causa jurídica idônea a lastrear os títulos executados. A documentação apresentada, submetida a análise crítica e contextual, mostra-se insuficiente para sustentar a higidez da obrigação exequenda, razão pela qual se justifica o afastamento da presunção de validade dos títulos de crédito. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para JULGAR PROCEDENTES os embargos à execução, com a consequente extinção da execução conexa apenso. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA em desfavor de CLEONIS DIAS DA SILVA com distribuição por dependência ao processo n. 1000038-46.2019.811.0034. Em síntese, narra a parte embargante/executada que conviveu com o embargado em regime de união estável pelo período de setembro/2017 à janeiro/2019. Esclarece que durante este período, foi coagida moralmente a assinar 02 (duas) notas promissórias em benefício do embargado na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ambas com o vencimento para 31/12/2018. Afirma que, com o término do relacionamento, o embargado moveu execução de título extrajudicial através do processo n. 1000038-46.2019.811.0034. Com a propositura dos embargos de execução, pretende que seja demonstrada a (i) inexistência de causa debendi para a emissão da cártula e; (ii) coação para a formalização do negócio jurídico com consequente nulidade. No mesmo ato, requerer a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais (id n. 18917494). Antes do recebimento dos embargos, houve impugnação apresentada pelo embargado/exequente CLEONIS DIAS DA SILVA com fundamento em (i) preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita; (ii) improcedência dos embargos diante da regularidade do título de crédito e; (iii) condenação por ato atentatório a dignidade da justiça (id n. 19204297). Considerando que a impugnação já havia sido apresentada, houve recebimento da inicial com indeferimento do pedido de efeito suspensivo. No mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificação das provas (id n. 20972775). Chamamento do feito à ordem para revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à embargante (id n. 20972775). Manifestação da embargante/executada com impugnação aos documentos apresentados pelo embargado/exequente e pedido de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e prova documental (id n. 21817200). Pedido de julgamento antecipado pela parte embargada/exequente (id n. 21825066). Juntada de comprovante de pagamento de custas processuais pela parte embargante (id n. 28462201). Em sede de saneamento, foram fixados pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova pericial. No mesmo ato, restou designada audiência instrutória (id n. 27353914). Termo de audiência instrutória com produção de depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas Sérgio Reis Santana, Abrão Nunes Lima, Antônio Vicente dos Anjos Sobrinho, José Osmar da Silva e Sebastião Firmino de Lima. Na mesma ocasião, restou pleiteado pelas partes (id n. 42868675): (i) a embargante/executada pleiteou a requisição de declarações de imposto de renda do embargado/exequente e da sua pessoa jurídica no período de convivência da união estável com finalidade de se averiguar se a capacidade financeira é condizente com a alegação de realização de investimentos/reformas em imóvel pertencente a embargante; (ii) embargado pleiteou a requisição de declaração de imposto de renda da embargante bem como extrato de guias de entrada e saída de gado. Consigno manifestação favorável ao deferimento pela embargante Deferimento da requisição via INFOJUD das declarações de imposto de renda do embargado/exequente e da sua pessoa jurídica bem como indeferimento da requisição de imposto de renda da embargante/executada e de extrato de movimentação de gado (id n. 48103432). Embargos de declaração apresentados pela parte embargante/executada com fundamento de existência de omissão na análise do pedido de expedição de ofício às Instituições Financeiras da Comarca (Banco do Brasil e SICREDI) para juntada de extrato de movimentação financeira (id n. 58238548). Manifestação da parte embargada pelo afastamento dos embargos de declaração com pedido de julgamento da lide (id n. 90314524). Juntada de informações de declaração de imposto de renda (id n. 113039224). Em ocasião de julgamento dos embargos de declaração, houve reconhecimento da omissão e indeferimento do pedido de requisição de informações bancárias (id n. 135961058). Memoriais finais apresentados pela parte embargante/executada com fundamento em (i) incongruência na narrativa do embargado/exequente em justificar o montante de R$ 1.042.915,84 (hum milhão, quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos); (ii) existência de anotações a próprio punho que não servem para a comprovação do montante; (iii) ausência de informações sobre os pagamentos realizados sob a rubrica “empréstimos bancários e empréstimos pessoas físicas”; (iv) ausência de comprovação de capacidade financeira do embargado/exequente para disponibilização do montante e; (v) reconhecimento da coação - id n. 140012037. Certificado decurso de prazo para manifestação da parte embargada, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. ANÁLISE DE MÉRITO 2. Inexistindo preliminares, desde já, PASSO a análise do mérito. 3. Inicialmente, verifico que tanto a parte embargante/executada quanto a parte embargada/exequente discutem no presente feito a origem/existência de diversos outros valores que não são relacionados ao processo principal [execução extrajudicial n. 1000038-46.2019.811.0034]. Por se tratarem de embargos à execução, compreendo que a discussão deve ser limitada à dívida cobrada. Ou seja: duas notas promissórias, sendo uma com valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e outra com valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ambas com o vencimento para 31/12/2018. Com esta delimitação, entendo que o feito deve ser julgado improcedente. Explico. Como é sabido, a nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. Excepcionalmente, tem-se por possível a discussão acerca da causa subjacente, entre credor e devedor originário, sendo ônus do devedor produzir prova capaz de desconstituir o título. No presente caso, a parte embargante/executada relata que o título é nulo em virtude da existência de coação. Ocorre que, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Vejamos. Em ocasião de depoimento pessoal, a parte embargante/executado ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA relatou que mantinha relacionamento amoroso com o embargado/executado e que foi obrigada a assinar as notas promissórias cobradas. Informou que era espancada e humilhada constantemente e que, por este motivo, assinou as notas promissórias. Afirmou que a intenção real do embargado/requerido era obter a escritura do imóvel como garantia de “não perder tudo”. Relatou que, no dia que assinou as notas promissórias, o embargado/executado estava alterado e que foi espancada. Informou que não viu o valor dos títulos. Informou que o embargado/executado promovia a administração dos seus bens e que não tinha controle sobre os valores. Em ocasião de depoimento pessoal, a parte embargada/exequente CLEONIS DIAS DA SILVA informou que possuía relacionamento amoroso com a embargante/executada. Esclareceu que efetuou investimentos em imóvel pertencente a embargada/exequente e que a nota promissória foi firmada como “garantia” aos investimentos aportados. Afirmou que não houve ameaça no momento de assinatura das promissórias. Informou que os valores investidos são oriundos de financiamento, veículo vendido e do próprio comércio. A testemunha Abrão Nunes Lima relatou que conhece o embargado/exequente há cerca de 20 (vinte) anos. Relatou que o embargado/exequente era lavador de carro e, posteriormente, adquiriu a lanchonete “Zero Grau”. Informou que já foi contratado pelo embargado/exequente para prestar serviço na fazenda pertencente à embargante/executada na “Fazenda Santa Luzia”. Afirmou que quem efetuou o pagamento foi o embargado/exequente. A testemunha Sebastião Firmino de Lima informou que já prestou serviço na “Fazenda Santa Luzia”, de propriedade da embargante/executada. Relatou que o serviço foi pago pelo embargado/exequente. A testemunha José Osmar da Silva afirmou que alugou trator para o embargado/exequente com finalidade de prestação de serviço na “Fazenda Santa Luzia”. Informou que o embargado/exequente foi quem pagou o serviço. Relatou que efetuou negociação de venda de 38 (trinta e oito) cabeças de gado, sendo que o pagamento também foi realizado pelo embargado/exequente. A testemunha Sérgio Reis Santana informou que conhece o embargado/exequente que possuía atividade de bar e “lavador”. Relatou que prestou serviço na fazenda pertencente a embargante/executada sendo que o serviço foi pago pelo embargado/exequente. A testemunha Antônio Vicente dos Anjos Sobrinho afirmou que já efetuou venda de gado para o embargado/exequente. Informou que a negociação e o pagamento foram feitos pelo embargado/exequente. Compulsando os documentos juntados pela embargante/executada, não há elemento/indício documental de que a nota promissória foi resultado de coação. Assim, a existência de contexto/situação de violência doméstica que permeou a coação possui fundamento única e exclusivamente na versão apresentada pela parte autora. Muito embora a situação de violência doméstica geralmente ocorra às escuras, em contexto de difícil comprovação, registro que a discussão dos presentes autos é de âmbito civil. Portanto, o ônus da demonstração da coação cabe à embargante/executada e esta, para viciar a declaração de vontade, haveria de incutir fundado temor de dano iminente e considerável a pessoa, sua família ou seus bens. Eis a redação do artigo 151 do Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação A mera alegação de coação não tem força para desconstituição do negócio, principalmente quando não há amparo em nenhuma outra prova além da versão apresentada pela parte interessada. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1001418-20.2018.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As provas produzidas não conduzem a configuração da coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título executivo. Isso porque, não ficou evidenciado qualquer ato de violência física e psicológica, bem como não restou demonstrada que a nota promissória tinha vínculo com o contrato de parceria existente entre as partes. Para viciar declaração de vontade haveria de incutir fundado temor de dano iminente e considerável a pessoa, sua família, ou seus bens. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo, bem como não está demonstrado grave ameaça ou injusto constrangimento. (N.U 1001418-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) TJMT – n. 0013614-87.2017.8.11.0004 (...) Por se tratar de vício de consentimento, a coação a ensejar a nulidade do título deve ser sustentada por provas inequívocas, suficientemente capazes de demonstrar que os meios empregados foram eficazes para viciar a vontade do suposto coagido. Assim, se no caso não há o mínimo de elementos a demonstrar a mácula na vontade declarada pelo embargante quando da assinatura da nota promissória executada, há de ser mantida a improcedência dos embargos à execução. (N.U 0013614-87.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Tenho por necessário ressaltar que, nesta ótica, não cabe ao embargado/exequente comprovar que possuía ou possui capacidade econômica para o negócio firmado. Friso que é ônus primário da parte embargante/executada a comprovação dos fatos que constituem o seu direito. No presente caso, ausente a comprovação, os embargos a execução devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução em virtude da ausência de comprovação de fato constitutivo do seu direito. 5. INDEFIRO pedido de condenação da parte embargante/executada por ato atentatório a dignidade da justiça, uma vez que ausente qualquer comprovação de deslealdade processual. 6. CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia para o processo principal [execução extrajudicial n. 1000038-46.2019.811.0034]. Em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de execução com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA em desfavor de CLEONIS DIAS DA SILVA. Em síntese, narra a parte embargante que conviveu com o embargado em regime de união estável pelo período de setembro/2017 à janeiro/2019. Esclarece que durante este período, foi coagida moralmente a assinar 02 (duas) notas promissórias em benefício do embargado na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Afirma que, com o término do relacionamento, o embargado moveu execução de título extrajudicial através do processo n. 1000038-46.2019.811.0034. Com a propositura dos embargos de execução, pretende que seja demonstrada a (i) inexistência de causa debendi para a emissão da cártula e; (ii) coação para a formalização do negócio jurídico com consequente nulidade. No mesmo ato, requerer a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais (id n. 18917494). Antes do recebimento dos embargos, houve impugnação apresentada pelo embargado CLEONIS DIAS DA SILVA com fundamento em (i) preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita; (ii) improcedência dos embargos diante da regularidade do título de crédito e; (iii) condenação por ato atentatório a dignidade da justiça (id n. 19204297). Considerando que a impugnação já havia sido apresentada, houve recebimento da inicial com indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificação das provas (id n. 20972775). Impugnação aos documentos apresentados pelo embargado com especificação das provas pela embargante com pedido de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e prova documental (id n. 21817200). Pedido de julgamento antecipado pela parte embargada (id n. 21825066). Juntada de comprovante de pagamento de custas processuais pela parte embargante (id n. 28462201). Em sede de saneamento, foram fixados pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de prova pericial. No mesmo ato, restou designada audiência instrutória (id n. 27353914). Em ocasião de audiência instrutória (id n. 42868675): (i) a embargante pleiteou a requisição de declarações de imposto de renda do embargado e da sua pessoa jurídica no período de convivência da união estável com finalidade de se averiguar se a capacidade financeira é condizente com a alegação de realização de investimentos/reformas em imóvel pertencente a embargante; (ii) embargado pleiteou a requisição de declaração de imposto de renda da embargante bem como extrato de guias de entrada e saída de gado. Consigno manifestação favorável ao deferimento pela embargante Deferimento da requisição via INFOJUD das declarações de imposto de renda do embargado e da sua pessoa jurídica bem como indeferimento da requisição de imposto de renda da embargante e de extrato de movimentação de gado (id n. 48103432). Embargos de declaração apresentados pela parte embargante com fundamento de existência de omissão na análise do pedido de expedição de ofício às Instituições Financeiras da Comarca (Banco do Brasil e SICREDI) para juntada de extrato de movimentação financeira (id n. 58238548). Juntada de extrato de imposto de renda através do sistema INFOJUD (id n. 59659247 e 65522905). Manifestação da parte embargada pelo afastamento dos embargos de declaração com pedido de julgamento da lide (id n. 90314524). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Conforme acima relatado, cuida-se de recurso aviado pelo requerido dando conta da existência de vício sanável por intermédio de embargos a declaração. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Deste modo, é visto como instituto com finalidade de completar a decisão embargada por meio da função integrativa (TJMT - N.U 1012349-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Sem muitas delongas, razão assiste a parte requerente/embargante. Denota-se que existe omissão na análise do pedido de requisição de extratos bancários do embargado. Com isto, PASSO a decidir. Na visão deste juízo, o pedido deve ser indeferido. Conforme acima relatado, a pretensão executória da parte embargada é fundamentada em 02 (duas) notas promissórias, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Buscando afastar a pretensão executória, a parte embargante opôs os presentes embargos à execução com fundamento em nulidade do título por motivo de (i) coação e; (ii) ausência de causa debendi. Visando comprovar a inexistência de causa debendi, a embargante pretende a produção de prova consistente na requisição de extratos bancários de contas do embargado. Contudo, a produção de prova sobre a causa debendi, isto é, a origem do crédito constitui em diligência desnecessária já que a nota promissória e qualificada como título abstrato. Ou seja, se distingue do título causal a medida que não exige negócio jurídico específico e nem prova da sua realização. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0002179-73.2019.8.11.0028 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. (N.U 0002179-73.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) TJMT – n. 1027057-06.2019.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – TÍTULO AUTÔNOMO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória é modalidade de título de crédito autônomo e abstrato que prescinde de lastro probatório do débito originário, possuindo plena eficácia de título executivo, nos termos do artigo 784, inciso I do CPC e em observância ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza bastando tão somente a apresentação para o ajuizamento da ação de execução. Portanto, não prospera os argumentos do apelante haja vista que não nega a dívida, se resumindo a alegar que não existe contrato de compra e venda do imóvel e escritura, contudo, sequer rebate os pagamentos realizados ainda que não a totalidade. (N.U 1027057-06.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/01/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) Assim, compreendo que a discussão sobre a causa debendi é despicienda para a análise de mérito já que existe desvinculação do título cobrado. Por se tratar de diligência desnecessária para a resolução do mérito, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, a requisição de informações bancárias deve ser indeferida. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte embargante (id n. 58238548) para se reconhecer omissão na análise do pedido de requisição de informações bancárias do embargado; (ii) INDEFIRO o pedido de requisição de informações bancárias do embargado por entender que constitui em diligência desnecessária para o conhecimento do mérito. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. INTIMEM-SE as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Com a apresentação, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)