Procedimento Comum Cível 1000408-25.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000408-25.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:25

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:42

Publicação

03/07/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 1000408-25.2023.8.11.0021 VISTOS. ACO BRILHO LTDA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que o acordo referente a feitos diversos deste devem ser analisados e eventualmente homologados no próprio processo, ocasião em que se verificará os requisitos necessários para sua homologação. Destarte, não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, exclusivamente com relação a este feito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos. Custas e honorários conforme pactuado. Caso não acordado, custas pro rata. Por fim, DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. P. I. C. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Definitivo

01/07/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:42

Homologação de Transação

13/06/2025, 17:41

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:04

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 08:30

Publicação

25/04/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000408-25.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ACO BRILHO LTDA - CNPJ: 23.996.243/0001-27 (APELANTE), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.990.842/0003-08 (APELADO), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO - CPF: 985.865.643-20 (ADVOGADO), ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA - CPF: 006.444.523-23 (ADVOGADO), MARCELO DE QUEIROZ RANGEL - CPF: 641.633.423-20 (ADVOGADO), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA - CPF: 445.772.653-20 (ADVOGADO), HENRIKSON DE PINHO MACHADO - CPF: 854.308.113-00 (ADVOGADO), ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.990.842/0003-08 (APELANTE), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO - CPF: 985.865.643-20 (ADVOGADO), HENRIKSON DE PINHO MACHADO - CPF: 854.308.113-00 (ADVOGADO), ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA - CPF: 006.444.523-23 (ADVOGADO), MARCELO DE QUEIROZ RANGEL - CPF: 641.633.423-20 (ADVOGADO), MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA - CPF: 445.772.653-20 (ADVOGADO), ACO BRILHO LTDA - CNPJ: 23.996.243/0001-27 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TELHAS COM DEFEITO. NOVAÇÃO OBJETIVA CONFIGURADA. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AÇO BRILHO DESPROVIDO. RECURSO DA AÇO CEARENSE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização proposta por Aço Brilho Ltda, visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de defeito em telhas adquiridas da empresa Aço Cearense Industrial. Alegação de cobrança em duplicidade de ICMS e prejuízos relacionados à reposição do material defeituoso. 2. Sentença de primeiro grau reconheceu a existência de acordo extrajudicial entre as partes, pelo qual a recorrente aceitou a aquisição de novas telhas com 50% de desconto, em substituição ao material com defeito, configurando-se novação objetiva da dívida. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o acordo firmado entre as partes caracteriza novação objetiva nos termos do art. 360, I, do Código Civil; (ii) se há comprovação de dano moral em decorrência do protesto da dívida referente à nova negociação. III. Razões de decidir 4. A análise dos autos confirma a configuração da novação objetiva, tendo em vista a celebração de novo negócio jurídico para substituir a obrigação original, mediante o fornecimento de telhas com desconto de 50%. 5. A prova documental demonstra que a autora recebeu o novo material e efetuou o pagamento da primeira parcela, evidenciando a aceitação do acordo proposto. 6. Não há elementos para a caracterização de dano moral, uma vez que o protesto da dívida ocorreu no exercício regular do direito de cobrança, diante do inadimplemento das parcelas remanescentes da nova obrigação. 7. Inexistem indícios de má-fé processual por parte da autora, razão pela qual não se aplica a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Aço Brilho Ltda desprovido. Recurso de Aço Cearense Industrial parcialmente provido para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A novação objetiva se configura quando há manifestação expressa das partes em substituir a obrigação original por nova dívida, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. 2. O protesto de dívida oriunda de nova negociação, regularmente pactuada, não configura dano moral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por AÇO BRILHO FERRO E AÇO EIREL em desfavor de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA. Prolatada a sentença (ID 132108797), assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade, pois beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234748719), a Aço Brilho Ferro e Aço apresenta tese de reforma da sentença pelo argumento de desconstituição de suposto acordo, havido entre as partes, por mero prints de tela de conversas em aplicativo whatsapp. Alega não existir acordo, à contra senso da integridade da comunicação e inteiro teor da conversa, sem autenticidade confirmada, e ignorando todas as demais provas. Sustenta ter juntado aos autos, prints da conversa da representante legal da Aço Brilho – “Sra. Alessandra”, que o juizo não considerou, onde se comprova não haver acordo em adquirir novas telhas, mas aguardava a substituição das telhas danificadas. Aduz que os tribunais superiores, assim como o Tribunal do Estado de Mato Grosso, possuem o entendimento de que a utilização de prints de mensagens eletrônicas via aplicativo WhatsApp não podem ser admitidas como únicos meios de provas. Assevera que a conversa entre o Sr. Marcos e o representante da Apelada, pelos prints usados, deve ser desconsiderado, por não possuir legitimidade para o ato. Salienta a existência de danos morais a sua inclusão indevida em cadastro restritivo, ao argumento de comprovou nos autos o pagamento da segunda compra. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgado procedentes os pedidos iniciais. Já a requerida, Aço Cearense Industrial em suas razões (ID. 234748732), insurge-se quanto a suspensão da exigibilidade do valor em condenação das custas e honorários advocatícios à autora, sem que haja nos autos deferimento de pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Aduz ainda que houve omissão em sentença quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de indenização pela prática de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas (ID. 234748736). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ACO BRILHO LTDA, que relata ter adquirido, em 30/07/2021, 1.440 telhas onduladas de 0,43 mm GA 12000 mm da empresa AÇO CEARENSE INDUSTRIAL, pelo valor de R$ 59.760,00 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta reais) (Nota Fiscal nº 273648). Posteriormente, a autora teria revendido 120 unidades de telhas Galvalume ao cliente Grazziani Rodrigo Menezes Carvalho, que, meses depois (29/06/2022), notificou a autora sobre a corrosão do material. A autora acionou a requerida a resolver a questão, apresentando orçamento para o ressarcimento dos prejuízos, totalizando R$ 87.666,82 (oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Segundo informa a autora, a empresa requerida ao invés do produto ter sido faturado como troca, teve o faturamento como nova venda, motivo pelo qual alega que teve de pagar duplamente o ICMS, no valor de R$5.595,61, além dos custos que teve com a mão de obra, deslocamento do novo material, totalizando R$87.666,82 (oitenta e sente mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), além dos boletos. Alega, ainda, que a restrição decorrente do protesto da dívida resultou na negativa de um financiamento, motivo pelo qual requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 130.149,18 (cento e trinta mil, cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos) e danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A empresa requerida, em defesa, alega que houve uma nova negociação com representante da parte autora, na qual foi pactuada uma nova venda do produto (NF nº 337725), com desconto de 50% como forma de compensação pelos danos decorrentes da primeira compra. As telhas com avaria permaneceriam com a autora. Sustenta que o protesto da dívida foi regular, uma vez que a parte autora não efetuou o pagamento das parcelas da segunda compra. Destarte, neste contexto dos fatos, extrai-se dos autos, que ambas as partes em exercício de autonomia de vontade, firmaram acordo extrajudicial relativo ao contrato de compra e venda das telhas. No âmbito contratual, a autonomia da vontade confere liberdade às partes para escolher a modalidade do contrato, conforme os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, que obrigam os contratantes a cumprir o pactuado com probidade e lealdade. É incontroverso entre as partes a relação contratual e a existência de defeito no produto entregue ao consumidor final. Assim, o juízo de primeiro grau entendeu que as partes chegaram a um acordo extrajudicial, pelo qual a autora aceitou a proposta de compra do novo produto com 50% de desconto, como forma de compensação pela primeira compra defeituosa. Em contrapartida, a autora permaneceu com as telhas avariadas. De fato, ao observar as tratativas das partes em conversa de whatsapp exposto em peça de contestação da requerida (ID. 234748677), tem-se que a autora, por seu representante legal, “Marcos Lamb”, corresponsável pelas negociações pretéritas à ação judicial, fechou novo acordo, em compensação da primeira compra. Da tratativa, restou a proposta enviada no contexto do acordo (ID. 234748678), que aceito nos termos: Destarte, consta dos autos a comprovação de que a autora recebeu a nova mercadoria e efetuou o pagamento da primeira parcela do valor negociado (R$ 9.221,69, em 26/12/2022), referente à Nota Fiscal nº 337725 (ID. 234747675), de um total de quatro parcelas no valor de R$ 36.886,75 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Além disso, a testemunha Grazziani Rodrigo confirmou, em audiência de instrução (ID. 234748701), que as telhas defeituosas permaneceram em sua propriedade por longo período, evidenciando que a autora de fato permaneceu com o material avariado, conforme o acordo. Dessa forma, verifica-se que a lide foi solucionada mediante novação objetiva, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, pelo qual a nova dívida extinguiu a obrigação original. Houve, assim, uma nova pactuação referente ao prejuízo advindo da primeira compra de produto com defeito, com a finalidade de conferir outra, como forma de compensação, buscando satisfazer eventual prejuízo sofrido pela empresa autora. É lícito às partes firmarem acordo pelo qual manifestam expressamente ânimo de o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, dando origem à novação objetiva (art. 360, I, do Código Civil). Com efeito, para que ocorra a novação é necessária a presença dos seguintes requisitos: “I) existência de uma obrigação anterior, desde que esta não seja nula ou inexistente (CC 367); II) constituição de uma nova obrigação; III) o inequívoco animus de novar (animus novandi), que pode ser expresso ou tácito (CC 361); e, IV) que as partes sejam capazes, isto é, que tenham capacidade geral para contratar, já que se trata de ato complexo de conteúdo liberatório (da obrigação anterior) e obrigatório (no que se refere à constituição de nova obrigação).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery op. cit. fl. 307). Assim, no presente caso, como se vê das tratativas em conversa, tem-se a confissão da obrigação pela empresa vendedora, e que ao propor acordo para resolução do impasse, o aceite e cumprimento dos termos ofertados, resultaram na operação de extinção da obrigação primária. A propósito, o entendimento desta c. Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO – INADIMPLEMENTO – DEMONSTRADO – NOVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termo do art. 373, I, do CPC, incumbe a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. A assinatura do Termo de Compromisso não tem o condão de caracterizar na novação da dívida. A novação se trata de uma modalidade de extinção de uma obrigação, em virtude da substituição de uma dívida por outra. Contudo, para que haja o reconhecimento judicial, é necessário que as partes interessadas apresentem provas que sejam suficientes para demonstrar a concreta realização do ato jurídico. (N.U 1007826-47.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HERBICIDA “GLIOSATO” – EXCASSEZ EM CRISE MUNDIAL AFETO AO PEDIDO – ACEITE NA ENTREGA DE DEFENSIVO SIMILAR - NOVA OBRIGAÇÃO – NOVAÇÃO – INAPLICÁVEL A MULTA CONTRATUAL ORIGINAL – VALIDADE DA SEGUNDA OBRIGAÇÃO – USO DE HERBICIDA ZAPP QI – DANO EM LAVOURA - BAIXA PRODUTIVIDADE – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA – ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da discussão paira em razão da entrega de produtos diversos do pactuado, em atraso, e que estes fatores culminaram nos prejuízos experimentados na baixa produtividade do autor, no valor pretendido de R$ 343.197,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais). 2. Na condição de distribuidora de insumos agrícolas, está sujeita à disponibilidade destes produtos junto às indústrias/fabricantes e às oscilações do mercado internacional. Aliás, a fabricação de tais insumos depende de matéria-prima cuja exploração e fabricação, na maioria das vezes, são oriundas de outros países. 3. Com a concordância a substituição do produto comprado, em falta no mercado internacional, por outro de similar de mesmo princípio ativo, modificou os termos propostos em pedido original, passando a obrigação do vendedor em entregar o produto disponível, sob as condições possíveis em configuração de NOVAÇÃO da obrigação. 4. Não há nos autos comprovação de que o produto ZAPP QI utilizado na lavoura do autor ocasionou baixa em sua produtividade (nexo causal). Bem como não há qualquer prova técnica em que ateste com veemência que o produto fornecido pela requerida foi o causador do prejuízo alegado pelo autor. 5. Ônus que não se desincumbiu o autor em provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 6. Sentença Mantida. Recurso conhecido e Desprovido. (N.U 1000860-84.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (g.n.) É evidente nos autos a demonstração do aceite expresso da proposta de novação pela autora. Todavia, esta cumpriu apenas parte das novas obrigações pactuadas." Quanto ao dano moral, como bem asseverou o juízo de primeiro grau que, reputado válido o pactuado entre as partes, não há que se falar em dano moral pelo protesto da dívida, visto que se trata de mero exercício regular do direito de cobrança, já que a autora não comprovou o adimplemento das parcelas seguintes do acordo. Em relação ao pedido da empresa requerida de aplicação de multa por litigância de má-fé, não há elementos nos autos que evidenciem conduta dolosa ou abuso processual por parte da autora, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Por fim, merece acolhimento o pedido recursal da AÇO CEARENSE INDUSTRIAL para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, não havendo fundamento para a decisão em sentido contrário. Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da autora AÇO BRILHO, e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da ACO CEARENSE INDUSTRIAL, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Em observância ao disposto no §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000408-25.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACO BRILHO LTDA REQUERIDO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA VISTOS. ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 154101543, pleiteando o efeito modificativo. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que o embargante, irresignado, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos do embargante não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas sim ao inconformismo com a sentença. Portanto, resta clara a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. Quanto ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, se ainda não o feito. Apresentadas as contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observando as formalidades legais. Às providências. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000408-25.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACO BRILHO LTDA REQUERIDO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA VISTOS. ACO BRILHO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que em 30/07/2021 foram adquiridas 1.440 telhas onduladas 0,43mm GA 12000mm da empresa Requerida, pelo valor de R$59.760,00 (NF nº. 000273648). Destaca, no entanto, que na data de 05/08/2021, o cliente Grazziani Rodrigo Menezes Carvalho comprou da autora 120 unidades de telhas Galvalume e, passados alguns meses, o material teria enferrujado. Assevera que foi notificada pelo referido cliente em 29/06/2022 e, diante da dificuldade na resolução com a parte requerida, na data de 25/08/2022 teria realizado orçamento para ressarcimento dos prejuízos do cliente, o que totalizaria o valor de R$87.666,82. Afirma que em negociação com a requerida, alegaram que realizariam a substituição do produto, mediante novo pagamento do material e dos impostos. Nesse sentido, informa que ao invés do produto ter sido faturado como troca, teve o faturamento como nova venda, motivo pelo qual alega que teve de pagar duplamente o ICMS, no valor de R$5.595,61, além dos custos que teve com a mão de obra, deslocamento do novo material, totalizando R$87.666,82, além dos boletos. Relata que em razão da restrição sobre o caso em tela, teve um financiamento negado. Assim, pretende a condenação da parte requerida em danos materiais, no importe de R$130.149,18, bem como em danos morais no valor de R$150.000,00. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela antecipada (ID 110780307). E sede de contestação (ID 117752872), a parte requerida alega que em negociação com representante da parte autora, foi pactuada a nova venda do produto, com desconto de aproximadamente 50% de desconto, como forma de compensação pelo dano, de modo que a parte autora permaneceria com as telhas que apresentavam avaria. Arguiu a regularidade da restrição, uma vez que a parte autora não teria efetuado o escorreito pagamento das parcelas da segunda compra, o que impossibilitaria a condenação em danos morais. Quanto aos danos materiais, ressalta que a parte autora não comprovou adequadamente os gastos que teve com a substituição do produto. Impugnação à contestação (ID 119709245). Audiência de instrução (ID 141832648). Apresentadas as alegações finais da parte autora (ID 144066186), bem como da parte requerida (ID 151760792). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, o processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida em danos materiais, consistentes nas despesas provenientes na substituição de produto avariado (telhas Galvalume) entregue ao seu cliente, fornecido pela parte requerida. Assevera que na tentativa de se furtar à responsabilidade, a parte requerida teria enviado o novo produto como nova venda e não como substituição, resultando em novos custos à parte autora, inclusive com o transporte e imposto. Além dos danos materiais, a parte autora alega a existência de dano moral, já que a parte requerida teria promovido inclusão restritiva em seu desfavor, pela inadimplência de parcela dessa segunda compra. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso entre as partes a relação contratual, bem como a existência de defeito no produto, entregue à terceiro, consumidor final. A celeuma gira em torno das condições de ressarcimento, haja vista que a parte autora pretendia a entrega de produto novo, em substituição, sem custos. Além da cobertura dos custos com a remoção e substituição das telhas junto ao consumidor. Ocorre que, analisando os argumentos da parte requerida, corroborados pelo documento de ID 117752872 - Pág. 4, é possível concluir que as partes chegaram a um acordo extrajudicial à época, tendo a parte autora aceitado a proposta de compra do novo produto por valor inferior ao de mercado, como forma de compensação. Em contrapartida, o autor ficaria, ainda, com as telhas antigas avariadas. Nesse ponto, não vislumbro qualquer alegação, tampouco prova, de que tenha havido vício de consentimento sobre tal pactuado, já que o acordo foi celebrado pelo representante legal da parte autora, o qual, inclusive, esteve presente em audiência instrutória, o Sr. Marcos, intitulado pela própria representante legal da parte autora, como corresponsável pelas negociações pretéritas à ação judicial. Portanto, entendo legítimo o pactuado entre as partes, já que à época o referido Sr. Marcos teria afirmado que nessa forma ajustada seria suficiente para suportar o prejuízo alegado. Outro ponto importante a ser destacado é que a parte autora não comprovou que promoveu a devolução das telhas avariadas à parte requerida, como forma de justificativa à ausência do referido pactuado. Ao contrário disso, a testemunha da parte autora informa que as telhas permaneceram por longo período em sua propriedade, não sabendo precisar, inclusive, se à época da audiência de instrução ainda lá permaneciam. Assim, a parte autora não comprovou satisfatoriamente os gastos efetivamente despendidos para remoção e substituição das telhas, eis que apresentou apenas um orçamento (ID 110203713). Por fim, quanto ao dano moral, reputando válido o pactuado entre as partes, não há que se falar em dano moral pela inclusão restritiva, eis que não comprovou o adimplemento das parcelas da segunda compra. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade, pois beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000408-25.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACO BRILHO LTDA REQUERIDO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 13H30MIN, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão1, devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 9. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 10. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 11. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 12. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 13. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 14. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 15. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 16. Ciência ao Ministério Público. 17. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2MxNDIwODgtM2U4Ni00MzRlLWE2MmEtY2MzZTU5YmMxODI1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cf75f316-ad74-4443-b842-35beee4af9c1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

06/12/2023, 00:00

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