Execução de Título Extrajudicial 1001032-38.2018.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001032-38.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A Executados: J. B. de Oliveira – ME e Outro Processo nº: 1001032-38.2018.8.11.0025 Vistos, Apresentada planilha atualizada de créditos, já abatidos os valores penhorados anteriormente (id. 101544554), e certificada a intimação da devedora e o não cumprimento voluntário da execução, havendo pedido do exequente, com o respectivo pagamento das taxas para pesquisas patrimoniais via sistemas, defiro, observada a ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC/15, primeiramente, a realização de pesquisa via sistema RENAJUD, acerca de eventual registo de veículos em nome do executado, que não possuam restrições de qualquer natureza e, em caso positivo, determino o registro da penhora e o bloqueio de venda do bem móvel, mais uma vez com a posterior cientificação do executado. Infrutífera essa diligência, porque a ideia de que a busca de bens do devedor, declarados aos órgãos fazendários, nada mais é do que materialização da ideia de colaboração como um dos vetores orientativos do novo papel do magistrado no processo modernos é consolidada na jurisprudência nacional como representativa inclusive do princípio segundo o qual a execução se faz em benefício do credor, isto é, volta-se à satisfação da dívida em cobrança judicia, acolho o pedido de utilização da ferramenta virtual INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que a renitência do devedor em pagar o débito é flagrante. Sendo assim, se não localizados valores pecuniários à garantia da execução e automóveis em nome do devedor, defiro o pedido formulado de que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD sobre a evolução e a situação patrimonial oficialmente declarada pelo devedor. Havendo êxito em qualquer das tentativas de constrição, expeça-se mandado de intimação do devedor; sendo todas infrutíferas, remeta-se os autos ao arquivo provisório, na forma do que preconiza o art. 921, § 2º do NCPC, cientificando ao exequente de que os autos ficarão arquivados pelo período anuo, e, depois, será reiniciada a marcha prescricional intercorrente, somente estancada com a eventual constrição de patrimônio do devedor que seja suficiente a satisfazer a dívida em cobrança. Publique-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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