Procedimento Comum Cível 1002892-71.2022.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002892-71.2022.8.11.0013.. REU: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AUTOR(A): CESAR APARECIDO ALBINO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo c.c. Reintegração de Posse em Cargo Público e Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta CESAR APARECIDO ALBINO DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Segundo consta na exordial, o autor alega que exercia a função de motorista, sendo lotado na Secretária Municipal de Saúde, para dirigir ambulância. Aduz que sofreu perseguições e que o PAD nº 20/2021 que resultou na sua demissão está eivado de diversas nulidades, as quais merecerem ser declarados por este juízo. Em decisão de ID. 87667155 a inicial foi recebida, ocasião que foi indeferida a Antecipação da Tutela. O autor opôs embargos de declaração de ID. 89438130. Contrarrazões apresentadas em ID. 90700616. Em decisão de ID. 90773314 os embargos foram rejeitados. Após, Ata de audiência de conciliação de ID. 9521350 em que consta que as partes não realizaram acordo. Citado, o Município de Pontes e Lacerda apresentou contestação no ID. 96793217, requerendo a improcedência da demanda e condenação do autor aos pagamentos das custas processuais e honorários de sucumbência. Impugnação â contestação de ID. 103766442. Intimadas as partes para a produção de prova (ID. 103802366), o Município requereu o julgamento antecipado (ID. 105047826). O autor pugnou pela produção de provas testemunhal (ID. 105492929). Designada audiência, o autor apresentou rol de testemunhas (ID. 108127213). Em ID. 86414677 e ID. 87694600o requerente apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo. Petição do Município de ID. 136171390 requerendo a contradita da testemunha Wanderlucuio Moyo Duarte. Termo de audiência de ID. 136234114, onde consta que foram realizadas as oitivas arroladas pelas partes. Ademais o juízo ouviu a testemunha Wanderlúcio Moia Duarte como informante. Foi Encerrada a instrução do processual. Relatório de Mídia em ID. 136227213. Razões finais do autor apresentada em ID.139023531. Memoriais finais pelo requerido em ID. 143054390. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio é forçoso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou que "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar." Com efeito, diante de uma situação irregular, a envolver servidores públicos no exercício de suas atribuições legais, caberá à Administração, por intermédio das autoridades que a representam, promover, de pronto, a adequada e suficiente apuração, com a finalidade de punir o servidor faltoso e de restaurar a ordem pública, ora turbada com a prática de determinada conduta infracional. É importante observar que o ato questionado que ensejou a demissão do autor é o PAD nº. 020/2021, instituído pela portaria nº. 546/2021. Da análise atenta do conjunto probatório, trazido nos autos, possível concluir que o procedimento administrativo disciplinar em análise é nulo por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. À evidência, presente cerceamento de defesa, porquanto não foi garantido ao autor o contraditório e o exercício da ampla defesa durante o processamento do Processo Administrativo nº 020/2021, tendo em vista que embora o autor tenha sido intimado para apresentação de defesa, não foi decretada sua revelia, tampouco nomeado defensor, ocasião em que as testemunhas foram ouvidas sem a presenta de procurador, elaborando-se o Relatório Final de demissão sem observância dos ditamos da Lei Municipal e Constitucional. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é taxativo ao prescrever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Com efeito, assegurar ampla defesa e contraditório aos indivíduos participantes de processos ou procedimentos administrativos nada mais representa do que a concretização do direito de defesa e, por conseguinte, do devido processo legal. Acerca do procedimento a ser adotado, a Lei Municipal nº 062/2008 que rege os Servidores Públicos, assim prevê: Art. 166. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 168. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 170. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 171. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 179. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Como se observa, o Processo Administrativo Disciplinar deve se desenvolver em três fases, dentre elas, o inquérito administrativo em que ocorre a instrução com a apresentação da defesa, documentos e inquirição de testemunhas. Verifica-se do ID. 102078010, a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Autor Cesar Aparecido Albino da Silva. Observa-se que o requerente foi notificado 02 duas vezes, pessoalmente, para responder por escrito sua defesa preliminar e comparecer a solenidade designada, porém negou-se a receber, consoante ID. 102078010 - pág. 21 e 28. Após, realizou-se a publicação de intimação do promovente na pág. 32, conforme diário oficial, em 29/12/2021. Vale mencionar que os depoimentos das testemunhas ocorreram normalmente nos autos administrativos, sem a presença de defensor dativo. Ademais, consta ata de reunião datada em 1º de Fevereiro de 2022 em que a Comissão deliberou em dar seguimento ao processo, para a fase de indiciamento do sindicado, sem, contudo, decretar sua revelia e nomear defensor dativo, conforme preceitua o artigo 179 da Lei Municipal nº 062/2008. Na sequência, após a prorrogação do PAD, foi efetuado o indiciamento do autor, determinando a citação deste para a defesa escrita, sem nomear defensor. Importante mencionar que apesar do sindicado ter pleiteado cópia do processo, tal fato se deu quando já estava concretizada a nulidade, visto que as testemunhas foram inquiridas sem a presença de defensor, bem como não foi decretada revelia antes do inicio da instrução, o que gerou prejuízo à parte. Diante do exposto, resta evidenciado que o Processo Disciplinar instaurado é irregular, já que não obedeceu as normas legais, caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à condenação do Município de Pontes e Lacerda, ao pagamento das parcelas retroativas a que faz jus o servidor, desde o ato de demissão indevida até a sua reintegração no cargo, segue entendimento consolidado: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. REITEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DESLIGAMENTO IRREGULAR E A REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DE CORTES ESTADUAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO E DEVE INTEGRAR O ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato de exoneração, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. (STJ – 2ª T - REsp 1.773.701/CE - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 06/12/2018 - DJe 17/12/2018). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1053303-39.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, a sentença que declara a nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração de Servidor Publico ao cargo de origem, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece status aquo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do servidor publico. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, não prospera a pretensão autoral, pois a reparação pecuniária retroativa do autor de maneira integral, já se mostra capaz de reparar eventual dano moral experimentado, sob pena de impingir punição dupla ao ente publico, além de onera-lo de maneira desproporcional excessiva. Não se nega que a demissão do autor tenha lhe gerado desconforto, inclusive financeiro, porém não restou demonstrado nos autos sofrimento psíquico ou humilhação pessoal, que permitissem vislumbrar o advento do dano moral. A respeito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMISSÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PENALIDADE REVERTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMREINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. Autor que pretende a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de indevida demissão do serviço público municipal. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para: "a) condenar o réu ao pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que o autor faria jus desde a data da demissão até a reintegração ao cargo, com juros de mora e correção monetária; e b) condenar o réu à averbação do período compreendido entre a demissão e a efetiva reintegração ao cargo no prontuário do autor, como se de exercício fosse e os reflexos disso decorrentes, inclusive para a concessão de aposentadoria e licença prêmio." Recurso de apelação interposto por ambas as partes. Descabimento. Sentença que deve ser mantida. 1. Reconhecimento da nulidade do ato de demissão que possui efeitos ex tunc, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante. Administração Pública Municipal que deve ressarcir o autor pelas vantagens que lhe foram indevidamente suprimidas. 2. Licença-prêmio. Período entre a demissão e reintegração ao serviço público que deve ser computado para fins de licença prêmio, cujo gozo ou indenização em pecúnia devem ser requeridos perante a Administração. 3. Promoção. Provimento que não deve ser imposto pelo Poder Judiciário, dado que sua concessão não depende apenas do transcurso do lapso temporal. 4. Danos morais não comprovados no caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1020977-95.2022.8.26.0625; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não constituindo ato ilícito a instauração de processo administrativo disciplinar com a aplicação de penalidade. 2. A reintegração de servidor público demitido após decisão judicial não configura, por si só, ato ilícito indenizável. (TJ-MG - AC: 00135819120178130182, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR APARECIDO ALBINO DA SILVA contra MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA para: DECLARAR nulo o Processo Administrativo Disciplinar 020/2021, instituído pela portaria nº. 546/2021, visto que caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CONDENAR o Município a reintegrar o autor no cargo que desempenhava, com o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas desde a data do indevido desligamento do serviço público, corrigidos pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se, quanto a estes, o índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). CONDENO o REQUERIDO no pagamento dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da condenação a ser liquidada, nos termos do art. 85,§3°, I, CPC/2015. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando-se as homenagens deste Magistrado. Cumpra-se. Intima-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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