Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1003116-87.2023.8.11.0008 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1003116-87.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003116-87.2023.8.11.0008.. REQUERENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ESPÓLIO: BERNARDA MARIA PEDROSA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS. Em síntese, consta na inicial que a parte autora é filha do de cujus BERNARDA MARIA PEDROSA, e diante da ausência de registro da Declaração de Óbito junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais no prazo legal, requer, com a presente ação, a lavratura da Certidão de Óbito. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício de justiça gratuita e abriu-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Parecer Ministerial opinando pelo deferimento do pedido de registro tardio. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação procede. Com efeito, segundo o artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (LRP), "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juízo ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". Nessa esteira, os documentos juntados, notadamente a Declaração de Óbito (ID. 125914437), e documento de identificação pessoal do de cujus (ID. 125914437), e os demais constantes nos autos, bastam para comprovar o alegado na inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, bem como os referidos documentos contém as informações exigidas pelo artigo 80 da LRP. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido. Nesse contexto, diante do decurso do prazo previsto no artigo 78 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), impõe-se o deferimento do pedido para expedição tardia da certidão de óbito do falecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, que faço para autorizar a lavrar o assento de óbito tardio de BERNARDA MARIA PEDROZA falecida no dia 20/03/2007, conforme as informações presentes na declaração de óbito de (ID. 125914437). EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil competente, instruindo-o com as cópias necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado dos autos, ARQUIVANDO-SE em seguida, com as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Barra do Bugres – (MT), (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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