Execução de Título Extrajudicial 1006830-10.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006830-10.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:10

Publicação

28/04/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1006830-10.2018.8.11.0015 INTIMAÇÃO da Exequente para manifestar-se, ante a juntada das consultas aos sistemas de convênio TJ/MT.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:20

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

31/07/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:53

Publicação

23/07/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1006830-10.2018.8.11.0015 INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que efetue o recolhimento da(s) taxa(s) para pesquisa junto ao INFOJUDR), nos termos do art. Art. 15 da Lei nº 11.1077/2020, através do link www.tjmt.jus.br:DCA/emitir guia / COBRANÇA PARA CONSULTA.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:29

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA A executada alegou ter celebrado acordo com o terceiro, o qual assumiu as obrigações decorrentes do contrato executado, pugnando pela substituição processual. O exequente alega que o contrato foi firmado com a executada, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo. Decido. Verifico que os autos versam sobre instrumento particular garantido por alienação fiduciária de veículo, do qual o devedor é mero possuidor do bem financiado, permanecendo o credor fiduciário com a propriedade do bem. Assim, o veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor, de modo que não pode ser vendido ou transferido a terceiros. Dessa forma, para que um terceiro assuma a obrigação do devedor, deve o credor anuir expressamente, conforme estabelece o art. 299 do CC. Dessa forma, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária, objeto da ação, foi firmado pela executada e não houve anuência do credor no acordo firmado com terceiro, bem como não houve concordância com a substituição processual, indefiro o pedido da executada. No tocante ao pedido do exequente, para a penhora sobre os recebíveis da executada junto as administradoras de cartão de crédito, verifico que a executada é pessoa física, não havendo demonstração de que tenha valores a receber de administradoras de cartão de crédito. Ademais, se trata de medida excepcional, quando frustradas as tentativas de localização de bens, o que não é o caso dos autos. Assim, determino que se expeça mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito executado, de propriedade do devedor e, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deve ser intimado o devedor e seu cônjuge. Observe-se os bens legalmente impenhoráveis. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.. REU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a expressa estimação pecuniária do valor do bem, AUTOR(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS defiro o pedido do id. nº 95686531 e determino a conversão da ação em execução. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CARACTERIZA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE A IMPEDIR A CONVERSÃO DO RITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911⁄1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução - mesmo após seu comparecimento espontâneo nos autos -, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder a ação executiva.” (TJ-MT - AI: 10124432220198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). Intime-se o requerente para providenciar o recolhimento das custas, para expedição de mandado de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, providencie-se a citação do devedor, no endereço do id. nº 17389584 para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§1º, do art. 827, do CPC). Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006830-10.2018.8.11.0015.. REU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA AUTOR(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Cuida-se de ação de busca e apreensão em que, deferida a liminar (id. nº 14134877), o bem não foi apreendido, tendo o oficial de justiça certificado que “[...] O bem se encontrava batido, sem condições de remoção, precisando de Guincho, ocasião em que o Sr. Donizete entrou em contato com a requerente que se recusou a receber o veículo pelo estado em que este se encontrava. [...]. (id. nº 15237048). No id. nº 29294113, a parte requerida compareceu nos autos, alegando a ilegitimidade passiva e a existência de conexão, bem como requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a recusa do autor em receber o bem. Posteriormente, no id. nº 57209422, requereu a condenação do requerente em litigância de má-fé. O requerente, por sua vez, refutou as alegações da requerida e pugnou pela alienação do bem em hasta pública (id. nº 90818515). Decido. No que diz respeito a alegação de existência de conexão com o processo de nº 8013094-89.2016.8.11.0015, observo que a aludida ação já foi objeto de sentença de mérito, caso em que não se configura conexão, não sendo necessária a reunião dos processos, conforme estabelece a Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado” De outro lado, é cediço que a ação de busca e apreensão visa a restituição do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, ante o inadimplemento do devedor. Quanto o bem não é localizado para ser apreendido, o Decreto-lei nº 911/69, em seu artigo 4º, faculta ao credor requerer a conversão da ação em execução. Assim, considerando a informação de que o bem se encontra deteriorado, faculta-se ao requerente a conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, pois não é possível a alienação do bem em hasta pública, quando a requerente se recusa a recebe-lo. Assim, faculto que a parte autora providencie a conversão da ação de busca e apreensão em execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deve apresentar planilha de débito atualizada. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

07/09/2022, 00:00

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