Execução de Título Extrajudicial 1009284-89.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009284-89.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:28

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:18

Definitivo

22/07/2025, 16:56

Trânsito em julgado

22/07/2025, 16:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:11

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:25

Publicação

30/06/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009284-89.2020.8.11.0015.. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por Felipe Mateus de França Guerra e Fernando Mascarello em face de Raquel Gomes de Oliveira, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada em título executivo judicial, em relação aos honorários advocatícios. Foi proferida a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e suspendeu o andamento do processo ate a consumação do feito (evento n.º 116753392). A executada informou o cumprimento voluntário da obrigação (eventos n.º 154537111, 156212404, 176489899 e 192476578). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida, sendo o acordo homologado e o processo suspenso até o seu cumprimento (evento n.º 116753392), mormente o teor da petição acostada aos autos no evento nº 195487247, verifica-se que a executada realizou o pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, Declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:15

Provisório

26/06/2025, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 19:44

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009284-89.2020.8.11.0015.. A averbação premonitória configura-se como mecanismo que visa a conferir publicidade, através da via dos registros públicos, ao ato de ajuizamento da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente e, ao mesmo tempo, resguardar/tutelar a eficácia da demanda expropriatória contra a fraude à execução [cf.: STJ, REsp n.º 934.530/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Luiz Fux, j. 18/06/2009]. O ato de averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da ação de execução, como medida assecuratória do direito do credor, representa obstáculo/barreira à alienação ou à oneração fraudulenta de bens [cf.: Antonio Cláudio Costa Machado, “Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas”, 2.ª edição, Barueri: Manole, 2008, p. 1009], visto que o ato de disposição de bens, realizado por parte do devedor, logo em seguida à materialização da averbação, presume-se em fraude à execução [art. 799, inciso IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil]. A averbação premonitória, porque se restringe, em caráter de exclusividade, a tutelar a eficácia da ação de execução contra a fraude à execução e não acarreta na apreensão ou na constrição judicial de bens, para efeito de viabilizar posterior expropriação e pagamento da dívida, não se qualifica/define, sob o aspecto ontológico, inquestionavelmente, como ato de penhora, arresto ou sequestro — e não confere preferência ao credor em relação a outros credores, visto que a preferência é estabelecida pela anterioridade da penhora [art. 908 do Código de Processo Civil]. É, meramente, medida preventiva/cautelar do direito do credor e que visa a conferir publicidade a terceiros a respeito do ajuizamento da demanda executiva. Não é, propriamente, um ônus real gravado sobre o bem. Na situação concreta, a solução da lide se concretizou mediante a celebração de transação civil, entre as partes, em que a executada/devedora está, ao que tudo indica, realizando os pagamentos de maneira regular, demonstrando, assim, sua boa-fé. Ainda que os exequentes tenham mostrado oposição à garantia oferecida, pois o bem contém registro de averbação premonitória, o fato é que, ao mesmo tempo, os credores também não indicaram outro(s) bem(ns) em substituição. Portanto, à míngua da existência de prejuízo concreto e considerando-se que a dívida está prestes a ser liquidada (mês de maio de 2025), Indefiro, por ora, os pedidos arquivados nos eventos n.º 127175850, 144081091 e 160862212, sem prejuízo de nova análise futura, caso haja necessidade. Aguarde-se a quitação integral da obrigação jurídica. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009284-89.2020.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por Felipe Matheus de França Guerra e Fernando Mascarello, em desfavor de Raquel Gomes de Oliveira, ambos devidamente qualificadas, em que objetivam a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada em título executivo extrajudicial. Foi recebida a inicial e determinada a citação da executada (evento n.º 35328588). A citação restou positiva (evento n.º 40419757). Os exequentes indicaram bem imóvel a penhora (evento n.º 40843556) e, posteriormente, pugnaram pelo reconhecimento de fraude à execução (eventos n.º 64999004/64999022). A executada manifestou acerca do postulado (eventos n.º 74666347/74666360). Foi determinada a intimação do terceiro adquirente dos bens indicados na petição de fraude à execução (evento n.º 104452690), que restou infrutífera (evento n.º 109638684). Sobreveio aos autos a informação da celebração de acordo junto aos embargos à execução apenso (evento n.º 116751183). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que, nos autos dos embargos à execução, em tramite sob o n.º 1015496-29.2020.8.11.0015, as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento nº 116751183). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Sem custas, devido a isenção ao pagamento. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/05/2023, 00:00