Execução de Título Extrajudicial 1010394-28.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010394-28.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010394-28.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: MARMOLUCAS MARMORARIA LTDA, ODERON DAMACENA HOLKEM Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte exequente, por meio das petições de Id. 158220987, 180756343, 194980723, 205595830 e 209022362: 1.1 Indefiro o(s) pedido(s) a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), bem como a penhora dos direitos creditórios do imóvel matrícula nº 14.821 do CRI de Lucas do Rio Verde, de propriedade de ODERON DAMACENO HOLKEM, porque na ação de execução que se funda em título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, a penhora há de recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação (§ 3º, do art. 835 do CPC), podendo ser penhorados outros bens, caso o maquinário/equipamento e veículos não sejam suficientes para garantir a obrigação, situação não comprovada nos autos pela parte Exequente. 1.2 Defiro a penhora, avaliação e remoção do maquinário/equipamento e veículo dado como garantia contratual (Id. 136089737), a saber, (i) 01 EMPILHADEIRA MOVIX INDUSTRIAL CAPACIDADE 3.000KG TORRE TRIPLO 4,5M MODELO 2022 FAB 2021, Nº SÉRIE G5BAN0795, Nº MOTOR 21236606, CONFORME NF 8.884 EMITIDO EM 21/03/2022 POR MOVIX INDÍSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE CARGAS CNPJ 10.346.806/0001-90, de propriedade de MARMOLUCAS MARMORARIA EIRELI - CPF/CNPJ: 28.965.700/0001-30, cujo fiel depositário é ODERON DAMACENA HOLKEM, portador do CPF/CNPJ nº 948.861.051-49 e (ii) VEÍCULO Renavam: 569840511, Chassi: WF0XXPTDFDTM87369, Ano/Modelo: 2013/2013, Placa: NSD2499 - MT, I/FORD TRANSIT 350L TA - COR PRATA - DIESEL - ANO 20138/2013 (VEÍCULOS) CHASSI WF0XXPTDFDTM87369, de propriedade de MARMOLUCAS MARMORARIA EIRELI - CPF/CNPJ: 28.965.700/0001-30, cujo fiel depositário é ODERON DAMACENA HOLKEM, portador do CPF/CNPJ nº 948.861.051-49, a ser depositado em poder da Parte Exequente, uma vez que inexiste depósito judicial nesta Comarca, nos termos do art. 840, § §1º e 2º, do CPC. 1.3 Deixo de proceder a inserção da restrição do(s) veículo(s) FORD TRANSIT 350L TA - COR PRATA - DIESEL - ANO 20138/2013 (VEÍCULOS) CHASSI WF0XXPTDFDTM87369; Placa: NSD2499 junto ao sistema RENAJUD, por ausência do recolhimento das custas para consecução da diligência. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens dados em garantia indicados no item 1.2, a ser cumprido no endereço a ser informado pela parte Exequente. b) Juntado o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento ou extinção do feito. c) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010394-28.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA EXECUTADO: MARMOLUCAS MARMORARIA LTDA, ODERON DAMACENA HOLKEM Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/07/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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