Execução de Título Extrajudicial 1028907-37.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028907-37.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028907-37.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: ANGONESE & CIA LTDA EXECUTADO: ADILSON LUIZ LEMANSKI 1- Intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2- Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 3- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 4- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 5- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 6- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 7- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito JK

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1028907-37.2023.8.11.0015. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, para que as ações sejam reunidas e julgadas em conjunto, ou, mesmo sem conexão, deverão ser reunidas as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ainda, referida regra se aplica à execução de título executivo extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico [art. 55, § 2.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Ademais, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, qual seja, aquele onde primeiro foi realizado o registro ou a distribuição da petição inicial [art. 58 e 59 do Código de Processo Civil] Em conformidade com consulta realizada no sistema de controle de processos do PJe, é possível divisar que a ação declaratória de inexigibilidade de instrumento particular, ajuizada em 23 de junho de 2021, por Adilson Luiz Lemanski em face da Angonese e Cia Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 1000358-42.2021.8.11.0094, possui as mesmas partes (em polo invertido) e causa de pedir da presente demanda, qual seja: contratos de compra e venda n.º 2.305 e 2.307. Portanto, diante desta moldura, devido à existência de relação de prejudicialidade entre as demandas e do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre a relação jurídica que envolve as partes litigantes, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. E, como a ação declaratória de inexigibilidade instrumento particular da 4ª Vara Cível desta Comarca fora distribuída precedentemente a presente, tornou-se o referido Juízo prevento para o deslinde de ambas as demandas. Ante o exposto, com lastro no teor dos arts. 55 a 59, todos do Código de Processo Civil, Declaro conexas as ações mencionadas e, como consequência, devido à regra de prevenção, Determino a remessa dos presentes autos para a 4ª Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Intime-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Sinop/MT, em 2 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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