Procedimento Comum Cível 0001546-87.2005.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001546-87.2005.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001546-87.2005.8.11.0049 REQUERENTE: CONSTRUTORA COSAG LTDA - ME REQUERIDO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Intimação - DECISÃO O perito judicial nomeado nos autos, Engenheiro Agrônomo Geraldo Trouy D'Oliveira Filho, apresentou petição informando o andamento dos trabalhos periciais e solicitando providências deste Juízo. Conforme relatado pelo expert, foi realizada vistoria no imóvel objeto da perícia em 08 de maio de 2025, tendo sido acompanhada pelo assistente técnico da parte autora. Para a conclusão do laudo pericial, o perito formalizou requerimento junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, solicitando Estudo Cadastral da região objeto da perícia e de seu entorno, documento protocolado sob n. INTERMATPRO202506649 em 09 de junho de 2025. O perito requer que este Juízo oficie ao INTERMAT determinando o fornecimento urgente do documento necessário à finalização dos trabalhos periciais. É o relatório, decido. A solicitação do perito judicial é pertinente e encontra respaldo na necessidade de conclusão dos trabalhos periciais de forma técnica e fundamentada. O Estudo Cadastral requerido ao INTERMAT constitui documento essencial para a elaboração do laudo pericial, considerando que se trata de ação reivindicatória envolvendo questões fundiárias em trâmite há mais de 20 anos. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". A colaboração dos órgãos públicos com o Poder Judiciário constitui dever processual, conforme previsto no artigo 6º do CPC. Considerando que os trabalhos periciais já se encontram em andamento há período considerável e que a demora na obtenção do documento pode prejudicar o cronograma processual, mostra-se necessária a fixação de prazo exíguo para o atendimento da solicitação. Quanto à renovação do prazo para apresentação do laudo pericial, verifica-se que a impossibilidade de cumprimento do prazo inicialmente fixado decorre de circunstância alheia à vontade do perito, qual seja, a dependência de documento a ser fornecido por órgão público, o que justifica a prorrogação pleiteada. Ante o exposto: 1. Determino que o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT - forneça ao perito judicial Geraldo Trouy D'Oliveira Filho o Estudo Cadastral da região objeto da perícia e de seu entorno, conforme requerimento protocolado sob n. INTERMATPRO202506649, no prazo de 30 dias corridos, contados do recebimento desta decisão, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Esta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao INTERMAT, devendo o próprio perito realizar a diligência para entrega da determinação ao órgão público, mediante protocolo, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio eletrônico do TJ-MT, via Link ou Qr Code disponibilizados no rodapé (arquivo em formato PDF). 2. Renovo o prazo para apresentação do laudo pericial pelo prazo de 60 dias corridos, contados do recebimento pelo perito do documento solicitado ao INTERMAT, mantida a responsabilidade do expert pelos trabalhos já realizados. 3. Intime-se o perito judicial para ciência desta decisão e cumprimento das determinações indicadas nos itens 1 e 2. 4. No mais, providencie-se o integral cumprimento de decisão exarada no evento de id. 166552450. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001546-87.2005.8.11.0049 REQUERENTE: CONSTRUTORA COSAG LTDA - ME REQUERIDO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR DECISÃO 1. Petição de id. 85606817: requerimento superado, conforme certificado em id. 153867713. 2. Homologo a proposta de honorários apresentada pelo perito em id. 100186338 - Pág. 50, no importe de R$ 172.533,40. 3. Os honorários do perito já foram depositados em id. 84906729. 4. Para impulsionar o andamento do feito, as partes ficam intimadas para apresentar ou reiterar o rol de quesitos em 15 dias, por meio de petição eletrônica a ser protocolada no PJE. 5. Decorrido o prazo indicado no item 4, intime-se o perito nomeado (Geraldo Trouy D’ Oliveira Fiho, avenida Isaac Pôvoas, n. 586, Ed. Wall Street, Sala 407, Centro, Cuiabá-MT, celular n. 65 9 9982-9770, telefone 65 3622-0908, [email protected]), para realizar os trabalhos periciais, em conformidade com os quesitos a serem apresentados pelas parte no PJe. Nesse momento, expeça-se alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais; os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo no bojo dos autos. 6. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC). O perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC). 7. Apresentados os dados pelo perito, publique-se o dia, a hora e o local da perícia no DJe, por meio de ato ordinatório. 8. O laudo pericial deverá conter: (a) a exposição do objeto da perícia; (b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 9. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (a) intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser informado o interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento; (b) expeça-se alvará para liberação da outra metade dos honorários em favor da perita. 10. Por fim, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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