Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECURSO PREJUDICADO. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Extrapolado o lapso temporal entre a decisão de recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
11/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "(...)Conforme manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id.: 161157686), a defesa do apelante de BRUNO ALMEIDA DOS REIS, pleiteou pela apresentação das razões na Instância Superior, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código Processo Penal (Id.15666174), intime-se para que sejam apresentadas as devidas razões do recurso de apelação.(...)". Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha, Relator
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECURSO PREJUDICADO. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Extrapolado o lapso temporal entre a decisão de recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
11/01/2024, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/12/2023, 00:00
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Intimação
Intimação - "(...)Conforme manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id.: 161157686), a defesa do apelante de BRUNO ALMEIDA DOS REIS, pleiteou pela apresentação das razões na Instância Superior, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código Processo Penal (Id.15666174), intime-se para que sejam apresentadas as devidas razões do recurso de apelação.(...)". Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha, Relator
23/03/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/02/2023, 09:56
Recebimento
01/02/2023, 18:41
Decisão de Saneamento e Organização
01/02/2023, 18:41
Conclusão (para despacho)
31/01/2023, 11:55
Ato ordinatório
31/01/2023, 11:55
Petição (Petição (outras))
18/01/2023, 14:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
16/01/2023, 13:36
Petição (Petição (outras))
16/01/2023, 13:36
Mandado
11/01/2023, 13:42
Mandado
09/01/2023, 16:27
Expedição de documento
09/01/2023, 14:55
Expedição de documento
12/12/2022, 17:40
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/12/2022, 16:42
Expedição de documento
12/12/2022, 16:40
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/12/2022, 16:40
Expedição de documento
12/12/2022, 16:29
Recebimento
30/11/2022, 15:44
Procedência
30/11/2022, 15:44
Conclusão (para julgamento)
24/06/2022, 13:30
Decurso de Prazo
24/06/2022, 13:14
Publicação
13/06/2022, 01:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022, 02:30
Petição (Petição (outras))
09/06/2022, 17:33
Expedição de documento
09/06/2022, 09:51
Decurso de Prazo
08/06/2022, 19:54
Publicação
31/05/2022, 06:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022, 06:47
Expedição de documento
27/05/2022, 12:37
Petição (Petição (outras))
26/05/2022, 21:25
Petição (Alegações finais)
26/05/2022, 21:23
Expedição de documento
11/05/2022, 18:40
Recebimento
11/05/2022, 17:52
Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2022, 17:52
Documento (Petição (outras))
11/05/2022, 17:51
Inicial (realizada; Conciliador(a))
11/05/2022, 17:45
Conclusão (para despacho)
10/05/2022, 14:03
Petição (Petição (outras))
09/05/2022, 19:36
Mandado (não entregue ao destinatário)
09/05/2022, 19:14
Petição (Petição (outras))
09/05/2022, 19:14
Decurso de Prazo
05/05/2022, 10:18
Decurso de Prazo
30/04/2022, 10:08
Petição (Petição (outras))
27/04/2022, 14:05
Ato ordinatório
26/04/2022, 13:56
Mandado (entregue ao destinatário)
20/04/2022, 14:44
Petição (Petição (outras))
20/04/2022, 14:44
Publicação
20/04/2022, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022, 04:16
Ato ordinatório
19/04/2022, 14:08
Mandado
18/04/2022, 17:02
Expedição de documento
18/04/2022, 16:48
Mandado
18/04/2022, 16:45
Mandado
18/04/2022, 16:40
Expedição de documento
18/04/2022, 16:35
Expedição de documento
18/04/2022, 16:30
Documento (Petição (outras))
18/04/2022, 16:23
Documento (Petição (outras))
18/04/2022, 16:17
Expedição de documento
18/04/2022, 16:10
Expedição de documento
18/04/2022, 16:10
Petição (Petição (outras))
13/04/2022, 17:43
Expedição de documento
01/04/2022, 14:16
Recebimento
15/03/2022, 13:39
Inicial (designada; Conciliador(a))
15/03/2022, 13:39
Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2022, 12:40
Conclusão (para despacho)
14/03/2022, 14:11
Decurso de Prazo
15/02/2022, 20:51
Decurso de Prazo
03/02/2022, 06:43
Mandado (entregue ao destinatário)
02/02/2022, 10:08
Petição (Petição (outras))
02/02/2022, 10:08
Recebimento
01/02/2022, 17:27
Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2022, 17:27
Conclusão (para decisão)
01/02/2022, 15:56
Petição (Petição (outras))
24/01/2022, 20:43
Publicação
24/01/2022, 06:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2022, 16:11
Expedição de documento
19/01/2022, 21:26
Mandado (não entregue ao destinatário)
19/01/2022, 16:22
Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 16:22
Mandado (não entregue ao destinatário)
19/01/2022, 16:20
Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 16:20
Mandado (não entregue ao destinatário)
19/01/2022, 16:17
Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 16:17
Petição (Petição (outras))
14/01/2022, 17:31
Ato ordinatório
12/01/2022, 16:28
Mandado
10/01/2022, 15:13
Mandado
10/01/2022, 15:13
Mandado
10/01/2022, 15:13
Mandado
10/01/2022, 15:11
Petição (Petição (outras))
10/01/2022, 14:52
Petição (Petição (outras))
10/01/2022, 14:27
Expedição de documento
09/01/2022, 18:13
Expedição de documento
08/01/2022, 16:49
Documento (Petição (outras))
08/01/2022, 16:34
Documento (Petição (outras))
08/01/2022, 16:28
Expedição de documento
08/01/2022, 16:18
Expedição de documento
08/01/2022, 16:18
Recebimento
17/11/2021, 17:01
de Instrução e Julgamento (Conciliador(a); não-realizada)
17/11/2021, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
16/11/2021, 16:24
Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2021, 16:24
Conclusão (para despacho)
12/11/2021, 13:45
Recebimento
20/09/2021, 18:00
Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2021, 18:00
Conclusão (para decisão)
20/09/2021, 14:15
Petição (Petição (outras))
18/09/2021, 16:31
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2021, 13:36
Recebimento
16/08/2021, 16:18
Ato ordinatório
16/08/2021, 16:17
Publicação
10/08/2021, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021, 02:54
Expedição de documento (Outros documentos)
06/08/2021, 07:08
Remessa
06/08/2021, 07:08
Recebimento
23/02/2021, 16:42
Outras Decisões
23/02/2021, 15:54
Conclusão (para despacho)
23/02/2021, 15:17
Recebimento
04/12/2020, 17:27
de Instrução (designada; Conciliador(a))
04/12/2020, 16:47
Outras Decisões
04/12/2020, 16:47
Conclusão (para despacho)
15/10/2020, 15:44
Documento
15/10/2020, 15:44
Entrega em carga/vista
14/10/2020, 13:19
Entrega em carga/vista
09/10/2020, 14:20
Entrega em carga/vista
09/10/2020, 14:20
Remessa (outros motivos)
23/09/2020, 13:39
Entrega em carga/vista
23/09/2020, 13:38
Recebimento
17/09/2020, 17:17
Revogação da Suspensão do Processo
17/09/2020, 17:11
Conclusão (para despacho)
09/09/2020, 15:12
Expedição de documento
09/09/2020, 13:37
Recebimento
02/09/2020, 17:07
Outras Decisões
02/09/2020, 13:31
Conclusão (para despacho)
01/09/2020, 18:04
Petição (Parecer de Mérito (MP))
26/08/2020, 18:22
Entrega em carga/vista
25/08/2020, 17:28
Expedição de documento
09/06/2020, 12:07
Entrega em carga/vista
04/03/2020, 16:53
Provisório
13/11/2019, 16:29
Petição (Petição (outras))
13/11/2019, 11:07
Entrega em carga/vista
08/11/2019, 17:43
Entrega em carga/vista
05/11/2019, 12:03
Requisição de Informações
04/11/2019, 19:03
Expedição de documento
04/11/2019, 19:01
Entrega em carga/vista
31/10/2019, 13:40
Mero expediente
25/10/2019, 16:13
Entrega em carga/vista
25/10/2019, 14:51
Conclusão (para despacho)
25/10/2019, 12:40
Petição (Parecer de Mérito (MP))
25/10/2019, 11:36
Entrega em carga/vista
22/10/2019, 18:18
Expedição de documento
18/10/2019, 16:20
Entrega em carga/vista
03/10/2019, 14:41
Expedição de documento
17/09/2019, 16:09
Provisório
03/07/2019, 18:03
Petição (Parecer de Mérito (MP))
03/07/2019, 17:04
Entrega em carga/vista
19/06/2019, 18:58
Entrega em carga/vista
31/05/2019, 16:04
Entrega em carga/vista
31/05/2019, 15:53
Mero expediente
27/05/2019, 08:40
Entrega em carga/vista
27/05/2019, 08:35
Conclusão (para despacho)
15/05/2019, 13:24
Provisório
20/03/2019, 11:54
Petição (Parecer de Mérito (MP))
19/03/2019, 16:04
Entrega em carga/vista
13/03/2019, 12:22
Entrega em carga/vista
13/02/2019, 12:16
Provisório
15/01/2019, 12:44
Documento
15/01/2019, 11:04
Provisório
28/11/2018, 12:43
Entrega em carga/vista
28/11/2018, 12:05
do art. 16 da Lei 11.340 (realizada; Conciliador(a))
27/11/2018, 19:22
Provisório
27/11/2018, 09:51
Expedição de documento
22/11/2018, 12:58
Entrega em carga/vista
14/11/2018, 18:20
Conclusão (para despacho)
14/11/2018, 18:10
Expedição de documento
14/11/2018, 17:03
Ato ordinatório
14/11/2018, 15:48
Entrega em carga/vista
19/10/2018, 12:51
do art. 16 da Lei 11.340 (designada; Conciliador(a))
18/10/2018, 18:49
Mero expediente
18/10/2018, 18:49
Entrega em carga/vista
28/09/2018, 18:40
Conclusão (para despacho)
28/09/2018, 17:31
Petição (Petição (outras))
14/09/2018, 17:30
Entrega em carga/vista
06/09/2018, 16:41
Entrega em carga/vista
07/08/2018, 12:29
Documento
31/07/2018, 19:03
Expedição de documento
24/07/2018, 14:17
Entrega em carga/vista
11/07/2018, 18:08
Ato ordinatório
06/07/2018, 10:26
Mandado
06/07/2018, 08:46
Expedição de documento
04/07/2018, 16:05
Entrega em carga/vista
15/06/2018, 16:50
Entrega em carga/vista
15/06/2018, 13:48
Denúncia
22/05/2018, 13:39
Conclusão (para despacho)
22/05/2018, 13:35
Entrega em carga/vista
17/05/2018, 18:15
Evolução da Classe Processual
17/05/2018, 15:37
Entrega em carga/vista
17/05/2018, 14:40
Remessa (outros motivos)
17/05/2018, 14:26
Entrega em carga/vista
17/05/2018, 14:18
Entrega em carga/vista
03/05/2018, 14:20
Entrega em carga/vista
18/04/2018, 12:41
Entrega em carga/vista
11/04/2018, 12:31
Expedição de documento
10/04/2018, 13:12
Documento
22/03/2018, 16:46
Entrega em carga/vista
20/03/2018, 17:31
Entrega em carga/vista
13/03/2018, 13:02
Distribuição (sorteio)
12/03/2018, 17:05
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)