Execução de Título Extrajudicial 1000567-35.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000567-35.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000567-35.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK EXECUTADO: JOSE CARLOS FREITAS MARTINS, KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS Vistos... Realizadas diligências via Sisbajud pleiteou a codevedora a liberação dos valores penhorados, dizendo tratar-se de salário e, por consequência, impenhoráveis (Id. 65255646). Instado a manifestar-se o credor assim o fez no Id. 72978376, dizendo que a empresa onde a codevedora trabalha é de titularidade de seus parentes, além de funcionar no mesmo local onde era instalada a Frivag, o que evidencia intenção de frustrar Execuções em curso, e que é possível a penhora de 30% sobre verba de natureza salarial. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Em que pese os fundamentos da devedora quanto à impenhorabilidade de salário, tenho por possível a constrição, considerando que o feito tramita desde os idos de 2017 sem satisfação do débito, que atualmente ultrapassa a expressiva quantia de R$ 300.000,00 (Id. 119172594). Não bastasse, parece que a verba salarial é a única fonte possível para liquidar a dívida aqui cobrada. Nesse sentido, inclusive, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de viabilizar a penhora de percentual do salário, conforme julgado a seguir citado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Com relação ao percentual de 30%, trata-se de margem que não coloca em risco a subsistência da devedora e sua família, inclusive, considerando sua renda, o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também entende possível, inclusive, com o desconto direto em folha, caso a parte credora assim se manifeste. Diante disso, ACOLHO EM PARTE a pretensão de Id. 72978376 para MANTER a penhora de 30% sobre o valor penhorado, devendo ser liberado em favor da codevedora Kathe Maria Kohlhase Martins o equivalente a 70%. Defiro o pedido de penhora do apartamento n.° 31, Ed. San Sebastião, Santa Mônica Residencial Park, localizado na Rua Eng. Rodrigues Pereira, n.º 04, Bairro Ponte Nova. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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