Execução de Título Extrajudicial 1001564-22.2021.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001564-22.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:59

Documento

11/04/2026, 02:02

Publicação

06/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- DILIGÊNCIAS Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, procedo a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do(a) oficial(a) de justiça, para o distrito de Ribeirãozinho- MT, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 15 quinze dias a partir da presente intimação.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:36

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:01

Publicação

24/11/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os autos para a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, a manifestar no prazo de 5 dias, sobre o mandado devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/09/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001564-22.2021.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UELDER BORGES DO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de UELDER BORGES DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. 2. Na decisão de id. 87954478, foi deferida a expedição do mandado de penhora e avaliação, como também a intimação do executado e intervenientes garantidores Ivo Elias Do Nascimento e Uslene Borges Do Nascimento. 3. A parte exequente apresentou a averbação da matrícula do imóvel e indicou a empresa Lance Alienações Eletrônicas LTDA, para realizar o leilão. Por meio do id. 141888501, a referida empresa informou sobre os seus serviços prestados. 4. Logo após, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade conforme id. 144137554, alegando que há nulidade da execução a partir da decisão de id. 87954478, por não serem intimados o executado e intervenientes garantidores, bem como não ocorreu avaliação do imóvel para que ocorresse leilão. Por fim, afirma que a propriedade é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, como também dilação de prazo para juntar aos autos documentos. 5. O exequente no id. 153227126, afirma que inexistem tais nulidades. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 8. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 9. Na espécie, as matérias deduzidas pela parte executada acerca de suposta impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, constituem matéria de defesa e não de ordem pública, além de demandar dilação probatória, haja vista que seria necessário remeter os autos a parte executada para comprovar as alegações presentadas. DA NULIDADE DOS ATOS 10. Não se verifica nulidades, pois apesar da parte exequente informar o modo como pretende realizar a penhora e a empresa indicada por este, ter realizado a juntada de documento aos autos, se verifica todas as etapas processuais. 11. Assim como, a intimação do executado por meio de seu advogado via Diário de Justiça Eletrônico, para se manifestar acerca da averbação da penhora. DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. 12. Não prospera a alegação de que o imóvel rural se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável. Isso se justifica porque para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural a lei exige dois requisitos, são eles: (i) que o imóvel rural se enquadre no conceito de pequena propriedade e (ii) que seja explorado para a subsistência familiar. 13. No caso em tela, a propriedade não excede a quatro módulos fiscais, pois para a região de Ribeirãozinho - MT o módulo fiscal é de 60 hectares, ao passo que o imóvel de matrícula n. 11.520 possui uma extensão de 53,3168 hectares. No entanto, a parte executada não apresenta nenhuma prova de exploração familiar da área rural, ônus que lhe incumbia. 14. Assim, “a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor, sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família” (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). 15. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E MANTEVE A PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS EM DISCUSSÃO, DEVENDO SER REDUZIDA A 50% EM RAZÃO DA MEAÇÃO RECONHECIDA, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – NOVA AVALIAÇÃO – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO REALIZADA - ART. 873, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural a lei exige dois requisitos, quais sejam, que o imóvel rural se enquadre no conceito de pequena propriedade e que seja trabalhado pela família. Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021).[...].” (TJ-MT - AI: 10058312920238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023).” 16. Deste modo, o executado não juntou qualquer documentação comprobatória de que utiliza do imóvel para exploração de forma pessoal e exclusiva pela família. 17. Portanto, não encontra fundamento a alegação de impenhorabilidade referente ao bem de família, pois o executado não comprovou efetivamente os requisitos exigidos pelo art.833, VIII, do CPC. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-executividade de id. 144137554, nos termos da fundamentação. 19. INTIMEM-SE os intervenientes garantidores, quais sejam: IVO ELIAS DO NASCIMENTO e USLENE BORGES DO NASCIMENTO, residentes e domiciliados nos seguintes endereços: - Avenida São João Vilas Boas (esquina com a Nossa Senhora da Abadia), nº 531, Centro, Ribeirãozinho/MT, CEP 78613-000; - Rua Cuiabá, nº 26, Centro, Torixoréu/MT, CEP 78695-000, para se manifestarem acerca da penhora. 20. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes no prazo de 10 dias, considerando que a parte exequente informou que pretende levar a leilão/alienação o bem. 21. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)