Cumprimento de sentença 1068175-77.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1068175-77.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068175-77.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ANA MARIA SIMONETTI BRAUN REQUERIDO: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”, cuja causa de pedir é fundada em cobrança indevida de valores. Julgamento Antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Justiça Gratuita. Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (art. 54 e 55, Lei 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Consoante determina o Código de Processo Civil, ante a técnica do distinguishing, não é o caso do Tema 954/STJ, eis que o caso se difere da questão guia, conforme se passa a expor. A parte reclamante noticia que, em maio/2019, contratou da Reclamada o combo de serviços incluindo internet, tv a cabo, telefone fixo, wi fi 240 megas, no valor mensal de R$ 179,98, (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme contrato nº 719/00272261, instalado na sua residência, Bairro CPA III. Narra que, no mês de abril/22, reclamou da fatura no valor de R$ 311,14, (trezentos e onze reais e quatorze centavos), com vencimento em 14/08/22 e, na época, descobriu outro contrato em seu nome, de n. 021/0789655824, instalado em um imóvel no Bairro Santa Terezinha, o qual desconhece. Assevera que reclamou do fato e requereu o reembolso dos valores em dobro, os quais assevera que foram descontados durante 12 (doze) meses. Ainda, noticia que requereu o cancelamento do serviço em 23/04/2022, consoante protocolo da loja física juntado e, ainda assim, foi cobrado por faturas posteriores, as quais requer, também, a restituição em dobro. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada apresenta defesa de negativa geral, sem rebater os fatos de forma concreta. As alegações ventiladas, qual seja, a cobrança por contato não firmado não foi objeto específico de defesa, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, o que atrai o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Assim, a parte reclamada não impugnou especificamente nem trouxe elemento de prova que retire a verossimilhança das alegações iniciais, razão por que deve ser reconhecido o serviço deficitário que culminou nas cobranças indevidas debatidas por serviço não contratado. Por outro lado, o pedido de reembolso merece maiores esclarecimentos. Verifica-se dos documentos juntados pela autora que o contrato referente ao seu imóvel, situado no CPA III, era pago mediante boleto, já os contratos referentes ao imóvel localizado no Bairro Santa Terezinha, desconhecido, eram quitados com débito automático, senão vejamos: Id. 104760676 Id. 104760684 Demais disso, a última fatura juntada do imóvel localizado no CPA III é referente ao mês de maio/2022, fatura esta devida, eis que referente ao consumo do mês de abril, ou seja, anterior ao pedido de cancelamento, que se deu em 23/04/2022. Com essas razões, não há que se falar em quaisquer restituições de valores referentes ao contrato de instalação no CPA III. A situação é corroborada quando se analisa as faturas juntadas do cadastro no Bairro Santa Terezinha (ids. 104760680 e 104760684), cujos valores correspondem com os comprovantes de pagamentos via débito automático juntados pelo autor. Partindo dessa premissa, é certo que os valores atinentes aos comprovantes referem-se ao contrato não reconhecido, referentes aos meses 04/2022 (R$ 311,40), 05/2022 (R$ 311,40), 06/2022 (R$300,43), 07/2022 (R$ 126,47) e 08/2022 (R$ 126,47), que perfazem o total de R$ 1.175,65 (um mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). A parte autora, embora aduza que a cobrança indevida do contrato desconhecido se deu por 24 (vinte e quatro) meses, somente apresenta os comprovantes de pagamento supracitados e, tratando-se de dano material, não se pode falar em dano presumido, devendo ser efetivamente comprovado, motivo pelo qual deve ser restituído o valor de R$ 1.175,65 (mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser calculado em dobro, eis que se enquadra no disposto do parágrafo único, artigo 42, do CDC. No que concerne aos danos morais, grosso modo, o mero descumprimento contratual e/ou cobrança indevida não caracterizam, por si só, a ocorrência da espécie, sendo necessária a existência de efetiva comprovação. No caso, não restou demonstrada uma ofensa em grau relevante a ingressar nos direitos da personalidade, quer dizer, imposto uma ofensa intolerável à paz e dignidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de valores, ainda que caracterizada a falha na prestação, por si só, não gera dever de indenizar, porquanto ausente provas de lesão à direito personalíssimo do Reclamante. A declaração de inexigibilidade do débito em testilha é medida suficiente para reparar o dano causado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001673-34.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSITA DE COMPROVAÇÃO. CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais fundada na cobrança indevida de valores não previstos contratualmente pela requerida, julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cobrança de valores a título de COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PROTECT TOTAL SUPER, e determinar que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças a tal título, bem como condenar a requerida a efetuar a restituição do valor de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) que foi desembolsado pelo reclamante. A parte reclamante interpôs recurso inominado pugnando pelo reconhecimento de que o ato ilícito da reclamada lhe causou danos de ordem moral, fixando, consequentemente, indenização por danos morais. 2. A parte autora demonstrou a cobrança do valor pela ré a título de Protect Total Super (mov. 1.5) e, por outro lado, a requerida não logrou êxito em demonstrar, qualquer prova que indicasse a contratação expressa e autônoma de referido valor. 3. Contudo, inobstante a configuração do ato ilícito por parte da instituição financeira, não há como admitir que implicou ele na caracterização de danos morais, já que, para tanto, seria imprescindível a comprovação de que houve abalo capaz de afetar profundamente o indivíduo, causando-lhe desequilíbrio emocional a tal ponto que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano 4. O entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que ?a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,de tempo desarrazoado? julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 5. Desta forma, em que pese indevida a cobrança do valor debitado da conta corrente da autora, no caso concreto não há notícia de que tenha se configurado ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. Consequentemente, não tendo o autor produzido nos autos qualquer prova de que a cobrança reputada indevida lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, há que ser afastada a indenização por danos morais alegados. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Condeno a parte Recorrente CARLA JANAINA GONÇALVES DOURADOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. (TR-MT, N.U 0073425-50.2018.811.0001, TURMA RECURSAL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021) Não se trata, pois, de dano moral perfectibilizado na modalidade in re ipsa, dependendo da conjuntura do contexto fático-probatório, ou seja, hão de ser calibrados pela dimensão e colisão com os bens jurídicos tutelados, a fim de externar os objetivos desse instituto (lesão aos direitos personalíssimos). Deste modo, ainda que reconhecida a cobrança indevida, a declaração de inexigibilidade e devolução dos valores é suficiente para o retorno do status quo ante. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: a) tornar definitiva a medida liminar concedida id. 104767289; b) declarar rescindido os contratos entabulados entre as partes; c) condenar a empresa reclamada na restituição do valor cobrado indevidamente no importe total de R$ 2.351,30 (dois mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), já na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo INPC, e juros simples de mora de 1% ao mês, a partir de cada desembolso; e c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Ivana de Oliveira Sarat Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA MARIA SIMONETTI BRAUN em 21/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/05/2024 23:59

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