Procedimento Comum Cível 1012873-79.2018.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012873-79.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MIRIAN DO NASCIMENTO RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAVID RUELIS Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória e Antecipação de Tutela ajuizada por MIRIAN DO NASCIMENTO RODRIGUES, em desfavor de DAVID REULIS. Aduz a autora que firmou contrato de compra e venda com o requerido, no ano de 2016, tendo como objeto um lote urbano com área total de 264,58m², com 181,92 m² de área construída, localizado na Rua 49, quadra 2010, lote 01, bairro Pedra 90, etapa II, nesta urbe. Relata que como parte do pagamento, recebeu o veículo tipo camioneta, marca Ford, modelo Ecosport, ano fabricação 2008/2008, placa NJI3008, e ao tentar transferir o veiculo, verificou 03 (três) restrições inseridas via sistema Renajud nas datas de 30/05/2014, 05/02/2015 e 02/09/2015, razão pela qual não é possível consumar a transferência. Por fim, requer a condenação da requerida para a imediata regularização do veículo entregue ou o pagamento em dinheiro do valor exarado no mesmo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis devidamente corrigido no montante de R$ 39.171,37 (trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), ou não sendo pago o valor ou regularizada a entrega do bem móvel requer da resolução do contrato com a devolução do bem imóvel, bem como a condenação por dano moral. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. A requerida, devidamente citada, apresentou a contestação (id. 16562558) arguindo inicialmente que o Esposa da autora, Sr. Jilson Lopes Rodrigues firmou um contrato 08/08/2014, para comprar um caminhão Agrale 9200 TCA, transação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago pelo Sr. Jilson com a transferência de um veículo bem móvel - Ecosport, ano fabricação 2008/2008, placa NJI3008 – e R$ 30.000,00 em deposito, alega que o comprador não efetuou a transferência do bem móvel e está até a presente data sem a regularização, sendo assim, inepta a inicial por ausência de causa de pedir. No mérito aduz que no contrato não há cláusula que obrigue o requerido a proceder com a transferência do bem móvel, que a inadimplência da autora junto ao departamento de transito é de responsabilidade dela, pois quanto de propriedade do requerido manteve em dia todos os pagamentos; que não tem responsabilidade de proceder com as baixas, pois já forma realizadas em 08.07.2015, 25.05.2016, 13.04.2018 e 31.05.2018. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica a contestação, id.17956065. Decisão saneadora. As partes apresentaram rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento, id. 75375781. As partes apresentaram memoriais. É o breve relato. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, notadamente porque a matéria é de direito. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. De outro giro, passo a análise da preliminar suscitada. I - DA INÉPCIA DA INICIAL Sem maiores sobressaltos, tenho que a tese defensiva de inépcia da inicial ao argumento de ausência de pedido determinado e certo na exordial, não encontra respaldo. A autora fundamentou de forma clara o seu pedido de danos materiais, consubstanciados nos alugueis que supostamente foi obrigada a custear em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tanto é que a ré impugnou de forma específica os argumentos expendidos na exordial. Logo, AFASTO a preliminar. Passo a análise do mérito. Ab initio, consigno que iniciada a audiência de instrução e julgamento foi informado que a transferência do veículo foi realizada, assim, o pedido de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos foi realizado não havendo mais o que se falar acerca do mesmo. Assim, houve a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. Quanto ao deslinde acerca da alegação do primeiro contrato, chamado assim pela requerida em sua contestação, não vejo pertinência aos autos vez que a causa de pedir e pedido dos presentes autos se restringe ao contrato entre as partes Mirian Do Nascimento Rodrigues e David Reulis com o objeto de compra e venda de imóvel, onde ficou pactuado que o pagamento seria realizado de duas forma: entrega do veículo e deposito de quantia em dinheiro. Afirma a requerida que não regularizou a transferência junto ao departamento de transito do Estado por culpa de outro contrato firmado anteriormente com o Esposo da autora, contudo, há de chamar a atenção e frisar que quem ofereceu o bem móvel como forma de pagamento foi à requerida já sabendo – há dois anos no mínimo – da irregularidade no órgão administrativo de transito. Sendo assim, a requerida tinha ciência da intercorrência administrativa e mesmo assim ofertou como forma de pagamento. Outrossim, friso, que a alegação em audiência que o segundo contrato realizado fora para, em resumo, resolver a situação e transferência do bem móvel não pode prosperar visto que tais especificações não estão pactuadas em contrato, nem ao menos em documentos de tratativas. Em que pese à testemunha Walmor Maschi, que intermediou a venda do caminhão do primeiro contrato, informar que a forma de pagamento seria em partes pela entrega de um bem móvel - Ecosport, ano fabricação 2008/2008, placa NJI3008 – e que o mesmo não foi transferido e para resolver o impasse houve outra negociação, é ululante que isso não fora comprovado, tanto que a testemunha afirma que não participou dessa segunda negociação, somente “ouviu falar”. Assim, não poderia a parte requerente se escusar de cumprir o contrato, em virtude de relação contratual anterior que em nada tem a ver a com a presente relação contratual. Com relação aos danos morais, é evidente que a autora passou por aborrecimentos em razão do fato, mas daí a pleitear indenização ao argumento de que sofreu danos à sua honra e à sua moral vai uma distância considerável. Destaco, que segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Como destaca SILVIO DE SALVO VENOSA: "Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino". (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4º vol., 4ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.39). Isto porque, dano moral, como bem conceitua MARIA CELINA BODIN DE MORAES (Danos à Pessoa Humana. Uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pag. 189) “não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano expatrimonial em sentido estrito”. É que “o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva expatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana)”. Com efeito, estender-se, demasiadamente, o dano moral implica “banalizar a reparação das lesões de cunho expatrimonial”, razão pela qual conclui-se que “os tribunais, já de algum tempo, vêm tentando impedir que meros aborrecimentos do cotidiano passem a ser catalogados como geradores de dano moral, principalmente quando contornáveis por vias patrimoniais” (Ibid., p. 172). Com efeito, “DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - APL: 9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011) Na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB QUARTA TURMA - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 24.02.2003). CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos.. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73).Precedentes.7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado.9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido.(REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o reclamante não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável, portanto. Permitir o ressarcimento de dano moral hipotético, nesta situação, é admitir, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais (R$ 39.171,37,) contidos na inicial. Condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, em favor das requeridas, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no que estabelece o art. 85, § 2º e 6º do CPC, ao que suspendo a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a impossibilidade da requerente em adimpli-las, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

29/07/2022, 00:00

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