Execução de Título Judicial 1002412-05.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.397,31

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

FABIANO BINI

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Autor

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Partes do Processo(18)

FABIANO BINI

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Terceiro

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REGINA

Terceiro

BANCO BRASIL S/A

Terceiro

SUPERIDENDENCIA REGIONAL DE MATO GROSSO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:41

Juntada de Alvará

20/06/2023, 18:16

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 09:29

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

06/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

12/01/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

22/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Documentos

Decisão

•04/08/2022, 18:00

Despacho

•23/08/2022, 11:49

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legal

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Acessibilidade

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21/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:41

Juntada de Alvará

20/06/2023, 18:16

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 09:29

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 02/06/2023

05/06/2023, 15:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 06:55

Decorrido prazo de FABIANO BINI em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:55

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:23

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:49

Juntada de Alvará

18/05/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002412-05.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FABIANO BINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no que dispõem os arts. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC, autorizando que a parte postulante proceda ao levantamento do valor correspondente à R$ 1.003,49, mediante a expedição do competente Alvará Judicial, a ser expedido em nome do beneficiário ou de seu advogado, desde que este tenha procuração especial para tanto. Quanto ao valor residual, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em face do Banco executado. Atente-se para adequada autuação e distribuição na fase de cumprimento de julgado. Sentença publicada e registrada pelo sistema eletrônico PJE 2.0. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 08:44

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002412-05.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FABIANO BINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Antes da análise do pedido retro, INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo do débito, deduzindo-se a multa de 10% (dez por cento) do montante dos honorários advocatícios, eis que incabível. Neste sentido, oportuno colacionar a seguinte lição doutrinária: "(...) A

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:22

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:13

Juntada de Alvará

20/04/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002412-05.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FABIANO BINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Defiro a liberação da quantia incontroversa, mediante a expedição do competente Alvará Judicial, a ser expedido em nome do exequente ou de seu advogado, desde que este tenha procuração especial para tanto. Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do valor remanesc

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 18:33

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição retro.

18/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 12:57

Decorrido prazo de FABIANO BINI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 06:17

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002412-05.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FABIANO BINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS, ETC. 1 – Defiro o pedido de execução de sentença, nos moldes do art. 52 da Lei 9.099/95. 2 – Intime-se o devedor, por meio de seu Patrono, via DJE, a quitar o débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá multa de 10%, conform

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 09:19

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:51

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que até a presente data o Executado devidamente intimado não se manifestou nos presentes autos. Posto isto, nos termos do Provimento n. 55/2007, impulsiono os autos para intimar a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias acerca da certidão acima, sob pena de extinção do feito.

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/03/2023 14:04.

17/03/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de FABIANO BINI em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:51

Expedição de Mandado

07/03/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002412-05.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FABIANO BINI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Defiro o pedido retro, determino a intimação do Banco do Brasil para, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas, retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplente (SERASA/SPC e SCPC), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se, com urgência. Jaciara, datado e assina

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:32

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/02/2023, 15:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:56

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento n. 55/2007 impulsiono os autos para intimação das Partes para no prazo de 05 dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da Turma recursal, sob pena de arquivamento.

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 14:52

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2023, 14:52

Juntada de petição

02/02/2023, 14:52

Juntada de petição

02/02/2023, 14:52

Juntada de certidão

02/02/2023, 14:52

Juntada de acórdão

02/02/2023, 14:52

Devolvidos os autos

02/02/2023, 14:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2022, 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso inominado

18/10/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 05:57

Publicado Sentença em 04/10/2022.

05/10/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 16:52

Juntada de Projeto de sentença

30/09/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/09/2022, 08:19

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 06:30

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/09/2022 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

14/09/2022, 10:27

Juntada de Termo de audiência

14/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/09/2022, 06:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 04:19

Publicado Citação em 29/08/2022.

29/08/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:24

Audiência Conciliação juizado designada para 14/09/2022 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

25/08/2022, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 15:25

Audiência Conciliação juizado realizada para 17/08/2022 09:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

17/08/2022, 13:30

Juntada de Termo de audiência

17/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:03

Audiência Conciliação juizado designada para 17/08/2022 09:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.

11/08/2022, 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2022, 18:00

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 15:10

Sentença

•30/09/2022, 16:52

Decisão

•31/10/2022, 17:17

Acórdão

•07/12/2022, 00:25

Despacho

•02/03/2023, 16:32

Execução de cumprimento de sentença

•20/03/2023, 15:37

Decisão

•22/03/2023, 09:19

Decisão

•19/04/2023, 18:33

Despacho

•08/05/2023, 15:58

Sentença

•17/05/2023, 18:35