Execução de Título Extrajudicial 1027337-86.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027337-86.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 06:53

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:06

Definitivo

18/06/2024, 01:14

Trânsito em julgado

18/06/2024, 01:14

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:14

Publicação

03/06/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se abstrai dos autos, a parte exequente pugna para que seja o réu citado por edital. Considerando que conforme determina o §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, não se fará citação por edital. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Nestes termos não há como prosseguir com a ação sem a adequação dos pressupostos para regular seguimento do feito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 18, §2º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:33

Ausência de pressupostos processuais

28/05/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:18

Publicação

17/05/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1027337-86.2022.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com a intimação da parte Autora/Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço atualizado da(o) Requerida(o)/Executado(a) a fim de viabilizar a expedição de novo instrumento citatório, sob pena de extinção da ação com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Rondonópolis, 15 de maio de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776

16/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se abstrai dos autos, a parte exequente pugna para que seja o réu citado por edital. Considerando que conforme determina o §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, não se fará citação por edital. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Nestes termos não há como prosseguir com a ação sem a adequação dos pressupostos para regular seguimento do feito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 18, §2º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO 30 DIAS. JUÍZO DEPRECANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIRA/RJ PROCESSO n. 1027337-86.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Correção Monetária] RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA LTDA - ME Nome: DANIELLE DE LIMA GOMES, brasileira, inscrita no CPF nº 081.838.707-67. Endereço: Rua Carlos Costa, 1000, Poço Fundo, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-333 DADOS PARA CUMPRIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E PENHORA DA PARTE DEVEDORA, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(TRÊS), O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO. Ciente o EXECUTADO de que PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). Sendo que TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). No mais, consigno que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 19/05/2023 (Assinado Digitalmente) Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em substituição legal Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]

22/05/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)