Cumprimento de sentença 1073982-44.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1073982-44.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:54

Definitivo

25/03/2025, 15:35

Trânsito em julgado

25/03/2025, 15:35

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:09

Publicação

14/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:44

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Assim, intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias ou constatada que a conta pertence ao próprio autor, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073982-44.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: KAREN DE MORAIS LEAO SILVA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou erro material (art. 1.022 do CPC). Em que pese os argumentos lançados na petição recursal e em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se claramente que há uma tentativa da parte em obter um novo julgamento com reexame do mérito ante a irresignação da decisão proferida no decisum, revelando o inconformismo da parte e não defeito na sentença proferida. Melhor sorte não alcança a tese guerreada, pois é função deste recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte, contudo, nada há que se modificar a respeito da sentença vergastada. A sentença é clara e de fácil compreensão às partes, uma vez que a matéria debatida foi amplamente examinada em sintonia com as provas apresentadas no caderno processual, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição no decisum, devendo a embargante se utilizar da via recursal própria para tentar reformar a decisão. Portanto, sem razão alguma a Embargante acerca de todas as alegações contidas nos presentes embargos opostos, não havendo o que se falar contradição na análise deste juízo, sendo certo que a conclusão obtida pela Julgadora se encontra em total consonância com o arcabouço probatório trazidos aos autos, não autorizando agora, em sede de apreciação dos embargos declaratórios, revisar os pontos anteriormente lançados na decisão objurgada. Ora, permitir tal análise seria ferir de morte o preceito insculpido no artigo 1.022 do CPC, o qual é claro ao prever que somente em casos de obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou erro material que o recurso deve ser interposto. Se há irresignação ante a decisão prolatada pelo Juízo, como ficou claro nos autos, que tal seja feito através do remédio jurídico próprio, percorrendo as vias adequadas, não havendo que se falar em qualquer defeito existente na sentença vergastada e sim mero inconformismo. A jurisprudência é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/04/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2020. 2. In casu, inexistem quaisquer vícios no decisum embargado, na medida em que a decisão recorrida abordou as questões suscitadas no agravo regimental de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Pet: 9018 DF 0098582-48.2020.1.00.0000. Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2020). Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, conforme fundamentos retros. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073982-44.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: KAREN DE MORAIS LEAO SILVA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KAREN DE MORAIS LEAO SILVA em desfavor de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 1. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. E resumo, a Requerente foi autorizada pela Requerida a realizar consulta médica de forma particular, mediante posterior reembolso. Assim sendo, a Requerente desembolsou o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), contudo, não obteve o reembolso e, assim, pugna pela restituição do valor, bem como pela reparação dos danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação e impugnação a contestação tempestivos. É a síntese necessária. Passo ao julgamento. Nos termos da Súmula 469 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Assim, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Portanto, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe face à hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Em análise das provas carreadas nos autos, a Requerente consultou previamente a Requerida quanto à disponibilidade de médico credenciado na cidade de Nova Mutum/MT, nas especialidades de neurologia (ID. 144394116), e ginecologia (ID. 144394117). Em relação à consulta ginecológica (ID. 144394117), a Requerida informou à Requerente que “Após varias busca sem êxito beneficiário autorizado a solicitar o ressarcimento”, portanto, não restam dúvidas de que em relação à consulta ginecológica houve a autorização ao beneficiário de solicitar o ressarcimento. Já em relação à consulta com neurologista (ID. 144394116), o protocolo 35034620230629023796, registou que no dia 29/06/2023, a “Cliente foi informado sobre as redes credenciadas Unimed e orientado sobre a possibilidade para o reembolso, caso não consiga o atendimento”. Note-se que, apesar da Requerida não confirmar se na época dos fatos existiam ou não neurologistas credenciados na cidade de Nova Mutum/MT, apenas a apresentação de tais registros a eximiria da responsabilidade de proceder com o reembolso, contudo, não o fez. Posto isso, é certo que cumpria à Requerida proceder com o ressarcimento dos valores, contudo, não o fez. Logo, não há nos autos provas que comprovem excludente de responsabilidade ou mesmo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente. Nestas circunstâncias, entendo que a Requerente faz jus ao ressarcimento do valor R$ 900,00 (novecentos reais), de forma simples, porquanto não se enquadra à hipótese do artigo 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais, verifico que situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual, implicando injustificada ofensa à integridade psíquica da Requerente, diante do desnecessário e significativo sofrimento da demandante, em especial em decorrência das inúmeras tentativas de solução administrativa do imbróglio, que somente foi amenizado após ingressar com ação judicial, daí por que entendo presente o agir abusivo da ré a dar ensejo ao abalo moral. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da Requerente, refletindo no patrimônio da Requerida de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida ao ressarcimento no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos monetariamente desde a data de desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação; b) CONDENAR, a Requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., da citação, Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1073982-44.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.900,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KAREN DE MORAIS LEAO SILVA Endereço: Rua dos Sapucaias, 470, Flor do cerrado, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: AC CÁCERES, 458, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 07 Data: 26/02/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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