Execução de Título Extrajudicial 0005530-42.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005530-42.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005530-42.2013.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MBM - COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, ELVIO MACHADO DE OLIVEIRA, LUIS CELSO DE MORAES Vistos. BANCO BRADESCO S.A. apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LUIS CELSO DE MORAES, MBM – COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA – ME e ELVIO MACHADO DE OLIVEIRA. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 173181839 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID nº. 173181839, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 173181839. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados no feito em favor da parte executada, observando-se os dados bancários indicados na minuta de acordo. DEIXO de proceder com a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 30 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005530-42.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MBM - COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, ELVIO MACHADO DE OLIVEIRA, LUIS CELSO DE MORAES. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS formulado pela parte exequente em nome do(s) executado(s) pelo sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista que até o presente momento a parte não logrou êxito em localizar bens capazes de satisfazer a execução, a parte autora requereu a busca de ativos. Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa solicitada e, por conseguinte, DETERMINO a busca de ativos, na ordem de R$ 168.056,82 (cento e sessenta e oito mil cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em nome de LUIS CELSO DE MORAES, inscrito no CPF n° 284.108.311-04, MBM - COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 07.720.277/0001-38 e ELVIO MACHADO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 830.048.071-49, via sistema SNIPER. Aportando aos autos resultado da pesquisa, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 13 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0005530-42.2013.8.11.0003. REU: MBM - COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. I – Da digitalização Tendo em vista a migração e digitalização dos presentes autos para o Sistema PJE, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos do artigo 15, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Suscitada eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, deverá a parte suscitante, no prazo referenciado, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, consoante preconizado no §1º, do artigo 15 da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 05 dias. Caso decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de desconformidades, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. Transcorrido o prazo referenciado, os autos físicos cíveis correlatos serão encaminhados para descarte, conforme determinado no artigo 18, da Portaria-Conjunta N. 371/2020. II – Do prosseguimento Considerando o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se, consoante disposição do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.” [2] “Art. 16 Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”

28/07/2022, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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