Monitória 1002001-89.2023.8.11.0021 - TJMT

Monitória 1002001-89.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Monito 1002001-89.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Decisão Trata-se de ação proposta por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ nº 60.814.191/0001-57) contra ANAYARA DELISE DE OLIVEIRA TUMELERO - EPP e outros (CPF/CNPJ nº 14.803.716/0001-31). Consta dos autos o pedido de inclusão dos sócios da empresa ré, motivado pela baixa do cnpj da ré. De acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça “em se tratando de empresa individual, o empresário responde pelas dívidas da firma sem necessidade de instauração de procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que não há separação do patrimônio da pessoa jurídica individual da natural.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016097-75.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2023). Logo, DEFIRO o pedido de inclusão da sócia ANAYARA DELISE DE OLIVEIRA TUMELERO - CPF 017.276.891-86. INTIME-SE a parte requerente para que recolha, no prazo de quinze dias, as custas relacionadas à(s) pesquisa(s) àquele(s) sistema(s) (Infojud, Sisbajud, Renajud, dentre outros). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 4 de setembro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

05/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão juntada pelo oficial de justiça, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

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