Procedimento Comum Cível 1005404-33.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005404-33.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2999524/MT (2025/0274870-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALES AGRAVANTE: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA AGRAVANTE: SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O AGRAVADO: ADRIANO SALES ADVOGADOS: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - MT019809O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - MT024296O JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - MT011269 MARCIO MENDANHA CARDOSO - MT011290 FERNANDO PICHININ PEREIRA - MT012932 AGRAVADO: AURELIO MARCOS SALES AGRAVADO: DORGIVAL SALES JUNIOR AGRAVADO: GLAUCIA SALES ADVOGADOS: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - MT011287 JULIANO JOSE OJEDA NUNES - MT23840O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999524/MT (2025/0274870-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALES AGRAVANTE: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA AGRAVANTE: SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O AGRAVADO: ADRIANO SALES ADVOGADOS: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - MT019809O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - MT024296O JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - MT011269 MARCIO MENDANHA CARDOSO - MT011290 FERNANDO PICHININ PEREIRA - MT012932 AGRAVADO: AURELIO MARCOS SALES AGRAVADO: DORGIVAL SALES JUNIOR AGRAVADO: GLAUCIA SALES ADVOGADOS: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - MT011287 JULIANO JOSE OJEDA NUNES - MT23840O DECISÃO Examina-se agravo interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/6/2025. Concluso ao gabinete em: 24/9/2025. Ação: "Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Cominação de impedimento de ingresso de terceiros ou obrigação de transferência a título gratuito das quotas adquiridas e dissolução parcial de sociedade", ajuizada por VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros, em face de ADRIANO SALES e outros, na qual requer a nulidade da cessão de quotas, o impedimento de ingresso dos adquirentes e a dissolução parcial das sociedades com apuração de haveres. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade da cessão gratuita de 30% das quotas; ii) impedir o ingresso dos adquirentes nas sociedades; iii) dissolver as sociedades em face do requerido, com apuração de haveres. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por ADRIANO SALES e negou provimento ao recurso de apelação interposto por AURÉLIO MARCOS SALES e outros, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Não havendo impugnação ou alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, até a fase de saneamento do feito, deve ser afastada a determinação de complementação das custas. (e-STJ fl. 1239) Embargos de Declaração: opostos por VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 932, III, 503, § 1º, 86 e 87 do CPC, e 1.030 do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o recurso de apelação do requerido não impugna especificamente o fundamento da quebra da affectio societatis, impondo o não conhecimento por falta de dialeticidade. Afirma que há coisa julgada de questão prejudicial reconhecendo a grave infração contratual pela cessão gratuita de quotas sem anuência, o que autoriza a exclusão judicial do sócio. Aduz que a distribuição do ônus da sucumbência deve observar a sucumbência recíproca e a proporcionalidade entre litisconsortes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada e expressa acerca das questões controvertidas – dialeticidade recursal, coisa julgada, exclusão por falta grave e sucumbência –, de maneira que os embargos de declaração, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da dialeticidade recursal O acórdão dos embargos assentou, expressamente, que “o Embargado Adriano Sales impugnou especificamente os fundamentos da sentença” e que “No apelo foi possível extrair exatamente a reforma que pretendia” (e-STJ fl. 1305). Para infirmar essa conclusão seria necessário cotejar, em detalhe, o teor das razões de apelação com os fundamentos da sentença, o que demandaria revolver elementos documentais não integralmente transcritos. Aplica-se ao ponto a Súmula 7/STJ. - Da coisa julgada e da exclusão por falta grave O acórdão reconhece como premissa que houve “cessão indevida das quotas” (e-STJ fl. 1245), mas conclui pela ausência de prova de prejuízo e afasta a dissolução apenas por quebra da affectio societatis. Para acolher a tese de coisa julgada prejudicial, seria necessário verificar o conteúdo do Agravo de Instrumento 1010580-31.2019.8.11.0000 (alcance, partes, contraditório, dependência do mérito), elementos não enfrentados no acórdão recorrido. Esse exame exigiria, a toda evidência, incursão em autos diversos e na prova documental respectiva, o que ultrapassa a mera valoração jurídica das premissas fixadas. Aplica-se ao ponto a Súmula 7/STJ. - Da distribuição da sucumbência O entendimento deste Tribunal Superior é pacífico no sentido de que a discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.285.864/GO (Quarta Turma, DJe 25/4/2018) e AgInt no AREsp 929.685/SP (Terceira Turma, DJe 22/5/2017). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (e-STJ fls. 1043 e 1248) para 12% (doze por cento). Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999524/MT (2025/0274870-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALES AGRAVANTE: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA AGRAVANTE: SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O AGRAVADO: ADRIANO SALES ADVOGADOS: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - MT019809O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - MT024296O JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - MT011269 MARCIO MENDANHA CARDOSO - MT011290 FERNANDO PICHININ PEREIRA - MT012932 AGRAVADO: AURELIO MARCOS SALES AGRAVADO: DORGIVAL SALES JUNIOR AGRAVADO: GLAUCIA SALES ADVOGADOS: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - MT011287 JULIANO JOSE OJEDA NUNES - MT23840O Processo distribuído pelo sistema automático em 24/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999524/MT (2025/0274870-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALES AGRAVANTE: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA AGRAVANTE: SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O AGRAVADO: ADRIANO SALES ADVOGADOS: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - MT019809O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - MT024296O JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - MT011269 MARCIO MENDANHA CARDOSO - MT011290 FERNANDO PICHININ PEREIRA - MT012932 AGRAVADO: AURELIO MARCOS SALES AGRAVADO: DORGIVAL SALES JUNIOR AGRAVADO: GLAUCIA SALES ADVOGADOS: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - MT011287 JULIANO JOSE OJEDA NUNES - MT23840O DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999524/MT (2025/0274870-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALES AGRAVANTE: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA AGRAVANTE: SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O AGRAVADO: ADRIANO SALES ADVOGADOS: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - MT019809O RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT002492O THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - MT024296O JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - MT011269 MARCIO MENDANHA CARDOSO - MT011290 FERNANDO PICHININ PEREIRA - MT012932 AGRAVADO: AURELIO MARCOS SALES AGRAVADO: DORGIVAL SALES JUNIOR AGRAVADO: GLAUCIA SALES ADVOGADOS: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - MT011287 JULIANO JOSE OJEDA NUNES - MT23840O Processo distribuído pelo sistema automático em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005404-33.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros (2) RECORRIDA(S): ADRIANO SALES e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 248926652. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, art. 932, III do CPC, arts. 503, §1º do CPC c/c 1.030 do Código Civil, arts. 86 e 87 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284346871. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, a parte Recorrente alega que “A respeito da preliminar de ausência de dialeticidade que não foi analisada no acórdão que julgou a apelação, embora tenha sido decidido que a matéria da quebra de affecio societatis o v. acórdão reconheceu que não houve tal impugnação na apelação, deduzindo-a no seu julgamento, mantendo a contradição do conhecimento do recurso e omissão ao art. 932, III do CPC que vedaria o conhecimento do recurso de apelação”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) No caso em tela, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Sem razão os embargantes. O Embargado Adriano Sales impugnou especificamente os fundamentos da sentença, haja vista que houve fundamentação e requerimento específico acerca das alterações que pretendiam. No apelo foi possível extrair exatamente a reforma que pretendia. Outrossim, quanto ao acórdão, neste restou claro que a simples quebra da affectio societatis não é capaz de ensejar a dissolução da sociedade ou a exclusão de uma das partes como pretende o embargante, ainda mais no estado obscuro em que se encontra a sociedade em debate, com evidentes incertezas acerca da gestão contábil e financeira das empresas. (...)” (id. 269283754) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 932, III do CPC, argumentando que “o tribunal a quo deduziu o pedido não expressamente formulado no recurso de apelação, e, portanto, violou o art. 932, II do CPC que veda a dedução sobre “impugnação” não expressamente feita nas razões recursais”, bem como “é incontroverso que o recorrido Adriano Sales não impugnou o fundamento da quebra de afeccio societatis em seu recurso de apelação, que teve que ser “deduzido” pelo acórdão recorrido”. Sustenta ainda violação aos arts. 503, §1º do CPC c/c 1.030 do Código Civil, haja vista que “nesse ponto que o acórdão recorrido violou a regra do art. 503, §1º do CPC sobre a existência da coisa julgada de questão prejudicial proferida no julgamento do Agravo 1010580-31.2019.8.11.0000 (id 219458899) que reconheceu como ofensa grave ao contrato social das empresas, nos termos do art. 1.030 do Código Civil, o ato de cessão gratuita das quotas do Recorrido (Adriano) ao demais Recorridos (Dorgival, Gláucia e Aurélio Sales) sem anuência do Recorrente (Valeriano)”. Aduz também afronta aos arts. 86 e 87 do CPC, pois “o v. acórdão recorrido apenas inverteu o ônus da sucumbência impondo-o integralmente ao Recorrente, sem limitá-lo em apenas 50% tendo em vista o litisconsórcio e a sucumbência recíproca”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [Capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005404-33.2017.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dissolução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALERIANO FRANCISCO DE SALES - CPF: 290.784.741-49 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - CNPJ: 06.900.555/0001-76 (EMBARGANTE), SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.748.311/0001-00 (EMBARGANTE), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), AURELIO MARCOS SALES - CPF: 535.129.871-68 (EMBARGADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), DORGIVAL SALES JUNIOR - CPF: 864.456.261-49 (EMBARGADO), GLAUCIA SALES - CPF: 217.261.671-00 (EMBARGADO), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (EMBARGANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), MARCIO MENDANHA CARDOSO - CPF: 835.166.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1005404-33.2017.8.11.0003 EMBARGANTES: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. EMBARGADOS: ADRIANO SALES E OUTROS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1005404-33.2017.8.11.0003 EMBARGANTES: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. EMBARGADOS: ADRIANO SALES E OUTROS. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS (250670705), contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ADRIANO SALES, bem como negou provimento ao recurso interposto por AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES, nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Não havendo impugnação ou alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, até a fase de saneamento do feito, deve ser afastada a determinação de complementação das custas.” Em suas razões Id. 250670705, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Contrarrazões apresentadas no id. 253065150, refutando as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora x V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Sem razão os embargantes. O Embargado Adriano Sales impugnou especificamente os fundamentos da sentença, haja vista que houve fundamentação e requerimento específico acerca das alterações que pretendiam. No apelo foi possível extrair exatamente a reforma que pretendia. Outrossim, quanto ao acórdão, neste restou claro que a simples quebra da affectio societatis não é capaz de ensejar a dissolução da sociedade ou a exclusão de uma das partes como pretende o embargante, ainda mais no estado obscuro em que se encontra a sociedade em debate, com evidentes incertezas acerca da gestão contábil e financeira das empresas. Noutro giro, em relação à suposta coisa julgada, não houve qualquer ofensa ao afastar a dissolução, restou especificado no voto que ambas as partes cometeram faltas e que estas, simplesmente, não são suficientes para ter o deslinde pretendido pelos embargantes, mesmo porque como já dito tal pretensão implicaria em nítido favorecimento a apenas um dos sócios, sem qualquer esclarecimento específico da citada gestão das finanças. Quanto aos honorários, mais uma vez a parte embargante pretende apenas rediscutir o feito, o acórdão é claro ao indicar que houve a inversão do ônus de sucumbência e a ora embargada decaiu de parte mínima do pedido, sendo que dessa forma não há reparos acerca do ônus sucumbencial. Além disso, cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Fevereiro de 2025 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Dezembro de 2024 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/12/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005404-33.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros (2) RECORRIDA(S): ADRIANO SALES e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 248926652. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, art. 932, III do CPC, arts. 503, §1º do CPC c/c 1.030 do Código Civil, arts. 86 e 87 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284346871. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, a parte Recorrente alega que “A respeito da preliminar de ausência de dialeticidade que não foi analisada no acórdão que julgou a apelação, embora tenha sido decidido que a matéria da quebra de affecio societatis o v. acórdão reconheceu que não houve tal impugnação na apelação, deduzindo-a no seu julgamento, mantendo a contradição do conhecimento do recurso e omissão ao art. 932, III do CPC que vedaria o conhecimento do recurso de apelação”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) No caso em tela, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Sem razão os embargantes. O Embargado Adriano Sales impugnou especificamente os fundamentos da sentença, haja vista que houve fundamentação e requerimento específico acerca das alterações que pretendiam. No apelo foi possível extrair exatamente a reforma que pretendia. Outrossim, quanto ao acórdão, neste restou claro que a simples quebra da affectio societatis não é capaz de ensejar a dissolução da sociedade ou a exclusão de uma das partes como pretende o embargante, ainda mais no estado obscuro em que se encontra a sociedade em debate, com evidentes incertezas acerca da gestão contábil e financeira das empresas. (...)” (id. 269283754) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV e VI c/c 1.022, I e II, § único, II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 932, III do CPC, argumentando que “o tribunal a quo deduziu o pedido não expressamente formulado no recurso de apelação, e, portanto, violou o art. 932, II do CPC que veda a dedução sobre “impugnação” não expressamente feita nas razões recursais”, bem como “é incontroverso que o recorrido Adriano Sales não impugnou o fundamento da quebra de afeccio societatis em seu recurso de apelação, que teve que ser “deduzido” pelo acórdão recorrido”. Sustenta ainda violação aos arts. 503, §1º do CPC c/c 1.030 do Código Civil, haja vista que “nesse ponto que o acórdão recorrido violou a regra do art. 503, §1º do CPC sobre a existência da coisa julgada de questão prejudicial proferida no julgamento do Agravo 1010580-31.2019.8.11.0000 (id 219458899) que reconheceu como ofensa grave ao contrato social das empresas, nos termos do art. 1.030 do Código Civil, o ato de cessão gratuita das quotas do Recorrido (Adriano) ao demais Recorridos (Dorgival, Gláucia e Aurélio Sales) sem anuência do Recorrente (Valeriano)”. Aduz também afronta aos arts. 86 e 87 do CPC, pois “o v. acórdão recorrido apenas inverteu o ônus da sucumbência impondo-o integralmente ao Recorrente, sem limitá-lo em apenas 50% tendo em vista o litisconsórcio e a sucumbência recíproca”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [Capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005404-33.2017.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dissolução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALERIANO FRANCISCO DE SALES - CPF: 290.784.741-49 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - CNPJ: 06.900.555/0001-76 (EMBARGANTE), SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.748.311/0001-00 (EMBARGANTE), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), AURELIO MARCOS SALES - CPF: 535.129.871-68 (EMBARGADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), DORGIVAL SALES JUNIOR - CPF: 864.456.261-49 (EMBARGADO), GLAUCIA SALES - CPF: 217.261.671-00 (EMBARGADO), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (EMBARGANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), MARCIO MENDANHA CARDOSO - CPF: 835.166.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1005404-33.2017.8.11.0003 EMBARGANTES: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. EMBARGADOS: ADRIANO SALES E OUTROS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1005404-33.2017.8.11.0003 EMBARGANTES: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. EMBARGADOS: ADRIANO SALES E OUTROS. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS (250670705), contra o acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ADRIANO SALES, bem como negou provimento ao recurso interposto por AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES, nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Não havendo impugnação ou alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, até a fase de saneamento do feito, deve ser afastada a determinação de complementação das custas.” Em suas razões Id. 250670705, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Contrarrazões apresentadas no id. 253065150, refutando as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora x V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou a alegação de ausência de dialeticidade aventada. Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a coisa julgada acerca da ofensa grave ao contrato social promovida por Adriano Sales. Assevera, ainda, que há omissão acerca da distribuição do ônus de sucumbência, ao argumento de que o acórdão inverteu o ônus, mas não observou que os Embargantes tiveram um pedido acolhido na inicial. Sem razão os embargantes. O Embargado Adriano Sales impugnou especificamente os fundamentos da sentença, haja vista que houve fundamentação e requerimento específico acerca das alterações que pretendiam. No apelo foi possível extrair exatamente a reforma que pretendia. Outrossim, quanto ao acórdão, neste restou claro que a simples quebra da affectio societatis não é capaz de ensejar a dissolução da sociedade ou a exclusão de uma das partes como pretende o embargante, ainda mais no estado obscuro em que se encontra a sociedade em debate, com evidentes incertezas acerca da gestão contábil e financeira das empresas. Noutro giro, em relação à suposta coisa julgada, não houve qualquer ofensa ao afastar a dissolução, restou especificado no voto que ambas as partes cometeram faltas e que estas, simplesmente, não são suficientes para ter o deslinde pretendido pelos embargantes, mesmo porque como já dito tal pretensão implicaria em nítido favorecimento a apenas um dos sócios, sem qualquer esclarecimento específico da citada gestão das finanças. Quanto aos honorários, mais uma vez a parte embargante pretende apenas rediscutir o feito, o acórdão é claro ao indicar que houve a inversão do ônus de sucumbência e a ora embargada decaiu de parte mínima do pedido, sendo que dessa forma não há reparos acerca do ônus sucumbencial. Além disso, cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/02/2025

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005404-33.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dissolução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALERIANO FRANCISCO DE SALES - CPF: 290.784.741-49 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA - CNPJ: 06.900.555/0001-76 (AGRAVADO), SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.748.311/0001-00 (AGRAVADO), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (AGRAVANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), AURELIO MARCOS SALES - CPF: 535.129.871-68 (AGRAVANTE), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), DORGIVAL SALES JUNIOR - CPF: 864.456.261-49 (AGRAVANTE), GLAUCIA SALES - CPF: 217.261.671-00 (AGRAVANTE), ADRIANO SALES - CPF: 348.633.621-53 (AGRAVADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO INTERPOSTO POR ADRIANO SALES PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO POR AURÉLIO MARCOS SALES E OUTROS DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005404-33.2017.8.11.0003. APELANTES: ADRIANO SALES e AURÉLIO MARCOS SALES E OUTROS. APELADOS: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – ALEGAÇÕES RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO APELANTES: ADRIANO SALES e AURÉLIO MARCOS SALES E OUTROS. APELADOS: VALERIANO FRANCISCO DE SALES E OUTROS. RELATÓRIO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. Mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal circunstância, por si só, não autoriza a medida extrema de exclusão de sócio e dissolução da sociedade. Imputação de falta grave que não restou comprovada nos autos, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Não havendo impugnação ou alteração do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, até a fase de saneamento do feito, deve ser afastada a determinação de complementação das custas. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005404-33.2017.8.11.0003. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ADRIANO SALES e AURÉLIO MARCOS SALES E OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Prestação de Contas nº 1005404-33.2017.8.11.0003 ajuizada em desfavor de ADRIANO SALES E OUTROS., que sentenciou o feito, nos seguintes termos: “(...) (b) 1005404-33.2017.8.11.0003: PARCIALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da inicial para ratificar a nulidade e determinar a dissolução, assim: i) Declarar a nulidade absoluta da cessão de 30% das quotas a título gratuito firmada pelo 1º Réu nos autos 1004474-49.2016.8.11.0003 com os demais Réus [id 9331201], na forma do art. 166, II e/ou IV do Código Civil vigente, por violar o art. 999 do Código Civil e as cláusulas 15ª e 4ª do contrato social das Autoras INBESP e SSIL; ii) Impedir o ingresso nas empresas Autoras dos Réus adquirentes das quotas a título gratuito cedidos pelo 1º Réu sem anuência do Autor; iii) Dissolver as sociedades empresárias Autoras INBESP e SSIL em face do 1º Réu por quebra de affectio societatis (CC/02, 981), mantendo-o nas empresas até a conclusão da apuração de haveres. Demais a mais, determina-se a apuração de haveres em sede de cumprimento de sentença (arts. 599 e seguintes do CPC). Em face da regra da causalidade, como a autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, 86), condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil, vedada a compensação (CPC, 85, §14);(...)” Além disso, determinou a complementação do recolhimento de custas e despesas em seu grau máximo visto que, inclusive, apurou em instrução que o patrimônio em discussão se aproxima de meio bilhão, o que vai ao encontro das movimentações carreadas aos autos. Além disso, indeferiu a gratuidade da justiça para quaisquer das partes litigantes, em especial à parte Adriano Sales O primeiro recorrente ADRIANO SALES, em suas razões de id. 219459071, sustenta que o juízo de primeiro de grau determinou a complementação das custas em seu patamar máximo, sem, contudo, alterar o valor da causa, em desconformidade com o que estabelece o CPC. Aduz que a sociedade não deve ser dissolvida, mas sim apuradas as falhas cometidas pelo próprio apelado, que supostamente teria desviado quantia vultosa das empresas. Argumenta que “o magistrado ao simplesmente alegar que não há animo em manter a sociedade, e deixando de analisar as faltas cometidas, torna singelo um roubo de R$ 10 milhões de reais.” Ao final, pretendem a reforma da sentença para que seja mantida a empresa na propriedade dos sócios, apurando as reais faltas e desvios do apelado. Por sua vez, os Recorrentes AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES, nas razões de id. 219459077, sustentam que comprovaram a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para deferir a gratuidade da justiça. Apontam que o juízo a quo determinou a complementação das custas em seu grau máximo, sem, contudo, alterar o valor inicialmente atribuído à causa, o que seria vedado. Ao final, pretendem a reforma da sentença para que seja concedida a benesse da gratuidade da justiça, bem como que seja redistribuído o ônus sucumbencial, uma que os apelados decaíram de parte de sentença. Foram apresentadas as contrarrazões id 219459086, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Consigno que a remessa do presente feito para a sessão de julgamento, torna prejudicado o Agravo Regimental que trata da matéria da justiça gratuita, motivo pelo qual determino a retificação do registro dos autos para que passe a constar o julgamento dos recursos principais. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora X V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO Inicialmente, consigno que embora os recorrentes AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES, não tenham recolhido o preparo, passo a análise do referido recurso de apelação interposto no id 219459077, uma vez que ataca justamente a gratuidade da justiça indeferida na origem. Pois bem. É sabido que a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. No caso em apreço, os apelantes requereram a concessão da assistência judiciária, no entanto, os documentos anexados demonstram que não preenchem os requisitos de vulnerabilidade financeira necessários para a concessão do pleito, mesmo porque os holerites apresentados demonstram que os recorrentes percebem remunerações acima da média salarial do mercado. Ademais, a própria natureza da causa em que se debate dissolução de empresas e cessões de cotas societárias, com elevado valor de mercado e movimentações financeiras, por si só já suficiente para afastar a pretensão dos apelantes. Dessa maneira, não havendo qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício, impõe-se o desprovimento do respectivo apelo interposto por AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES. Superado o recurso interposto no id. 219459077, passo a análise do apelo apresentado pelo recorrente ADRIANO SALES. Extrai-se dos autos que a parte apelada ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em desfavor do apelante Adriano Sales, objetivando a declaração de nulidade absoluta da cessão de 30% das quotas a título gratuito pelo Recorrente Adriano, referente às empresas INBESP e SSIL; impedir o ingresso dos adquirentes nas empresas; bem como dissolver a sociedade, excluindo do contrato social o Sr. Adriano, integrando suas quotas ao apelado Valeriano, determinando, inclusive a apuração dos haveres. Para tanto, o apelado aduziu na inicial que o Sr. Adriano agiu em conluio com os demais irmãos, transferindo indevidamente as quotas societárias para os Srs. Aurélio Marcos Sales, Dorgival Sales Júnior e Gláucia Sales, em clara ofensa ao contrato social da empresa. Apontou, inclusive, que os demais irmãos praticaram fraudes que inviabilizaram a manutenção da sociedade com desvio de valores e descumprimento de obrigações estatutárias. O juízo de primeiro grau julgou em sentença unificada, analisou o presente feito e proferindo o seguinte julgamento: “(...) (b) 1005404-33.2017.8.11.0003: PARCIALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da inicial para ratificar a nulidade e determinar a dissolução, assim: i) Declarar a nulidade absoluta da cessão de 30% das quotas a título gratuito firmada pelo 1º Réu nos autos 1004474-49.2016.8.11.0003 com os demais Réus [id 9331201], na forma do art. 166, II e/ou IV do Código Civil vigente, por violar o art. 999 do Código Civil e as cláusulas 15ª e 4ª do contrato social das Autoras INBESP e SSIL; ii) Impedir o ingresso nas empresas Autoras dos Réus adquirentes das quotas a título gratuito cedidos pelo 1º Réu sem anuência do Autor; iii) Dissolver as sociedades empresárias Autoras INBESP e SSIL em face do 1º Réu por quebra de affectio societatis (CC/02, 981), mantendo-o nas empresas até a conclusão da apuração de haveres. Demais a mais, determina-se a apuração de haveres em sede de cumprimento de sentença (arts. 599 e seguintes do CPC). Em face da regra da causalidade, como a autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, 86), condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil, vedada a compensação (CPC, 85, §14);(...)” Outrossim, determinou a complementação do recolhimento de custas e despesas em seu grau máximo e indeferiu a gratuidade da justiça para quaisquer das partes litigantes, em especial à parte Adriano Sales Irresignado, o Sr. Adriano se insurge quanto à determinação de complementação das custas, bem como quanto à dissolução da sociedade empresária. Asseverando que os desvios foram cometidos pelo próprio autor da ação originária e que a sociedade não deveria ser dissolvida mas sim determinada a apuração dos desvios. Pois bem. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes ADRIANO SALES e VALERIANO SALES são os únicos sócios, em 50%, das empresas INBESP INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA,, constituídas pelo seu genitor. Ademais, também inexiste controvérsia a respeito de que, após o afastamento e falecimento do fundador, houve inúmeras divergências no seio da família, culminando com o afastamento dos demais irmãos que não integravam legalmente as sociedades. A controvérsia recursal diz respeito basicamente à possibilidade de exclusão do sócio/dissolução, pedido esse formulado pelo autor Valeriano na inicial em face do recorrente Adriano, haja vista a atribuição de falta grave a este último, representada pela cessão gratuita de 30% das cotas sociais da empresa feita pelo Sr. Adriano aos irmãos. Já o recorrente em resposta e nos demais autos que são conexos à esta lide, atribui ao recorrido Valeriano conduta omissiva por dificultar a sua participação efetiva na empresa, obstruindo o acesso à documentos e tomada de decisões necessárias ao bom andamento do negócio. Assim, cumpria às partes comprovarem a alegação de cometimento de falta grave pelo outro sócio, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram a contento. Isso porquê, o recorrido Valeriano, embora tenha demonstrado a cessão indevida das quotas sociais por parte do recorrente Adriano, não produziu prova concreta no sentido de que tais atos tenham ocasionado prejuízos ao faturamento da empresa ou atrapalhado a gestão e desenvolvimento das atividades empresariais, motivo pelo qual não há falar em cometimento de falta grave por parte do Sr. Adriano. Ressalta-se que, as desavenças entre os sócios estão mais relacionadas ao ambiente familiar que o societário. E, mesmo considerando eventual quebra da affectio societatis, tal, por si só, não justifica a exclusão de determinado sócio e dissolução da sociedade em detrimento de uma das partes nesta oportunidade. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme cito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. Precedentes. 1.1. O direito de retirada é potestativo e personalíssimo daquele sócio que não quer mais participar do ente moral. Não é admitido que o pretenso sócio remanescente requeira a dissolução parcial da sociedade com base em pedido de retirada não perfectibilizado, assim, o que efetivamente se busca, na hipótese, é a exclusão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.596.824/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO ATIVO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. LEI. VIOLAÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SUPLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. O art. 600, V, do Código de Processo Civil expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) Assim, porquanto nada há nos autos a respeito de que a conduta apontada na inicial pelo Recorrido vem interferindo no desenvolvimento da sociedade, não há motivos para exclusão judicial do Sr. Adriano Sales das sociedades indicadas na inicial. Calha ponderar que tais desentendimentos e apontamentos de desvios serão melhores esclarecidos quando da apresentação das contas, determinada no feito de nº 1005406-27.2022, que tramita em anexo a este feito, o que poderá alterar o desfecho que ora se aplica as lides estabelecidas entre as partes. Noutro giro, no que concerne a determinação do recolhimento das custas, ressalta-se que, tendo em vista a ausência de impugnação ao valor da causa em sede de contestação (art. 293 do CPC), bem como a ausência de atuação do magistrado de ofício para corrigir o valor da causa até o saneamento do feito, não se mostra cabível a sua correção na sentença, porquanto configurada a preclusão. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: [...] Parece ser melhor entender que o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interessa apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o réu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e o reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu. Seria mais um exemplo da rara preclusão pro iudicato temporal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 11 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 651) Dessa forma, deve ser reformada a sentença também neste ponto, devendo as custas serem mantidas nos termos do recolhimento inicial, haja vista a ausência de impugnação ou alteração, de ofício, do valor da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por ADRIANO SALES, para reformar a sentença recorrido, afastando a dissolução parcial da sociedade, a determinação de apuração de haveres e a complementação das custas. Bem como, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por AURÉLIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JÚNIOR e GLÁUCIA SALES. Via de consequência, inverto o ônus de sucumbência, uma vez que a parte recorrente Adriano decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1005404-33.2017.8.11.0003 SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por INBESP – INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, SSIL – SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA e VALERIANO FRANCISCO DE SALES alegando vícios no pronunciamento deste Juízo – id. 144393267. Foram ofertadas contrarrazões – ids. 149475398 e 151569997. II – Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219). Entretanto, defeso provimento do recurso porque as matérias ventiladas estão afeitas ao mérito da decisão do Juízo. Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a relação jurídica, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura omissão hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1]. Posto isso, com os registros acima, CONHECE-SE dos embargos, NEGANDO-LHES provimento. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE. [1] STJ: AgRg no AREsp 117796/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012 Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1005404-33.2017.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Tramitam neste Juízo os seguintes feitos versando sobre matérias correlatas e referentes aos atores processuais: 1. Autos 1005404-33.2017.8.11.0003 – que se encontra em arquivo provisório aguardando o julgamento do feito 1004474-49.2016.8.11.0003; 1. Autos 1004474-49.2016.8.11.0003 – já se encontra com a instrução finda e concluso para fim de prolação de sentença; 1. Autos 1005406-27.2022.8.11.0003 – feito que se encontra em etapa de especificação de provas e apta a designação de audiência de instrução e julgamento. 1. Autos 1016950-75.2023.8.11.0003 – que se encontra apto a designação de instrução. Os feitos 1028312-11.2022.8.11.0003 e 1001952-78.2018.8.11.0003 também correlatos ao tema tratado foram arquivados. O Juízo está a designar audiência de conciliação, instrução em julgamento concentrada. Anota-se que, apesar de o segundo encontrar concluso para a prolação de sentença, de rigor o aguardo e comunicação de pautas, para o fim de julgamentos unificados e de maneira conjunta. Assim, também está incluso na pauta unificada os autos do processo 1004474-49.2016.8.11.0003. II- Diante do exposto, designa-se audiência concentrada de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 DE MARÇO DE 2024, ÀS 13H45MIN, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Registra-se que a Portaria-Conjunta nº 428/2020, que dispõe sobre a reabertura dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e institui o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP), estabelece que as audiências sejam realizadas preferencialmente por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência (por meio do aplicativo Microsoft Teams), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: LINK: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI OU COPIAR O LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU0NWFlNWQtYzU4NC00NzUyLWIxODItNDVmNmMwZjg3MmMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d Registra-se que as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 15 minutos antes do horário marcado e aguardar no lobby a autorização para ingresso na sala e início da audiência, portando documento pessoal com foto. Eventual dificuldade de participação deverá ser comunicada ao Juízo em até 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência referenciada. Consigna-se que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas, previamente realizem o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irão utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft. Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”; 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado; nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente; 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” Obs: Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, hipótese em que este passo não precisa ser realizado. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser informado o nome do participante, bem como ativada a câmera e o microfone, clicando-se em seguida na opção “Ingressar agora”; 5º - Aguardar ser admitido na reunião. ACESSO ATRAVÉS DE SMARTPHONES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”; nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente. Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser selecionada a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, bem como informado o nome do participante e, em seguida, clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião”; Obs: Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone. 5º - Aguardar ser admitido na reunião. No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store”. As partes deverão observar fielmente o disposto nos arts. 450 e 451 c/c 357 do CPC. Em especial, frisa-se o prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentem rol de testemunhas (§ 4º, art. 357, do CPC). Atentem-se os Advogados para o cumprimento da regra do art. 455 do CPC. Em sendo o caso de aplicar o art. 455, §4º do CPC, expeça-se o necessário. Notifiquem-se as partes para comparecerem no ato com o propósito de prestarem depoimento pessoal, anotando as advertências do art. 385 do CPC, apenas e tão somente na hipótese em que houve solicitação da adversa para a produção da referida modalidade probatória. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005404-33.2017.8.11.0003.. REQUERIDO: ADRIANO SALES, AURELIO MARCOS SALES, DORGIVAL SALES JUNIOR, GLAUCIA SALES AUTOR(A): VALERIANO FRANCISCO DE SALES, INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, SSIL SOCIEDADE SALES INDUSTRIAL LTDA - EPP Vistos etc. Em atenção às circunstâncias do caso, em que se pretende, dentre outras coisas, a dissolução da sociedade e nulidade da cessão de quotas, e da relação jurídica discutida nos autos da ação declaratória de nulidade de nº. 1004474-49.2016, prudente a suspensão do feito, a teor do que prevê o art. 313, V, “a”, do CPC, que assim dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.” Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, a, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRAZO DA SUSPENSÃO. I - O art. 313, do Código de Processo Civil, prevê, em seu inciso V, a possibilidade de suspensão do processo quando há risco de prolação de decisões conflitantes. II - O prazo de 01 ano de suspensão, nos termos do art. 313, § 4º, não pode ser dilatado, do contrário seria possível a interrupção do processo ad eternum, que poderia ser prejudicial tanto ao trâmite do processo quanto às partes. (TJ-MG - AI: 10000191643055001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020)” (grifamos) Desse modo, DETERMINO a suspensão do feito para julgamento conjunto com o processo de nº. 1004474-49.2016. Traslade-se cópia deste comando judicial para os autos associados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADRIANO SALES e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Todas as movimentações(384)

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