Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006795-10.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006795-10.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO: CIA n. 1006795-10.2023.8.11.0004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE CUSTAS REQUERENTE/DEVEDOR: FELICIANE LUIZA DOS REIS VISTOS. 1. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de FELICIANE LUIZA DOS REIS. 2. Diante da decisão proferida nos autos, sobreveio petição da parte devedora informando que é beneficiária da gratuidade de justiça (id. 138127512). 2. Vieram os autos conclusos. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. De plano, verifica-se que a parte devedora foi condenada ao pagamento dos emolumentos processuais. Porém, conforme noticiado nos autos, em segunda instância, foi deferida a gratuidade de justiça a favor da parte devedora, conforme se observa no id. 1381275412. 5. Compulsando os autos, constata-se que o benefício da gratuidade de justiça não foi revogado. 6. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM. 7. REVOGO a decisão sob id. 181290645. 5. A decisão de deferimento do benefício da gratuidade da justiça possui eficácia em todas as instâncias processuais, salvo expressa revogação, o que não aconteceu no caso em tela. 7. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO VOTO - VÍCIO DE OMISSÃO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A omissão do julgado quanto à concessão da gratuidade da justiça, deve ser acolhida. Há entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 86.915/SP (STJ), de que a decisão de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça possui eficácia em todas as instâncias processuais, salvo expressa revogação, o que não ocorreu no caso em questão. (TJ-MT - ED: 00638845920198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/02/2020) 8. Assim, o benefício da gratuidade deve ser mantido em favor da parte devedora, com suspensão da cobrança de recolhimento dos emolumentos processuais. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, considerando que a parte devedora é beneficiária da gratuidade de justiça, SUSPENDO a cobrança das custas processuais em face da parte devedora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 10. RETORNEM-SE os autos à CAA desta Comarca para as anotações pertinentes. 11. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

17/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:35

Outras Decisões

14/02/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:28

Publicação

10/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006795-10.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO procedimento administrativo de cobrança de custas VISTOS. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de FELICIANE LUIZA DOS REIS. Instada a proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte devedora alegou inexistência do dever de pagamento das custas processuais (id. 181199209), sob argumento de que não houve condenação a tais despesas na sentença proferida pelo juiz singular. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. De fato, verifica-se que a sentença proferida nestes autos não condenou a parte devedora ao recolhimento das custas processuais (id. 136137888). Porém, em fase recursal, sobreveio a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais (id. 163615353), em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (Destaquei). Portanto, a insurgência da parte devedora, não merece prosperar diante da evidente condenação ao pagamento das custas processuais, em acórdão recursal já acobertado pela coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais, pelos motivos indicados acima. INTIME-SE a parte devedora da presente decisão e para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando comprovante nestes autos. DETERMINO o retorno dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis a fim de prosseguir com a cobrança das custas processuais. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:14

Movimentação processual

06/02/2025, 16:12

Devolvidos os autos

06/02/2025, 15:19

Outras Decisões

06/02/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006795-10.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO procedimento administrativo de cobrança de custas VISTOS. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de FELICIANE LUIZA DOS REIS. Instada a proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte devedora alegou inexistência do dever de pagamento das custas processuais (id. 181199209), sob argumento de que não houve condenação a tais despesas na sentença proferida pelo juiz singular. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. De fato, verifica-se que a sentença proferida nestes autos não condenou a parte devedora ao recolhimento das custas processuais (id. 136137888). Porém, em fase recursal, sobreveio a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais (id. 163615353), em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (Destaquei). Portanto, a insurgência da parte devedora, não merece prosperar diante da evidente condenação ao pagamento das custas processuais, em acórdão recursal já acobertado pela coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais, pelos motivos indicados acima. INTIME-SE a parte devedora da presente decisão e para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando comprovante nestes autos. DETERMINO o retorno dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis a fim de prosseguir com a cobrança das custas processuais. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1006795-10.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 1.136,97 e R$ 606,91 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 13 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006795-10.2023.8.11.0004 Polo Ativo: FELICIANE LUIZA DOS REIS Polo Passivo: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA no qual a parte autora alega que prestou concurso público para o cargo de Professor Pedagogo da Secretaria Municipal de Pontal do Araguaia com Edital nº 001/2013 ficando em cadastro reserva, tendo sido preterida pela realização de Processo Seletivo Simplificado que efetuou a contratação de 07 (sete) professores. Assim, ao ingressar ação judicial através da Defensoria Pública objetivando sua convocação e de demais pessoas, para o referido concurso, que fora distribuída sob o nº 0011431-85.2013.811.0004 para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, esse Juízo, ao analisar a pretensão liminar, deferiu o pedido de urgência para determinar a época que a Secretaria Municipal de Pontal do Araguaia/MT providenciasse a convocação, nomeação e posse dos candidatos classificados para o cargo de Professor Pedagogo. Aduz que passado pelas fases antes da nomeação como a entrega dos exames laborais, foi nomeada para o cargo em junho de 2016, por ter sido aprovada nos demais atos administrativos exigidos para se tomar a posse, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 2.502 – Ano XI. e teve suas progressões funcionais devidamente concedidas. Entretanto, a ação ajuizada na qual postulava seu acesso ao cargo público, teve a sentença reformada e foi julgado improcedente os pedidos formulados na ação civil pública, fora feito todos os recursos possíveis, sendo todos eles inadmitidos, tendo a ação judicial nº 0011431-85.2013.8.11.0004 transitado em julgado em 14.03.2023, conforme certidão de Id. 161526183. Requer que o requerido se abstenha de publicar qualquer ato de exoneração ou que torne sem efeito sua nomeação. Em sede de contestação a requerida pleiteia o reconhecimento de coisa julgada. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...)”. Ainda, “§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). Acerca disso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A coisa julgada tem, como efeito, o condão de atribuir às decisões judiciais, das quais não mais caiba recurso, o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade referente à questão decidida. - É reconhecida quando verificada identidade de partes, pedido e causa de pedir. - Reconhecida a coisa julgada material, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.294310-2/001, julgamento em 26/07/2023). Em apanhado, havendo o ajuizamento de demanda com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido idêntico, cuja ação anterior já discutiu o mérito da causa com o trânsito em julgado, deve ser a posterior extinta. No caso, considerando que o objeto processual ora discutido se amolda a conclusão anterior, é imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora tomou posse em cargo público por força de decisão judicial que foi reformada, cujo acórdão se ocupando do tema transitou em julgado. Não se conformando com o resultado do referido ato judicial, logrou encontrar profissional que ofertasse a presente demanda a fim de obter decisão vedando o Município requerido de rever a nomeação que foi obrigado a praticar em decorrência da sobredita decisão revista pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sugestiono à parte demandante que realize a leitura do artigo 966 usque 975 do CPC, o que já deveria ter feito antes de lançar pedido desta natureza no bojo de uma ação que busca retirar eficácia de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porquanto palmar do direito a impossibilidade de se reformar tal provimento judicial mediante vias outras que não sejam as recursais ou ações específicas para desconstituí-lo, sendo deveras absurdo almejar por meio de rusga que tramita no âmbito do juizado da fazenda pública a manutenção de um status quo criado por sentença judicial desconstituída pela instância superior, não se prestando o Poder Judiciário como palco de aventuras jurídicas, vez que qualquer um que seja letrado em direito está ciente (ao menos deveria estar) de que em nosso sistema judiciário, cabe aos tribunais superiores reverem as decisões dos tribunais inferiores e não aos juizados especiais, mesmo os da fazenda pública. Flagrante, então, a falta de interesse processual no que toca ao referido pedido, porquanto é a via inadequada para se obter o bem jurídico colimado, pois vedado é a este magistrado reformar acórdão proferido pelo TJMT, ainda que seja mediante ordem judicial que mesmo se ocupando de pedido distinto, na prática retira a eficácia do ato judicial em comento, já que não se trata, por óbvio, de instância recursal/revisora, existindo ação própria para tanto, hipótese em que incide a inteligência do artigo 17 do CPC. Assim sendo, não emerge dos autos a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. A demanda é daquelas que não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, por tais razões no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

07/07/2023, 00:00

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Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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Movimentação processual

Devolvidos os autos

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