Execução de Título Extrajudicial 1009371-64.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009371-64.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009371-64.2023.8.11.0007.. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: DEIVISON NASCIMENTO DOS ANJOS Defiro a conversão dos presentes autos em execução de título extrajudicial, dado o fato de que ainda não houve a citação da parte devedora, não estando, portanto, estabilizada a relação processual (art. 329, inciso I, do CPC). Proceda a secretaria com as retificações necessárias no sistema PJE. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Alta Floresta, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009371-64.2023.8.11.0007.. AUTOR: OMNI FINANCEIRA S.A. REU: DEIVISON NASCIMENTO DOS ANJOS Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69. A concessão da liminar pretendida depende da comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, requisito satisfeito pela parte requerente, como se extrai dos autos. Registro, por oportuno, a teor do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, não ser exigível que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos irreversíveis pelo uso inadequado do bem ou seu desaparecimento. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO a liminar pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor ou pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato, à avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados de igual forma a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios dos parágrafos primeiro e segundo do art. 212 do Código de Processo Civil. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

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