Execução de Título Extrajudicial 1011273-55.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011273-55.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 16:15

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:10

Publicação

16/04/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011273-55.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: NESTOR S. LARA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: VALERIA LEITE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. Trata-se EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movido por NESTOR S. LARA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra VALERIA LEITE RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO, no qual há informação de acordo extrajudicial realizado acostado ao Id. 152116290. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes (id. 152116290), para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e atendendo-se ainda ao disposto no inciso III do art. 487 do CPC/2015 e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo; c) Promova-se o levantamento das restrições feitas em nome e veículo da parte executada pelos sistemas SERASAJUD e RENAJUD; d) Sem custas, nos termos do art. 90,§3º, do CPC; e) Honorários na forma como acordado; f) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário; g) ARQUIVE-SE com as baixas de estilo; Assinado e datado eletronicamente.

15/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 16:54

Definitivo

12/04/2024, 16:54

Trânsito em julgado

12/04/2024, 16:54

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:53

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:48

Expedição de documento

12/04/2024, 16:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/04/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 08:47

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:06

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011273-55.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: NESTOR S. LARA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: VALERIA LEITE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por NESTOR S. LARA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de VALERIA LEITE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. É sabido que na execução dos honorários advocatícios, os advogados são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso V da Lei Estadual nº 11.077 de 10 de janeiro de 2020. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V. (TJ-MT N.U 1022082-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) À vista disso, há que se deferir o pedido de isenção de pagamento das custas processuais pelo exequente. Outrossim, ressalta-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios estipulou uma garantia em alienação de um veículo nos termos da cláusula quarta. Nesse sentido, de modo a efetivar a garantia, concede-se a restrição via RENAJUD, objetivando impedir a transferência do veículo [JEEP/COMPASS LIMITED, placa QBY7H25 Cáceres-MT, cor branca, ano/modelo 2017/2017] para terceiros. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; c) Deferir o pedido de isenção de pagamento das custas processuais, forte no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V; d) Cite-se e intime-se o(a)Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; e) DEFIRO o pedido de restrição do veículo concedido em garantia em alienação, por meio de RENAJUD, objetivando a impedir a transferência do veículo a terceiros, desde que recolhidas as custas pertinentes pela parte exequente; f) DEFIRO o pedido para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do CPC; g) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); h) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; i) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); j) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; k) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; l) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); m) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; n) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; o) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; p) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); q) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; r) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); s) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; t) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; u) Às providências. Cumpra-se.

06/12/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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