Procedimento Comum Cível 1030377-76.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.581,01

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

NEURACY OLIVEIRA DE AGUIAR

CPF

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT 3764·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 10:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2024, 17:25

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:25

Realizado cálculo de custas

14/08/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/07/2024, 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:05

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:51

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 10:31

Juntada de Certidão

12/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Documentos

Decisão

•08/12/2022, 16:48

Decisão

•10/01/2023, 16:34

24/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

14/08/2024, 17:25

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:25

Realizado cálculo de custas

14/08/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/07/2024, 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:05

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

15/09/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:17

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:40

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 15:40

Juntada de manifestação

11/09/2023, 15:40

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:40

Juntada de acórdão

11/09/2023, 15:40

Juntada de acórdão

11/09/2023, 15:40

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/09/2023, 15:40

Devolvidos os autos

11/09/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI – EQUIPE ACOMPANHADA POR FUNCIONÁRIA DA AUTORA – CIÊNCIA DA PERÍCIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDPR CONSTATADO – POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL” (N.U 1000739-37.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2023, 15:01

Juntada de Ofício

26/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso de Apelação interposto tempestivamente.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 13:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:45

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neuracy Oliveira de Aguiar Requerida: Energisa Mato Grosso S/A (Processo nº 1030377-76.2022.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais Vistos etc. NEURACY OLIVEIRA DE AGUIAR, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada no processo. A autora aduz que foi surpreendida com duas faturas emitidas pela ré nos valores de R$ 795,31 e

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:21

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 08:18

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1030377-76.2022.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que houve a angularização processual, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca do que entendem elas sobre as questões de fato e direito supostamente controvertidas. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime as parte para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca das questões de fato

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/03/2023, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

01/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de contestação

03/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1030377-76.2022 Vistos etc. Pela manifestação da autora no id. 106717937 subentende que a demandada cumpriu a liminar deferida no id. 105858195. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que comprova sua condição de hipossuficiente. Promova as anotações e alterações necessárias para o devido cadastramento do patrono da ré (id. 106632053). Aguarde o decurso para apresentação de defesa. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/2023. MILENE APARECIDA PEREI

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 14:57

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 16:16

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/12/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos

09/12/2022, 20:50

Juntada de devolução de mandado

09/12/2022, 12:32

Expedição de Mandado

08/12/2022, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

08/12/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 14:57

Conclusos para decisão

08/12/2022, 14:03

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

08/12/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:27

Decisão

•25/03/2023, 17:34

Sentença

•02/05/2023, 14:21

Recurso de sentença

•25/05/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:39

Acórdão

•11/08/2023, 19:55

Acórdão

•14/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:17