Execução de Título Extrajudicial 0000342-51.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000342-51.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000342-51.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: REMILDA DA CRUZ NUNES, PAULO FERNANDES DA SILVA, GERONALDO MARTELLO FOSS, DANUBIA MARIA FERREIRA IZABEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, tem-se que junto ao Id. 72044958 - Pág. 5 a 9 fora prolatada decisão homologatória, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para deferimento da cessão de crédito apresentada em juízo, em favor de Danúbia Maria Ferreira Izabel, determinado o recolhimento de custas por esta e homologando o valor da Certidão de Crédito apresentada no Id. 72044957 - Pág. 57. Diante disso, o Estado de Mato Grosso indicou a necessidade da certidão de crédito mediante registro público, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça em decisão acerca da temática elucidou com maestria acerca do tema, veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (STJ - EAREsp: 1125139 PR 2017/0152647-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido constante no Id. 72044958 - Pág. 15, pois concluo que preenchido os requisitos do art. 286 do Código Civil e que a intimação da Fazenda Pública supre a “ciência” da cessão. Ademais, em relação aos pedidos apresentados pela exequente junto ao Id. 82648291, vale ressaltar que os honorários sucumbenciais já foram fixados em sede de Embargos à Execução, e que também já fora proferida decisão homologatória, não restando presente qualquer situação que ensejo novo arbitramento de honorários sucumbenciais. Já em relação ao pedido de restituição das custas à última exequente, Danúbia Maria Ferreira Izabel, tenho que coerente o pedido em razão do princípio da causalidade, razão pela qual DEFIRO o pedido de restituição das custas pagas no Id. 72044958 - Pág. 13, de modo que compete ao Estado de Mato Grosso realizar essa reembolso. Transitado em julgado, cumpra-se a Decisão Homologatória Id. 72044958 - Pág. 5 a 9. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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