Execução Fiscal 0004566-53.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004566-53.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:16

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 09:42

Definitivo

05/05/2026, 12:10

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:40

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:11

Publicação

31/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004566-53.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO (A, S): EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ e outros SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ e outros, partes qualificadas. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA (Id. 226984547). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:53

Cancelamento de Dívida Ativa

27/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:28

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004566-53.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGOESTE - IND. E COM. DE CARNES LTDA, EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ, PAULO SERGIO DA CRUZ, SANDRA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO, ALIPIO GOMES DO NASCIMENTO, BENTO FERRAZ PACHECO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O exequente requer o prosseguimento do feito contra os réus citados, via busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Pugnou, ainda, pela extinção da execução em desfavor dos réus extintos antes da propositura da demanda, ALÍPIO GOMES DO NASCIMENTO e BENTO FERRAZ PACHECO. Sobreveio pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, ID. 154182956. É o relatório. DECIDO. 1. Da execução fiscal. Depreende-se dos autos que a citação dos réus MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO, EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ, PAULO SÉRGIO DA CRUZ e FRIGOESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME foi perfectibilizada. Em relação ao réu citado por edital, a Defensoria Pública, nomeada como curador especial, aportou manifestação nos autos requerendo o prosseguimento, ID. 142015966. Portanto, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, a continuidade por meio da busca de ativos financeiros pleiteada é medida que se impõe. No que tange a alegada necessidade de extinção parcial da execução pela propositura da demanda em face de dois responsáveis tributários falecidos, tenho que razão assiste ao exequente, de modo que a extinção, nos termos do art. 26, da LEF, é o que se revela pertinente para o caso em análise. 2. Da execução de honorários. O pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da fazenda pública, oriundo dos honorários sucumbenciais advindos da decisão na exceção de pré-executividade (ID. 37104865 – fls. 191/197) merece recebimento neste procedimento, com a efetiva intimação da executada, nos termos do art. 535, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 26, da LEF e art. 485, IX, do CPC e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão dos réus ALÍPIO GOMES DO NASCIMENTO e BENTO FERRAZ PACHECO. O feito prosseguirá exclusivamente contra os executados MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO, SANDRA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO, EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ, PAULO SÉRGIO DA CRUZ e FRIGOESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME. RETIFIQUE-SE o polo passivo. Sem prejuízo, DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome dos réus citados, FRIGOESTE - IND. E COM. DE CARNES LTDA - CPF/CNPJ nº 07.872.597/0001-03; EVANDRA OLIVEIRA SILVA CRUZ - CPF: 096.225.388-00; PAULO SERGIO DA CRUZ - CPF: 068.114.798-92; MARIA DE LOURDES ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 352.743.951-04; na modalidade TEIMOSINHA, junto ao sistema SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores contra SANDRA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO, uma vez que não foi possível constatar a sua efetiva citação nos autos. INTIME-SE o exequente para promover a citação da ré, em 10 dias. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação à execução dos honorários sucumbenciais, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. RETIFIQUE-SE o endereço do ESTADO DE MATO GROSSO nos autos, ante a informação de ausência de endereço no ato de publicação deste ato. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 0004566-53.2012.8.11.0013 Valor da causa: R$ R$ 101.119,49 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FRIGOESTE - IND. E COM. DE CARNES LTDA e outros (6) CITANDO: PAULO SERGIO DA CRUZ - CPF: 068.114.798-92, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, poderá ocorrer a prática de atos executórios. VALOR DA CDA: R$ 326.164,96 (trezento e vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) NATUREZA DA DÍVIDA: FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DATA DE INSCRIÇÃO: 20128911 NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 29/08/2012 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. Pontes e Lacerda/MT, 6 de dezembro de 2023. [assinado eletronicamente] LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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