Cumprimento de sentença 1003362-40.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003362-40.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003362-40.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: FABIANE OLIVEIRA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação monitoria ajuizada por BURITI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de FABIANE OLIVEIRA DE LIMA. Requereu, ao final, a citação da parte ré para pagar a quantia exigida. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citada (ID 174881265), a ré deixou de se manifestar. Diante disso, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 193937982). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, decreto-lhe à revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com alicerce no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a causa debendi está sobejamente provada nos autos, vez que as alegações iniciais vieram alicerçadas pela cópia das notas (ID 136104410) e planilha de débito (ID 136104422), somando o débito total em R$ 58.048,14 (cinquenta e oito mil quarenta e oito reais e quatorze centavos), tornando indiscutível o direito de crédito em favor da parte autora. Lado outro, conforme salientado alhures, a requerida, apesar de intimada, deixou de opor embargos monitórios, o que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, autoriza a imediata constituição do título executivo judicial. Entretanto, quanto ao cálculo apresentado, entendo que merece ser reformado, por ser matéria de ordem pública e que pode ser corrigido de ofício, sobretudo porque o autor busca vantagem exageradamente indevida, já que a dívida originária constitui R$ 9.651,49 (Nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), vencidas a partir de 2020, com os encargos atribuídos sem qualquer respaldo contratual, resultou na cobrança absurda de R$ 76.534,20 (Setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), valor que destoa totalmente da realidade e configura enriquecimento ilícito. Vejamos. O cálculo apresentado ao ID 136104422 foi atualizado com juros de 4,70% ao mês e multa de 2%, entretanto, as notas promissórias não expressam a vontade das partes, não é contrato, e indica meramente as instruções para a cobrança e o valor da dívida, nada mais do que isso. Assim, não tem qualquer valor jurídico a previsão de juros em cada nota de ID 136104410, sem efetiva demonstração de que foram convencionados pelas partes ou de que emanam da lei. O artigo 406 do Código Civil prevê que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos ” No pertinente à multa incluída (2%), também não há prova de expressa e válida contratação a respeito, razão pela qual tal encargo não é exigível na espécie. A corroborar: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil, com aceite presumido, não paga no vencimento. Discussão restrita ao excesso de execução. Pretensão de cobrança de juros diários de 0,3% e multa de 5%. Excesso configurado. Ausência de demonstração de que tais encargos foram convencionados, a tanto não bastando simples referência em boleto bancário. Juros de mora legais de de 1% ao mês, desde o vencimento. Multa não pactuada. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071966320218260100 SP 1007196-63.2021.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Posto isso, AFASTO os encargos aplicados na atualização do débito e reconheço a dívida no valor singelo de R$ 9.651,49 reais, que deverão ser atualizados conforme determina o art. 406 do CC, a partir de cada vencimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe R$ 9.651,49 reais, atualizado conforme determina o art. 406 do CC a partir do vencimento, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC. Após, expeça-se o competente mandado executivo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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