Procedimento Comum Cível 1006310-80.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006310-80.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006310-80.2023.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): OSMARINA SALVIONI Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de pensão por morte, sob o procedimento comum, ajuizada por OSMARINA SALVIONI em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A inicial foi recebida em ID. 134055827, ocasião em que foi determinada a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 136139325 requerendo a improcedência da presente demanda, ante a não comprovação de união estável da parte autora com o falecido, bem como ausência de documentos que comprove labor rural. Impugnação à contestação de ID. 139490875. Na sequência realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, conforme Ata da solenidade, no bojo da qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Encerrada a instrução processual, fora apresentada alegações finais remissivas (ID. 17697823). Mídia acostada em ID. 177128817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares de mérito a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição válido e regular do processo. Não existem vícios a serem saneados. O feito está em ordem e teve seu tramite normal. Assim, o feito está apto para julgamento. Passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, ocorrida em 17/11/2022, mormente pela certidão de óbito acostada no (ID. 133990964– pág.2). Quanto à demonstração de condição de dependente, do conjunto probatório formado, entretanto, não há segurança jurídica para o reconhecimento da união estável até a data do falecimento, ante a ausência de prova material contemporânea e a impossibilidade de comprovação apenas por prova testemunhal. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. Como início de prova material para comprovar a união estável foram juntadas aos autos apenas as certidões de nascimento de filhos havidos em comum (1983, 1987, 1990, 1993 e 2000, consoante id.133990964 – pág. 04/08). A certidão de óbito, sozinha, não é capaz de comprovar a união estável do casal. Acrescenta-se, ainda, que o INSS trouxe aos autos ação judicial pleiteada pela autora em face do requerido de nº 0001820-18.2012.8.11.0013 (id.136139325), objetivando o pagamento de pensão alimentícia. Nesse sentido, ao pesquisar no sistema PJE o referido processo mencionado, verificou-se que além dos autos mencionados, localizou-se outra ação de alimentos de nº 0004127-47.2009.8.11.0013, em que consta acordo entre autora e o extinto reconhecendo e extinguindo a união estável, veja-se: Acerca da convivência, a testemunha JOSE CUPERTINO SERVALHO DA SILVA em seu depoimento aduziu que o falecido e autora já haviam se separado algumas vezes, porém não soube dizer em qual momento/ano e apresentou argumento confuso acerca da convivência, relatando que ora se separavam, ora voltavam com um tempo, corroborando com a tese da inexistência de união estável entre as partes. Portanto, não há acervo documental caracterizado como início de prova material do qual se extraia informações contemporâneas ao óbito que conduzam à comprovação da união estável produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do que dispõe o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91. Segue o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA. LEI 13.846/2019. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 03/03/2020. DER: 13/04/2023 - indeferido também pela ausência de comprovação da qualidade de dependente (fls. 79 e 87/88). 4. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada da falecida, não tendo sequer analisada a qualidade de dependente do autor. 5. Para comprovar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos certidões de nascimento de filhos havidos em comum, nascidos em 12/1994 e 02/1996, nas quais constam o demandante como lavrador, condição extensível a falecida; juntou ainda a CTPS dele comprovando vínculo de labor rural de 07 a 10/2004. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Prova testemunhal confirma a atividade rural, conforme sentença. 6. Do conjunto probatório formado, entretanto, não há segurança jurídica para o reconhecimento da união estável até a data do falecimento, ante a ausência de prova material contemporânea e a impossibilidade de comprovação apenas por prova testemunhal. Como início de prova material para comprovar a união estável foram juntadas aos autos apenas as certidões de nascimento de filhos havidos em comum (1994 e 1996). Acresça-se que na certidão de óbito, declarada por filha, consta a falecida como solteira, sem qualquer alusão a existência de companheiro. 7. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Não há acervo documental caracterizado como início de prova material do qual se extraia informações contemporâneas ao óbito que conduzam à comprovação da união estável produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do que dispõe o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91. A manutenção da sentença, ainda que por fundamentos diversos, é medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, na hipótese em apreço, a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por OSMARINA SALVIONI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006310-80.2023.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): OSMARINA SALVIONI Vistos, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28.11.2024 às 16:00h, a ser realizada na sala de audiência de instrução de forma híbrida na Sala de Audiência do Fórum local, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2RhZDNlOGQtYjAxMC00ZWU1LThkMDgtMTY1NDU0MmEwYTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db4da43f-d025-45da-a38b-c2ff47d83581%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Gabinete da 1ª Vara de Pontes e Lacerda /MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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