Execução de Título Extrajudicial 1011306-51.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011306-51.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:26

Recebimento

23/07/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:05

Definitivo

04/07/2024, 15:42

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:42

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:12

Publicação

14/06/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line. Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover diligências de duvidosa eficácia impõe letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora. Nesta mesma linha de intelecção, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida. Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1]. Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:01

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/06/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 07:29

Publicação

10/04/2024, 01:12

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a tentativa de realizar a citação, a parte autora postulou pela realização de pesquisas do endereço da reclamada por meio dos sistemas on-line. Todavia, cumpre destacar que o endereço da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, em regra, não é admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Por meio de tais colocações, para o trâmite desta ação, necessário apresentar este elemento, pois promover diligências de duvidosa eficácia impõe letargia ao rito célere e simples disposto na Lei 9.099/95, de tal sorte que o feito não comporta o manejo das ferramentas eletrônicas para buscar informações acerca do endereço do requerido, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora. Nesta mesma linha de intelecção, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida. Com tais ideias e na esteira do entendimento da turma recursal mato-grossense, a dificuldade na estabilização da relação jurídico-processual implica na inviabilidade do prosseguimento no feito[1]. Por tais razões, não poderá a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1010019-24.2021.8.11.0004, rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, julgamento: 27/03/2023, DJe: 31/03/2023.

12/06/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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