Execução de Título Extrajudicial 1011347-18.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011347-18.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1011347-18.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Reitero a intimação de Vossa Senhoria para que efetue o pagamento das Custas Tabela “D” – Contador e Distribuidor, conforme estabelecido na intimação de ID. 236264195. Após a quitação, deverá ser juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BARRA DO GARÇAS, 1 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:35

Ato ordinatório

01/07/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:48

Publicação

10/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1011347-18.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos da r. decisão proferida no CIA 0728101-40.2025.811.0004, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento das custas do Cartório Distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido valor deverá ser recolhido diretamente mediante depósito bancário ou PIX, em favor do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor, na conta corrente nº 152.600-6, Agência nº 0571-1, Banco do Brasil S/A, sendo a chave PIX o CNPJ nº 14.952.873/0001-09. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. BARRA DO GARÇAS, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:45

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:58

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:57

Documento

29/11/2024, 12:31

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1011347-18.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 383,90 e R$ 237,69, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 30 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra pessoa residente em Cuiabá-MT, cuja relação geradora do título executado é de consumo, assim sendo e tratando-se de consumidor residente em cidade não abrangida por esta comarca, conclui-se que este juiz não é competente para apreciar à causa frente a inteligência do artigo 4º, incisos II e III, da Lei 9.099/1995. Com efeito, a relação jurídica em comento demonstra elementos de que há relação consumerista entre os contendores, estando regulada pelo CDC, tendo em vista o disposto no seu artigo 2º, devendo a situação ser regida pelo disposto no artigo 101, I, do aludido diploma, aliás, esta tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, v.g.: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.- Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido”. (STJ, AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Dje 17/06/2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPE-TÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMI-CÍLIO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1319067/DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0075833-7, Dje 27/11/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.O foro competente para processar e julgar a ação que verse sobre relação de consumo é aquele no qual o consumidor é domiciliado. Trata-se, no caso, de competência absoluta, passível de ser reconhecida de ofício. 2.Agravo desprovido”. (TJ-DF - AGI: 20130020285130 DF 0029456-72.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 04/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 74). Pertinente registrar que a tentativa de burlar a natureza da relação consumerista, mediante a confecção de título de crédito, não pode ser acolhida, porquanto o fim primacial das normas consumerista é proteger o consumidor, inclusive de práticas abusivas que mirem burlar as regras processuais que lhe são favoráveis, em outras palavras: o direito não cede à expedientes maliciosos. Por outro lado, convém destacar que a parte autora é um dos maiores litigantes no âmbito deste juizado especial, não sendo raro a tentativa de fazer cursar ações desta natureza, cuja competência é de outra comarca, de tal modo que não há como ser argumentado que estão sendo propostas por equívoco, na realidade o que se constata é a tentativa reiterada de forçar o trâmite da demanda nesta unidade judiciária. O mote de sonegar ao consumidor a possibilidade de ser acionado em seu domicílio, desconsiderando sua hipossuficiência, se traduz em verdadeira litigância de má-fé, porquanto maltrata o artigo 80 do CPC, precisamente em face da inteligência do inciso VI, já que se a mera provocação de incidente infundado configura, objetivamente, má-fé, o que dizer da fomentação do processo em si? Assim sendo, não mais pode a parte continuar a se valer deste expediente sem sofrer a devida sanção, por isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do seu mérito, o que faço com esteio na inteligência do artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, CONDENO-A por litigância de má-fé, precisamente em 02 (dois) salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa é irrisório, tornando ineficaz a incidência do percentual previsto no sobredito artigo, além do pagamento das custas, não havendo se falar em honorários advocatícios no caso. P.R. Intime-se todos, inclusive a parte requerida para exigir o valor da litigância de má-fé, caso deseje. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se

07/12/2023, 00:00

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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