Reintegração / Manutenção de Posse 0000049-15.1997.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/1997

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ELCIO SGUARIO MUCHALAK

CPF

Autor

ELMARI SGUARIO MUCHALAK

CPF

Autor

ELIANE SGUARIO MUCHALAK TOPOROVICZ

CPF

Autor

GISELE APARECIDA TOPOROVICZ

CPF

Autor

EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF 35133·CPF·Representa: Autor

JAIR DE ALENCAR

OAB/MS 2414·CPF·Representa: Autor

LUIZ ORIONE NETO

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ SOUSA NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE DOS SANTOS NETO

OAB/MT 3677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ELCIO SGUARIO MUCHALAK

CPF

Autor

ELMARI SGUARIO MUCHALAK

CPF

Autor

ELIANE SGUARIO MUCHALAK TOPOROVICZ

CPF

Autor

GISELE APARECIDA TOPOROVICZ

CPF

Autor

EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS

CPF

Autor

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

EVAINE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

JOSE HONORIO FILHO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUSA NOGUEIRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ELCIO SGUARIO MUCHALAK em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:15

Decorrido prazo de ELCIO SGUARIO MUCHALAK em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ELMARI SGUARIO MUCHALAK em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA TOPOROVICZ em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ELIANE SGUARIO MUCHALAK TOPOROVICZ em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:14

Todas as movimentações(445)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUSA NOGUEIRA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de ELCIO SGUARIO MUCHALAK em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Decisão

•14/06/2022, 17:20

Decisão

•09/10/2023, 18:09

12/02/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:15

Decorrido prazo de ELCIO SGUARIO MUCHALAK em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ELMARI SGUARIO MUCHALAK em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA TOPOROVICZ em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ELIANE SGUARIO MUCHALAK TOPOROVICZ em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ELCIO SGUARIO MUCHALAK em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de EVAINE PEREIRA DA SILVA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de EVAINE PEREIRA DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:42

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:58

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA SANTOS em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de Jose Antonio dos Santos em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de EVAINE PEREIRA DA SILVA em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 19:07

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:21

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão de id. 86979308, promovo a INTIMAÇÃO da parte para que proceda ao depósito em juízo do valor referente aos honorários periciais.

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 22:02

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2022, 17:20

Apensado ao processo 0000169-53.2000.8.11.0018

19/11/2021, 13:44

Apensado ao processo 0004324-89.2006.8.11.0018

25/10/2021, 13:22

Recebidos os autos

31/08/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 07:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/07/2021, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2021, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2021, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2020, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/11/2020, 02:34

Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

27/07/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/07/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2020, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:27

Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

18/06/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2017, 01:07

Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)

16/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2016, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:59

Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)

08/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

24/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/11/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2013, 02:06

Audiência (Audiencia Realizada)

31/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/10/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

30/10/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2013, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2013, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

17/10/2013, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/10/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

22/08/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

05/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2013, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:24

Audiência (Audiencia Designada)

09/07/2013, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/02/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

24/01/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/12/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2012, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/08/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/08/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:23

Despacho (Despacho)

14/06/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:13

Despacho (Despacho)

22/06/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/10/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/09/2010, 01:34

Movimento Legado (Devolvido)

24/09/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2010, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/09/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Devolvido)

27/08/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2010, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Devolvido)

27/07/2010, 01:14

Despacho (Despacho)

23/07/2010, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2010, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2010, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2010, 01:14

Audiência (Audiencia Designada)

20/04/2010, 02:43

Despacho (Despacho)

20/04/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2010, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/12/2009, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2009, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/12/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/12/2009, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/11/2009, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Devolvido)

16/11/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

13/11/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2009, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/12/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2006, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

14/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga )

19/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2006, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2006, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/06/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

22/06/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2006, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2006, 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2006, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:02

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

24/04/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/03/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2005, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2004, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

07/04/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2004, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2003, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2003, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

27/02/1998, 00:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/02/1998, 00:56

Despacho (Despacho)

02/10/1997, 00:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/09/1997, 00:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/08/1997, 00:09

Despacho (Despacho)

08/08/1997, 00:07

Movimento Legado (Andamento)

02/04/1997, 00:05

Movimento Legado (Andamento)

13/03/1997, 01:39

Audiência (Audiencia Realizada)

12/03/1997, 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/02/1997, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/1997, 01:38

Decisão

•12/04/2024, 19:07

Decisão

•14/07/2025, 15:08

Decisão

•14/07/2025, 15:08

Decisão

•17/10/2025, 19:08

Decisão

•17/10/2025, 19:08