Procedimento Comum Cível 1015105-98.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015105-98.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:46

Publicação

19/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Considerando a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Após, CONCLUSO para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1015105-98.2017.8.11.0041 AUTOR(A): KATIA LUCIA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, LUCAS SILVA OLIVEIRA

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:41

Expedida/certificada

15/05/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:05

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:17

Decurso de Prazo

28/05/2025, 13:06

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE N.º 1015105-98.2017.8.11.0041 (K) Vistos, etc. O ponto controvertido da demanda cinge-se à possibilidade de ter havido tratamento distinto do adequado à enfermidade que acometia o de cujus, bem como à eventual existência de diagnóstico e atendimento indevidos relacionados à patologia em questão, além da necessidade de se apurar se houve agravamento do estado clínico do falecido em decorrência dos fatos narrados pela parte autora. Ressalte-se que tal constatação somente é viável mediante a realização de perícia médica especializada. Todavia, esta Comarca não tem Perito Oficial e nem possui convênio com instituições que possuem perito em seu quadro funcional e, nomear perito do Município de Cuiabá seria ato contrário ao princípio da imparcialidade. Considerando a necessidade de produção de prova pericial técnica para o deslinde do feito, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected] para designar perito médico de seu quadro profissional. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Desde já fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Intime-se o Município de Cuiabá para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores referentes aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na subconta vinculada a estes autos, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n.º 8.620/1993. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, O PROCEDIMENTO OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 95, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Proceda-se a intimação imediata do Sr. Perito acerca desta decisão, bem como para apresentar o laudo pericial em Juízo, no prazo de 30 (dias) a partir da data da realização da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo pericial ou na ausência do depósito dos honorários periciais no prazo encimado, voltem-me imediatamente os autos conclusos para BLOQUEIO. A designação de audiência de instrução e julgamento ficará POSTERGADA para momento posterior à apresentação do laudo pericial e eventuais manifestações das partes, caso ainda se mostre necessária. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

01/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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