Execução Fiscal 1000255-55.2020.8.11.0034 - TJMT

Execução Fiscal 1000255-55.2020.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000255-55.2020.8.11.0034.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMITOS ECOLÓGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, VICENTE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão (id. 206047756) que suspendeu o leilão, sob a alegação de omissão quanto à previsão de que, em casos de suspensão do leilão antes de sua realização, não haveria obrigação de pagamento de honorários. É o necessário a relatar. Decido. Razão assiste à embargante. Na decisão embargada, houve equívoco material ao mencionar que seriam devidos honorários ao leiloeiro. Na realidade, conforme o entendimento que ora se corrige, a única obrigação que subsiste em casos de suspensão do leilão antes de sua realização é o ressarcimento das despesas efetivamente realizadas pelo leiloeiro com a divulgação e a operacionalização da alienação judicial, desde que devidamente comprovadas, conforma art. 40 do Decreto nº 21.981 /32. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado. Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ. Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21.981/32. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Grifo nosso. Portanto, recebo os embargos de declaração e ACOLHO-OS, para fins de correção do erro material, a fim de fazer constar na decisão de id. 206047756 que, em casos de suspensão do leilão, não há obrigação de pagamento de honorários, mas somente o ressarcimento das despesas comprovadas. Em consequência, INDEFIRO o pedido de pagamento de honorários formulado pelo leiloeiro, contudo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam apresentadas as devidas comprovações das despesas incorridas até o momento da ciência da suspensão do leilão. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000255-55.2020.8.11.0034.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMITOS ECOLÓGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, VICENTE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos em substituição. Tendo em vista que já houve avaliação do veículo em id. 180078312, não havendo impugnação do exequente e tampouco do executado, HOMOLOGO o auto de penhora e avaliação (Id. 180078312) e determino a realização de hasta pública. Diante da possibilidade de realização de leilão eletrônico, NOMEIO como leiloeiro judicial o Sr. FLARES AGUIAR DA SILVA, com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), 1836, Ed. Work Center, Sala 607, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, Fone: (65) 98117-3125/99946-4717. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do artigo 885 do CPC, a proposta de pagamento a vista terá preferencia em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma, entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 06 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos artigos 884 e seguintes, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujo crédito estejam averbados as margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do artigo 889 do CPC. O leiloeiro nomeado está autorizado a: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; b) retirar os autos em carga da Secretaria, pelo prazo de 24h antes da praça, devendo devolvê-los no mesmo prazo subsequente. Sem prejuízo, INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Às providencias. Dom Aquino/MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000255-55.2020.8.11.0034.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMITOS ECOLÓGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, VICENTE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos e etc., Expeça-se o alvará de levantamento dos valores bloqueados e vinculados à este feito, em favor do exequente, em conta informada por este. No mais, em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora, e a parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). II – Intime-se. III - Cumpra-se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(171)