Execução de Título Extrajudicial 1003510-85.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003510-85.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERREIRA DE MORAES & CAMPAGNOLO MORAES LTDA - ME, CLEITON FERREIRA DE MORAES A parte autora manifestou expressamente sua desistência da presente ação. HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de levantamento de eventual constrição, restrição ou gravame incidente sobre bens, bem como de prática de ato necessário em decorrência da extinção do feito, cumpra-se, observados os limites do requerimento. As custas processuais remanescentes, se houver, observarão o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito Processo n.º 1003510-85.2018.8.11.0003

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:47

Publicação

18/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco S.A. Executados: Ferreira de Moraes & Campagnolo Moraes Ltda e Cleiton Ferreira de Moraes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003510-85.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.218963145), hei por bem indeferir, por ora, o pedido de consulta de bens em nome da parte executada, via Sistema SerpJud, eis que este encontra-se temporariamente indisponível para o Juízo. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 10:20

Publicação

16/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas ao Polo Ativo para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que de direito face à Certidão Negativa do(a) Oficial(a) de Justiça. ATENÇÃO: Caso não seja beneficiário(a) de gratuidade, e caso opte por nova citação/intimação via Oficial de Justiça, fica o(a) Autor(a) desde já INTIMADO a informar endereço atualizado, bem como, a recolher as custas da diligência através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home, devendo juntar aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003510-85.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Executados: Ferreira de Moraes & Campagnolo Moraes Ltda e Cleiton Ferreira de Moraes. Vistos, etc. Analisando a pretensão levada a efeito pela parte exequente no (Id.183309922), bem como, ponderando os documentos ancorados nos (Id.183309924 e Id.183309925), verifica-se que a mesma é pertinente, e deve ser deferida, porém, em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa executada. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, é certo que se encontram presentes os requisitos legais ao deferimento do pedido de penhora sobre faturamento da agravada. Precedentes. 4. A constrição sobre o faturamento da empresa deve ser em patamar que não comprometa o desenvolvimento da atividade empresarial. Na ausência de informações sobre o faturamento, a penhora deve recair sobre percentual reduzido. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJ-DF 07367713220218070000 DF 0736771-32.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO - INVIABILIDADE. A fixação do percentual da penhora não pode inviabilizar o exercício das atividades executadas pela empresa (art. 866, § 1º, do CPC), sendo vedado o excesso na estipulação do percentual penhorável. Inexistindo comprovação de que o quantum fixado para constrição inviabilizará a atividade empresarial desenvolvida, imperiosa a manutenção da penhora efetivada em primeiro grau” (TJ-MG - AI: 10000191631324001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) (grifo nosso). Assim, pelo exposto, defiro o pedido formulado no (Id.183309922), com fulcro no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo a penhora recair sobre (10%) dez por cento do faturamento da empresa executada até a satisfação integral do débito, conforme disposto no artigo 866, §1º do mesmo códex, depositando-se a importância na Conta Única deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, nomeio administrador-depositário o representante legal da empresa executada, o qual deverá ser intimado pessoalmente, para mensalmente até o (15) décimo quinto dia do mês, prestar as contas do faturamento, com os respectivos balancetes mensais, com base no artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil. Aportando aos autos, intimem-se as partes, para, no prazo de (5) cinco dias, manifestarem-se, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A. Executados: Ferreira de Moraes & Campagnolo Moraes Ltda e Cleiton Ferreira de Moraes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003510-85.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... FERREIRA DE MORAES & CAMPAGNOLO MORAES LTDA E CLEITON FERREIRA DE MORAES, já qualificados na exordial, via seu curador, ingressaram com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, pelos fatos elencados no (id.129012300), aduzindo que “convém registrar, por necessário, que cabe a parte Exequente esgotar os meios para que seja efetivada a citação pessoal da parte Executada, o que não ocorreu in casu. Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que a parte Executada foram citada por edital, sendo que a parte autora ingnorou o endereço disponibilizado via sistema Infojud (ID 47178590) se tornando ineficaz o pedido de busca feito pela parta Requerente (ID 43895662). Vale mencionar, que o primeiro Requerido está com com status ativo junto a Receita Federal, ocorre que endereço constatado no cadastro da empresa não condiz com nenhum dos citados aos autos. Nesse desiderato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça em decisão recente, pacificou o entendimento de que as tentativas de encontrar a parte Executada devem ser efetivas, não mera formalidade a ser superada, devendo a parte Exequente demonstrar diligências efetivas na tentativa de precisar o paradeiro atual da parte Executada, esgotando todos os meios para sua localização, o que não aconteceu no caso em tela, haja vista que não houve a devida apreciação da busca de endereço via sistema Infoseg, a qual disponibilizou um novo endereço para citação. Desta feita, é inconteste que no caso concreto não foram esgotados todos os meios para efetivar a citação da parte Executada, citada por edital (ID 63696178). Portanto, necessário se faz que seja determinado à parte Exequente, incontinenti, que busque viabilizar as suas citações, prestando as informações necessárias para que então, o ínclito Juízo possa diligenciar conforme determina as normas supramencionadas, para a citação da parte Executada, sob pena de restar configurada a nulidade da citação ficta perpetrada in casu, acarretando por corolário na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.” Instada a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações dos excipientes no (id.138997576), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, porém, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que a alegação preliminar de nulidade da citação por edital não deve prevalecer, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada por oficial de justiça, bem como, a parte exequente exauriu todos os meios que estavam ao seu alcance a fim de buscar o endereço atual do executado, restando comprovado nos autos que o mesmo se encontrava em local incerto e não sabido. Ademais, houve o cumprimento integral do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil, tornando perfeito o ato da citação editalícia. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A análise da alegada nulidade da citação por edital é viável em sede de exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Não é nula a citação por edital quando comprovado o esgotamento razoável das diligências com vistas à localização do demandado, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078967221, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Esgotados os meios viáveis para localização da ré, torna-se possível o deferimento da citação por edital. Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - A atuação da Defensoria Pública, como curadora especial, não autoriza a presunção de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício da gratuidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70078866183, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2018). Deste modo, conclui-se que a citação da parte executada por edital é válida e legítima. De outro norte, quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelos excipientes, devem ser repelidos de plano e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.129012300) e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

18/07/2024, 00:00

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