Procedimento Comum Cível 1004269-41.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004269-41.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004269-41.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: GENTIL FAUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai e outros SENTENÇA Vistos. Gentil Faustino da Silva ajuíza Ação de Concessão de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários para o reestabelecimento dos benefícios previdenciários, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou documentos. Tutela de urgência deferida nos autos em ID. 136292765. Citado em ID. 136292765, o INSS deixou transcorrer o prazo sem Contestação. Ofício a Autarquia para reestabelecer o benefício auxílio-doença em ID. 136302046. Laudo médico pericial juntado aos autos em ID. 140834495. Manifestação da parte autora requerendo a implantação do benefício concedido em liminar, se manifestando sobre o laudo pericial e requerendo o julgamento da lide em ID. 143929285. É o breve relato. Decido. Pretende a requerente o reestabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Pois bem, verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos pela parte requerente. Somado a isso, observo que tanto a carência e qualidade de segurado restou comprovada através da cessação do benefício previdenciário, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. Da incapacidade laborativa. É sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Portanto, o laudo pericial atesta que a incapacidade do autor é “total e permanente”. Conclusão do Laudo Pericial: “Comprova incapacidade total e permanente. Data de início da incapacidade: Mês 05 de 2017”. Do Auxílio-doença. Para se obter a concessão do benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o requerente é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/1991, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos nossos). Atento aos autos verifico que, a autora preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio de auxílio-doença. Da Aposentadoria por Invalidez. O benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que “Comprova incapacidade total e permanente. Data de início da incapacidade: Mês 05 de 201.”. O autor é pessoa idosa, com 68 anos de idade, possui somente o ensino fundamental incompleto, apresenta quadro de diverticulite com perfuração de repetição, passou por varias laparotomias, no momento realiza acompanhamento com equipe de cirurgia e tratamento medicamentoso, obstruindo consideravelmente sua participação plena na sociedade. Frente a isso, é forçoso o reconhecimento do direito da autora em receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Dos Juros e Correção Monetária. Cumpre salientar que, estes serão devidos conforme restou decidido pela Corte da Cidadania em sede de apreciação de recurso repetitivo, senão vejamos: [...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, para o fim de CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao requerente, inclusive 13º (décimo terceiro) no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde a data de cessamento do benefício (01/09/2023). Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO. Haja vista a recalcitrância do requerido em cumprir sua obrigação, determino a reiteração da intimação do INSS para o implante do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor da condenação. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004269-41.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: GENTIL FAUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai e outros DECISÃO Vistos. GENTIL FAUSTINO DA SILVA propôs ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que foi diagnosticado com fistula enterro cutânea, colostomia terminal, ateromatose aorto-ilíaca, calcificações de aspecto benigno em região perineal, espondilose lombar, sinais de enfisema pulmonar com predomínio centrolobular, nódulo pulmonar não calcificado e por possuir 68 (sessenta e oito) anos, são circunstâncias que lhe impossibilitam de retornar ao trabalho. Aduz que o beneficio foi cessado automaticamente, sem qualquer aviso ao demandante. Dessa forma, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que referida autarquia reestabeleça o benefício de auxílio-doença em seu favor, porquanto se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade laboral. Juntou documentação. É o relatório. Decido. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado restou demonstrada de forma inequívoca, a qual é extraída da documentação acostada à inicial, em que constam exames e atestados médicos concluindo pela incapacidade laborativa do demandante em ID. 136204232. Quanto ao requisito de ser o autor segurado da previdência e ter cumprido o período da carência, tem-se que foram acostadas aos autos cópia do CNIS do autor, que indicam ser o autor segurado da previdência e ter cumprido o período de carência. Ademais, a suspensão do INSS na concessão do auxílio-doença não teve nenhuma justificação ou aviso prévio, de modo que, a princípio, o próprio requerido já reconheceu o cumprimento das condições em apreço. No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo vislumbro sua presença no fato de se tratar de verba de caráter alimentar, de quem está impossibilitado de trabalhar, em decorrência de doenças graves. Por conseguinte, foram atendidos os requisitos indicados no art. 300 do CPC, razão pela qual a concessão, em sede de tutela antecipada, é medida que se impõe. Em face do exposto, defiro a liminar requestada, determinando que o Instituto Nacional de Seguridade Social, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o auxílio-doença à parte autora. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 30 de janeiro de 2023, a partir das 13h45min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, Art. 344). Decorrido o prazo certifique-se, havendo resposta, intime-se a autora para réplica. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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