Execução de Título Extrajudicial 1009596-84.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009596-84.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:39

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 11:17

Definitivo

27/08/2025, 11:17

Trânsito em julgado

27/08/2025, 11:17

Publicação

12/08/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do SENTENÇA Processo: 1009596-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO EXECUTADO: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI . Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora. Ressalta-se que o exequente requereu a suspensão do processo com o objetivo de localizar bens penhoráveis, o que foi deferido. Contudo, manteve-se inerte após o decurso do prazo assinalado para manifestação, mesmo devidamente intimado para tanto, conforme se observa da linha do tempo dos andamentos processuais, sendo advertido de que a ausência de manifestação poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. O § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:34

Inexistência de bens penhoráveis

07/08/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 23:56

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:02

Publicação

10/07/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO, CPF 099.595.428-31 e como parte executada: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI, CPF 026.823.571-64. Certifico ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ R$ 42.245,74. Alta Floresta-MT., 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1009596-84.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 42.245,74 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO Endereço: VICINAL 2 LESTE, RURAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI Endereço: VO ALICE, 87, 66 9 8125-3340, PARQUE DOS LAGOS, PARANAITÁ - MT - CEP: 78590-000 Certifico para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo dos JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA-MT., foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 1009596-84.2023.8.11.0007, distribuídos em 06/12/2023 11:09:18, em que figuram como parte

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009596-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO EXECUTADO: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI . Vistos. DEFIRO o pedido de buscas pelo Sistema SNIPER, cuja representação das relações se apresentou positiva, conforme extrato anexo. INDEFIRO o pedido referente à suspensão da CNH da parte executada, tendo em vista que as medidas atípicas pleiteadas extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual, conforme precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Nesse sentido também tem sido o entendimento dos nossos Tribunais: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participar de concurso público e licitação, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00003307120175230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR EM CONCURSO OU LICITAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES.O FATO DE O DEVEDOR ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXITO DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDAS DRÁSTICAS PLEITEADAS PELOS CREDORES QUE SE REVESTEM DE CARÁTER COERCITIVO GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUANDO A PARTE ESTEJA PRATICANDO CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJ-RS - AI: 51792032120238217000 CAMPINA DAS MISSÕES, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 27/06/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023). INDEFIRO o pedido formulado para a realização de penhora sobre os veículos de propriedade do executado sobre os quais recaem restrição judicial, pelos mesmos motivos expostos na decisão lançada no Id. 185252291, sobretudo porque a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção da ação. Registro, desde logo, que a reiteração de pedidos de penhora de bens via sistemas eletrônicos será deferida apenas se houver prova concreta de alteração da situação financeira/patrimonial da parte executada posteriormente às tentativas infrutíferas. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009596-84.2023.8.11.0007. REQUERENTE: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO REQUERIDO: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI Vistos. Em detida análise dos autos constato que o credor nominou equivocadamente a ação como "ação de cobrança", além de ter classificado o feito com a classe judicial errada no sistema PJE, o que gerou a designação automática de audiência de conciliação e levou o Juízo a erro ao proferir o despacho lançado no Id n. 141118471. Assim, considerando que o nome atribuído à ação é irrelevante e que, na verdade, a petição inicial versa sobre ação de execução, conforme fundamentos jurídicos e pedidos, chamo o feito a ordem para retificar a autuação para execução de título extrajudicial e determinar o normal prosseguimento do processo em consonância com o rito processual próprio. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso tenha sido pleiteado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por fim, transcorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar no feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009596-84.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida, para participarem da audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - JE - CEJUSC Data: 01/04/2024 Hora: 16:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, anexos ao processo..( Art. 14. As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos.) Para tanto, deverá acessar o seguinte link de acesso, devendo ser utilizada a função copiar e colar no navegador de Internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ, na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. A participação na audiência pode ser presencial (comparecer no fórum com 10min de antecedência e com os documentos pessoais) ou virtual (instalar aplicativo Teams no celular). Para participação virtual, o advogado poderá consultar o link no processo ou solicitar via WhatsApp o envio do link: 66 9.9247-4236 - CEJUSC/CONCILIAÇÃO. OBS.: 1. A audiência será realizada na modalidade híbrida, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e do artigo 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. 2. Em caso de inviabilidade de participação da audiência por meio do sistema de videoconferência, é facultado aos participantes comparecerem perante a 4ª Vara do Fórum desta Comarca a fim de participar do ato processual presencial em sala própria, no seguinte endereço: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA, AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000. 3. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. 4. Se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 5. CONSIDERAR HORÁRIO LOCAL. Alta Floresta - MT, 16 de fevereiro de 2024 Ana Luisa Falchetto de Araújo Estagiária - 50088 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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