Execução de Título Extrajudicial 1011167-97.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1011167-97.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 18:31

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:45

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:49

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:02

Publicação

11/12/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011167-97.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP PROCURADOR: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO: CLEVERSON DE SOUZA BUENO VISTOS. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. O título que embasa a execução, qual seja, Nota Promissória, não constitui título executivo, pois carece de exigibilidade, indispensável ao processo de execução, como preconiza o Art. 206, §3º, Inciso VIII, CC, que diz: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Destarte, não restando preenchidos os requisitos legais, não pode ser reputado como válido e exigível o título que aparelha a ação executiva. Diante do exposto, reconheço de ofício a falta de interesse de agir em relação a ação executiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do mesmo codex. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Arquive-se este feito de imediato, com a devida baixa, sem prejuízo do desarquivamento para eventual processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 05 de dezembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Definitivo

06/12/2023, 14:09

Expedição de documento

06/12/2023, 11:35

Ausência de pressupostos processuais

06/12/2023, 11:35

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 15:08

Distribuição (sorteio)

05/12/2023, 15:08

Documentos

•07/12/2023, 00:00