Execução de Título Extrajudicial 1011169-67.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

LILIANA FATIMA RUBERT - ME

Autor

MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

OAB/MT 27742·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 03:54

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:49

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:02

Publicação

11/12/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011169-67.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: LILIANA FATIMA RUBERT - ME PROCURADOR: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO: SHIRLEY AGUIAR BARROS VISTOS. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. O título que embasa a execução, qual seja Nota Promissória, não constitui título executivo, pois carece da liquidez e certeza, indispensáveis ao processo de execução, haja vista a referida Nota Promissória não estar devidamente assinada. Destarte, não restando preenchidos os requisitos legais, não pode ser reputado como válido e exigível o título que aparelha a ação executiva. Diante do exposto, reconheço de ofício a falta de interesse de agir em relação a ação executiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do mesmo codex. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Arquive-se este feito de imediato, com a devida baixa, sem prejuízo do desarquivamento para eventual processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 08 de fevereiro de 2019. Eviner Valério Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Definitivo

06/12/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 11:36

Ausência de pressupostos processuais

06/12/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 15:14

Distribuição (sorteio)

05/12/2023, 15:14

Documentos

•07/12/2023, 00:00